07/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000694-08.2013.4.01.3311 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS BRIGLIA PINTO - BA16719 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, sob o fundamento de contradição/erro material, opôs os presentes embargos declaratórios contra a sentença constante no id n. 1123914251.

Alega o Embargante que, embora a controvérsia nos autos tenha sido resolvida mediante acordo realizado por ocasião da audiência de justificação, o decisum determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC (id n. 1485248346).

O autor/embargado manifestou-se no id n. 2053852187, nada opondo aos embargos. É o relatório.

Decido.

Com razão o Embargante.

De fato, verifica-se a existência de equívoco na sentença embargada, uma vez que, como apontado pelo órgão ministerial, “O acordo realizado por ocasião da audiência de justificação (ID 341228405, págs. 67/68) findou a controvérsia e possibilitou a extinção do presente processo” (id n. 1485248346, pág. 2), de modo que não haveria que se falar, portanto, em ausência de interesse de agir em razão do cumprimento acordo celebrado em juízo.

Nesse contexto, a situação reclama o julgamento do feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC.

Deste modo, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sanando o vício verificado na sentença de id. 1123914251, para, com base nos fundamentos supra, substituir a sua parte dispositiva pela seguinte: “HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes DECLARANDO EXTINTO O FEITO, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do CPC.

Custas ex lege.

Sem honorários, ante a inexistência de sucumbência.” Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna/BA, na data da assinatura digital.

Documento assinado digitalmente Juiz(a) Federal
11/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 0000694-08.2013.4.01.3311 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS BRIGLIA PINTO - BA16719 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DESPACHO Tendo em vista o caráter infringente dos embargos de declaração opostos pelo MPF no ID 1485248346, determino a intimação das partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias [art. 1.023, § 2°, CPC].

Itabuna/BA, na data da assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente Karine Costa Carlos Rhem da Silva Juíza Federal
06/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Itabuna-BA - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Juiz Titular : KARINE COSTA CARLOS RHEM Dir.

Secret. : DANIEL SOUTO NOVAES AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000694-08.2013.4.01.3311 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - PJe AUTOR: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS SOUZA REU: COMUNIDADE INDIGENA PATAXO HAHAHAE e OUTROS O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(íza) exarou : Face ao exposto, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC.

Custas ex lege.

Sem honorários, ante a sucumbência recíproca.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.
06/06/2022 09:42

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2022 09:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/05/2022 15:01

Conclusos para julgamento
04/11/2021 12:24

Juntada de parecer
28/10/2021 20:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2021 15:22

Juntada de petição intercorrente
16/09/2021 19:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2021 09:12

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2021 09:12

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 17:47

Conclusos para despacho
18/05/2021 02:36

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS SOUZA em 17/05/2021 23:59.
23/04/2021 12:14

Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2021 16:46

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 18:20

Conclusos para despacho
26/11/2020 07:31

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO em 25/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 04:38

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS SOUZA em 24/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 02:49

Decorrido prazo de COMUNIDADE INDIGENA PATAXO HAHAHAE em 16/11/2020 23:59:59.
30/10/2020 23:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/09/2020.
30/10/2020 23:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2020 14:50

Juntada de petição intercorrente
29/09/2020 13:59

Juntada de Petição inicial
28/09/2020 16:39

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 16:39

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 16:39

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 16:39

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 16:37

Juntada de Certidão de processo migrado
28/09/2020 16:37

Juntada de volume
23/09/2020 22:23

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/03/2020 14:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FUNAI (PSF)
10/03/2020 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/03/2020 13:20

Conclusos para despacho
06/11/2019 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/10/2019 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2019 09:33

CARGA: RETIRADOS PGF
24/09/2019 13:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FUNAI (PSF)
23/09/2019 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/09/2019 15:10

Conclusos para decisão
02/09/2019 12:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
09/04/2019 17:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
08/04/2019 11:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/04/2019 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/04/2019 13:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/01/2019 21:35

Conclusos para decisão
10/01/2019 21:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DA FUNAI PROTOCOLADA EM 21/06/2018
19/11/2018 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 6506427/2018.
19/11/2018 13:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 6506427/2018.
05/11/2018 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/09/2018 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2018 08:51

