TRF1 - 1006645-38.2023.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1006645-38.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NORTE ENERGIA S/A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Norte Energia S/A em face de alegado ato coator praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília, em que se objetiva, em suma, a observância da regra constitucional da anterioridade nonagesimal em relação à recente modificação das alíquotas de PIS e COFINS promovida pelo Decreto n. 11.374/23.

Alega a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que é pessoa jurídica que atua no setor de geração de energia elétrica e, como comumente ocorre em relação às empresas de médio/grande porte, aufere, além das receitas operacionais, também receitas financeiras decorrentes de suas aplicações bancárias, estando, portanto, submetida à incidência de PIS e COFINS em relação a ambas as espécies de receita.

Aduz que, de acordo com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a elevação, ainda que indireta, de contribuições sociais, deve se submeter a regra da anterioridade nonagesimal, a teor do art. 195, § 6º, da Constituição Federal.

Id. 1468742881 Com a inicial vieram procuração e documentos ids. 1468758880, 1468758882 e 1468758888.

Decisão id. 1470255879 indeferiu o pedido de provimento liminar.

A União apontou seu interesse em integrar a lide e se manifestou sustentando a inaplicabilidade da anterioridade nonagesimal.

Defende que o Decreto 11.374/2023 não representou nem um aumento de tributo.

Id. 1477671375 Devidamente notificada, a autoridade tida por coatora apresentou informações, id. 1490311424, alegando, preliminarmente, que não há direito líquido e certo a ser protegido por Mandado de Segurança.

No mérito, sustenta a não aplicação da noventena a normas que revogam diminuição de alíquotas, além da presunção da constitucionalidade das leis e do ato vinculado.

Requer a denegação da ordem.

Em parecer, id. 1528550442, o MPF registrou a ausência de interesse para a sua intervenção na demanda.

Vieram-me os autos conclusos. É o que tenho a relatar.

Decido.

Inicialmente, deixo de avaliar a preliminar suscitada, nos termos do art. 488, CPC.

Ao mérito.

Versa a presente demanda acerca da possibilidade da observância da regra constitucional da anterioridade nonagesimal em relação à recente modificação das alíquotas de PIS e COFINS promovida pelo Decreto n. 11.374/23.

Analisando o feito, tenho que anterior decisão que avaliou o pedido de provimento liminar, mesmo que proferida em cognição sumária, bem dimensionou o tema de fundo desta demanda, razão pela qual colaciono o seguinte excerto: A concessão de medida liminar em mandado de segurança reclama a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e b) risco de ineficácia da medida (periculum in mora), a teor do artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009.

No caso em exame, não vislumbro a plausibilidade do direito invocado. É certo que a orientação jurisprudencial já pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, inaugurada no bojo da ADI 2.325, relator ministro Marco Aurélio Mello, destaca a necessária observância do comando contido no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, no caso de revogação de benefício fiscal ou majoração de alíquota de contribuições sociais.

Sobre o ponto, não cabe discussão.

Ocorre que o presente caso envolve peculiaridade especial, a indicar a não aplicação do aludido precedente.

Até o dia 31 de dezembro de 2022, vigia os termos do Decreto n. 8.426/15, de acordo com o qual as alíquotas do PIS e da COFINS seriam, respectivamente, 4% e 0,65%.

No penúltimo dia do ano passado, foi editado o Decreto n. 11.322/22, que reduziu pela metade as aludidas alíquotas, com vigência a partir de 1º/01/2023.

Em novo ato regulamentar, Decreto n. 11.374, editado em 1º/01/2023, e publicado no dia 02/01/2023, foram reativadas as alíquotas previstas no Decreto n. 8.426/15, com vigência imediata.

A leitura atenta das razões de decidir dos precedentes qualificados emanados da Corte Constitucional revela que o mote para sua edição foi a preservação da segurança jurídica do contribuinte, isto é, tinha como objeto jurídico tutelado a proteção da confiança dos agentes econômicos submetidos a tributação pelo poder público.

Com efeito, diante do panorama da edição do Decreto n. 11.322/22, onde não houve qualquer debate público acerca das alterações neles contidas, e nem mesmo anúncio prévio a respeito de sua publicação, não vislumbro direito ou expectativa de direito a ser preservado na hipótese, quanto mais tendo presente que sua vigência foi de apenas um dia, 1º/01/2023, feriado de âmbito nacional, a indicar ausência de atividade econômica relevante.

