02/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : RAQUEL SOARES CHIARELLI Juiz Substituto : MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir.

Secret. : FERNANDA DE SOUZA FURTADO RIBEIRO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001867-59.2022.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe EXEQUENTE: IMPETRANTE: PEDRO ALEXANDRE DE ARAUJO AGUIAR EXECUTADO: IMPETRADO: DIRETOR GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : ...CONCEDO A SEGURANÇA vindicada (CPC, art. 487, I), para afastar a exigência da apresentação do diploma pelo impetrante, devendo a autoridade impetrada (i) aceitar o certificado de conclusão de curso de graduação até a posterior emissão do citado documento e (ii) assegurar a posse do impetrante, caso seja este o único óbice, ressalvada à Administração a prerrogativa de examinar o cumprimento dos demais requisitos.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Com o transcurso em branco do prazo recursal, arquive-se.

Intimem-se.
19/06/2022 09:06

Conclusos para julgamento
11/05/2022 14:23

Juntada de parecer
10/05/2022 21:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2022 14:25

Juntada de manifestação
05/02/2022 10:13

Juntada de manifestação
05/02/2022 02:16

Decorrido prazo de Diretor Geral de Gestão de Pessoas da Polícia Federal em 04/02/2022 23:59.
28/01/2022 15:42

Juntada de Informações prestadas
21/01/2022 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2022 16:58

Juntada de diligência
20/01/2022 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2022 18:08

Expedição de Mandado.
19/01/2022 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2022 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2022 17:38

Processo devolvido à Secretaria
19/01/2022 17:38

Concedida a Medida Liminar
17/01/2022 13:52

Conclusos para decisão
17/01/2022 13:51

Juntada de Certidão
17/01/2022 12:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal Cível da SJDF
17/01/2022 12:05

Juntada de Informação de Prevenção
15/01/2022 13:27

Juntada de manifestação
15/01/2022 12:14

Recebido pelo Distribuidor
15/01/2022 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2022

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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