CARGA: RETIRADOS INSS
09/08/2018 13:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
25/06/2018 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/06/2018 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/04/2018 08:49

CARGA: RETIRADOS INSS
09/04/2018 15:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/12/2014 15:59

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO FUNAI
19/11/2014 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/10/2014 18:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2014 10:32

CARGA: RETIRADOS PGF
15/10/2014 10:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
13/10/2014 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/07/2014 12:45

Conclusos para decisão
02/06/2014 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/05/2014 09:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2014 08:53

CARGA: RETIRADOS PGF
15/05/2014 16:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
15/05/2014 16:30

REVELIA: DECLARADA
15/05/2014 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/05/2014 14:35

Conclusos para despacho
13/05/2014 14:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
04/04/2014 11:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
17/02/2014 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 106/2014
17/02/2014 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 106/2014
08/11/2013 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/11/2013 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETIÇÃO
25/10/2013 10:38

CARGA: RETIRADOS PGF
18/10/2013 10:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
17/10/2013 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2013 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/10/2013 15:05

Conclusos para despacho
21/08/2013 11:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VALIDADE DE PUBLICAÇÃO: 22/08/2013.
20/08/2013 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 20/08/2013
20/08/2013 12:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/08/2013 11:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
14/08/2013 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PARTE AUTORA JUNTADA EM 16/07/2013
25/06/2013 14:27

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/06/2013 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2013 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/06/2013 14:30

Conclusos para despacho
14/05/2013 13:43

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)
06/05/2013 17:23

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
06/05/2013 17:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 051/2013 - SEPOD/CÍVEL
22/04/2013 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/04/2013 18:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
12/04/2013 08:09

CARGA: RETIRADOS MPF
11/04/2013 08:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/04/2013 08:48

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHA OFICIOS PARA A 14 VARA SJBA E PARA FUNAI EM EUNAPOLIS
11/04/2013 08:47

OFICIO EXPEDIDO
09/04/2013 19:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/04/2013 19:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM AUDIÊNCIA
09/04/2013 19:23

AUDIENCIA: REALIZADA: JUSTIFICACAO PREVIA
08/04/2013 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/04/2013 13:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
03/04/2013 12:18

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
03/04/2013 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2013 12:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/04/2013 13:23

Conclusos para despacho
01/04/2013 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/03/2013 11:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DA UNIÃO E DA FUNAI
21/03/2013 12:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/03/2013 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETIÇÃO
15/03/2013 09:08

CARGA: RETIRADOS MPF
12/03/2013 13:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/03/2013 13:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - VALIDADE DE PUBLICAÇÃO: 13/03/2013
12/03/2013 12:56

TELEX / FAX EXPEDIDO - CP Nº 031/2013 P/ CITAÇÃO DA COMUNIDADE INDÍGENA ENVIADA PARA O JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PAU BRASIL-BA
12/03/2013 12:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 031/2013
11/03/2013 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. DE 11/03/2013
11/03/2013 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
11/03/2013 13:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/03/2013 13:48

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 90/2013-SEPOD/CÍVEL - P/ CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA FUNAI E UNIÃO
07/03/2013 13:25

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/03/2013 13:24

CitaçãoORDENADA
07/03/2013 13:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
07/03/2013 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO
07/03/2013 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2013 19:42

AUDIENCIA: DESIGNADA JUSTIFICACAO PREVIA
06/03/2013 14:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/02/2013 18:34

Conclusos para decisão
28/02/2013 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA FUNAI E PRONUNCIAMENTO DA UNIÃO.
28/02/2013 18:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PARA A FUNAI E UNIÃO FEDERAL
28/02/2013 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETIÇÃO
26/02/2013 14:44

CARGA: RETIRADOS PGF - FUNAI
21/02/2013 15:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/02/2013 15:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/02/2013 19:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/02/2013 19:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2013 19:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/02/2013 10:51

Conclusos para despacho
18/02/2013 10:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2013 19:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/02/2013 19:35

INICIAL AUTUADA
15/02/2013 13:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2013

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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