Nesse descortino, havendo absoluta coincidência entre a data do início da vigência de novo aspecto do critério quantitativo e o dia da edição do ato revogador, a mim me parece inadequada a aplicação da regra constitucional da anterioridade nonagesimal, sob pena, inclusive, de não ser possível, no plano da eficácia, a correção de eventual erro material contido em ato regulamentar que trate da alteração de alíquotas de contribuições sociais.

Ausente, pois, a plausibilidade do direito postulado, é de rigor o indeferimento da tutela antecipada, restando prejudicada a análise do periculum in mora.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE PROVIMENTO LIMINAR ora formulado.

Entendo, agora em sede de cognição exauriente, que o caso não merece solução diversa da obtida em sede de liminar, não se mostrando legítima a tese suscitada pela impetrante quanto a aplicação da regra constitucional da anterioridade nonagesimal em relação à recente modificação das alíquotas de PIS e COFINS.

De maneira que a denegação da ordem é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA postulada, nos termos do art. 487, I, CPC.

Custas pela impetrante.

Honorários incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1006645-38.2023.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NORTE ENERGIA S/A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Norte Energia S/A em face de alegado ato coator do Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília, objetivando, em suma, a observância da regra constitucional da anterioridade nonagesimal em relação à recente modificação das alíquotas de PIS e COFINS promovida pelo Decreto n. 11.374/23.

Alega a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que de acordo com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a elevação, ainda que indireta, de contribuições sociais, deve se submeter a regra da anterioridade nonagesimal, a teor do art. 195, § 6º, da Constituição Federal.

Documentos e procuração foram anexados ao caderno processual.

Custas recolhidas.

Feito esse breve relato, passo a decidir.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança reclama a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e b) risco de ineficácia da medida (periculum in mora), a teor do artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009.

No caso em exame, não vislumbro a plausibilidade do direito invocado. É certo que a orientação jurisprudencial já pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, inaugurada no bojo da ADI 2.325, relator ministro Marco Aurélio Mello, destaca a necessária observância do comando contido no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, no caso de revogação de benefício fiscal ou majoração de alíquota de contribuições sociais.

Sobre o ponto, não cabe discussão.

Ocorre que o presente caso envolve peculiaridade especial, a indicar a não aplicação do aludido precedente.

Até o dia 31 de dezembro de 2022, vigia os termos do Decreto n. 8.426/15, de acordo com o qual as alíquotas do PIS e da COFINS seriam, respectivamente, 4% e 0,65%.

No penúltimo dia do ano passado, foi editado o Decreto n. 11.322/22, que reduziu pela metade as aludidas alíquotas, com vigência a partir de 1º/01/2023.

Em novo ato regulamentar, Decreto n. 11.374, editado em 1º/01/2023, e publicado no dia 02/01/2023, foram reativadas as alíquotas previstas no Decreto n. 8.426/15, com vigência imediata.

A leitura atenta das razões de decidir dos precedentes qualificados emanados da Corte Constitucional revela que o mote para sua edição foi a preservação da segurança jurídica do contribuinte, isto é, tinha como objeto jurídico tutelado a proteção da confiança dos agentes econômicos submetidos a tributação pelo poder público.

Com efeito, diante do panorama da edição do Decreto n. 11.322/22, onde não houve qualquer debate público acerca das alterações neles contidas, e nem mesmo anúncio prévio a respeito de sua publicação, não vislumbro direito ou expectativa de direito a ser preservado na hipótese, quanto mais tendo presente que sua vigência foi de apenas um dia, 1º/01/2023, feriado de âmbito nacional, a indicar ausência de atividade econômica relevante.

Nesse descortino, havendo absoluta coincidência entre a data do início da vigência de novo aspecto do critério quantitativo e o dia da edição do ato revogador, a mim me parece inadequada a aplicação da regra constitucional da anterioridade nonagesimal, sob pena, inclusive, de não ser possível, no plano da eficácia, a correção de eventual erro material contido em ato regulamentar que trate da alteração de alíquotas de contribuições sociais.

Ausente, pois, a plausibilidade do direito postulado, é de rigor o indeferimento da tutela antecipada, restando prejudicada a análise do periculum in mora.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE PROVIMENTO LIMINAR ora formulado.

Notifique-se a autoridade impetrada para apresentar informações no decêndio legal, bem como a União para manifestar interesse em ingressar na lide.

Após, vista ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se.

Intime-se. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF