14/06/2024 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022984-48.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022984-48.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275-A, RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979-A, BRUNO MATIAS LOPES - DF31490-A, DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - DF34157-A e FRANCIELE DE SIMAS - MG141668-A POLO PASSIVO:DANIEL DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LETICIA LENICE DA SILVA COSTA - RJ218997-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL - CNPJ: 33.***.***/0001-14 (APELANTE)].

Polo passivo: [].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[DANIEL DA SILVA - CPF: *06.***.*88-87 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 13 de junho de 2024. (assinado digitalmente)
23/03/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022984-48.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022984-48.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275-A, RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979-A, BRUNO MATIAS LOPES - DF31490-A, DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - DF34157-A e FRANCIELE DE SIMAS - MG141668-A POLO PASSIVO:DANIEL DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LETICIA LENICE DA SILVA COSTA - RJ218997-A RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1022984-48.2018.4.01.3400 RELATÓRIO Fls. 110-2: a sentença recorrida (06.09.2019) concedeu a segurança requerida por Daniel da Silva para “ atribuir a nota máxima de 0,65 pontos na Questão 4, item “a” da prova prático-profissional da disciplina Direito do Trabalho, do XXV Exame da Ordem Unificado, devendo a autoridade impetrada, com a revisão da nota final, considerá-lo aprovado no certame, com o consequente direito de ingressar nos quadros da OAB/RJ”.

O julgado concluiu que houve erro grosseiro na formulação dessa questão.

Fls.118-27: o Conselho Federal da OAB apelou alegando, em resumo, que “a verificação dos requisitos para elaboração e correção das provas de certames públicos é descabida na esfera judicial, sob pena de substituição indevida da Banca Examinadora pelo Poder Judiciário e violação ao princípio da separação dos poderes pela evidente usurpação da função administrativa”.

E que “o pleito autoral implica em direta ofensa ao princípio constitucional da vinculação ao edital e ao princípio da isonomia, tendo em vista que o autor receberia tratamento privilegiado em detrimentos dos demais candidatos”.

Fls.131-40: o impetrante respondeu requerendo o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença.

O MPF não opinou (fls. 145-51).

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1022984-48.2018.4.01.3400 VOTO É inadmissível o controle judicial de formulação ou correção de prova em qualquer certame conforme a tese fixada pelo STF no RE/RG 632.853-CE: “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário".

Apesar disso, o impetrante, por força da liminar (29.11.2018) mantida pela sentença recorrida concessiva de segurança, está inscrito como advogado OAB/RJ sob n° 22.4031 (fls. 63-4).

Esse fato superveniente consumado há tanto tempo deve ser levado em consideração em virtude do princípio da segurança jurídica.

Em caso semelhante, o STJ, no AGInt no REsp 1.947.925-BA, 2 ª Turma: “Sobre a não aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso em exame, mais uma vez a Corte de origem prestigiou a jurisprudência do STJ ao concluir, quanto a este que é ponto fulcral da demanda, que o pedido de concessão da liminar foi deferido em dezembro de 2007, e que a recorrida já tomou posse no cargo pretendido, "já gozando, inclusive, de estabilidade, o que implica na existência de uma situação taticamente consolidada pelo tempo, cuja desconstituição não se recomenda." DISPOSITIVO Nego provimento à apelação e à remessa necessária, ficando mantida a sentença recorrida.

Intimar as partes: se não houver recurso, devolver para o juízo de origem.

Brasília, 13.03.2023 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022984-48.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022984-48.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275-A, RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979-A, BRUNO MATIAS LOPES - DF31490-A, DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - DF34157-A e FRANCIELE DE SIMAS - MG141668-A POLO PASSIVO:DANIEL DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LETICIA LENICE DA SILVA COSTA - RJ218997-A ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.

CORREÇÃO DE PROVA DE EXAME DE ORDEM.

CANDIDADO INSCRITO COMO ADVOGADO POR FORÇA DE LIMINAR CONCEDIDA EM 29.11.2018: FATO CONSUMADO. 1. É inadmissível o controle judicial de formulação ou correção de prova em qualquer certame conforme a tese fixada pelo STF no RE/RG 632.853-CE: “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário". 2.

Apesar disso, o impetrante, por força da liminar (29.11.2018) mantida pela sentença recorrida concessiva de segurança, está inscrito como advogado OAB/RJ sob n°22.4031.

Esse fato superveniente consumado há tanto tempo deve ser levado em consideração em virtude do princípio da segurança jurídica. 3.

Em caso semelhante, o STJ, no AGInt no REsp 1.947.925-BA, 2 ª Turma: “Sobre a não aplicação da Teoria do fato consumado ao caso em exame, mais uma vez a Corte de origem prestigiou a jurisprudência do STJ ao concluir, quanto a este que é ponto fulcral da demanda, que o pedido de concessão da liminar foi deferido em dezembro de 2007, e que a recorrida já tomou posse no cargo pretendido, "já gozando, inclusive, de estabilidade, o que implica na existência de uma situação taticamente consolidada pelo tempo, cuja desconstituição não se recomenda." Incide, portanto, mais uma vez, o Óbice Sumular n. 83/STJ". 4.

Apelação do Conselho Federal da OAB e remessa necessária desprovidas.

ACORDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator Brasilia, 13.03.2023 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator
17/02/2023 00:29

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA em 16/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:06

Publicado Intimação de pauta em 09/02/2023.
09/02/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 7 de fevereiro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, Advogados do(a) APELANTE: BRUNO MATIAS LOPES - DF31490-A, DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - DF34157-A, FRANCIELE DE SIMAS - MG141668-A, OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275-A, RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979-A .

APELADO: DANIEL DA SILVA, Advogado do(a) APELADO: LETICIA LENICE DA SILVA COSTA - RJ218997-A .

O processo nº 1022984-48.2018.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 13/03/2023 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
07/02/2023 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 15:08

Incluído em pauta para 13/03/2023 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 1.
27/01/2022 16:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/01/2022 16:45

Conclusos para decisão
26/01/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 17:45

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
14/01/2022 17:45

Conclusos para decisão
14/01/2022 14:04

Outras Decisões
14/01/2022 14:04

Outras Decisões
13/01/2022 14:54

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
27/05/2020 05:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 26/05/2020 23:59:59.
05/03/2020 15:18

Conclusos para decisão
27/02/2020 16:07

Juntada de Petição (outras)
18/02/2020 15:08

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 18:53

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 8ª Turma
13/02/2020 18:53

Juntada de Informação de Prevenção.
13/02/2020 18:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/02/2020 18:25

Juntada de Certidão de Redistribuição.
21/01/2020 14:52

Recebidos os autos
21/01/2020 14:52

Recebido pelo Distribuidor
21/01/2020 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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