22/03/2024 17:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
22/03/2024 11:24

Juntada de Informação
22/03/2024 11:24

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
21/03/2024 00:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/03/2024 23:59.
29/02/2024 00:08

Decorrido prazo de J P ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA em 28/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:00

Publicado Acórdão em 05/02/2024.
03/02/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000935-53.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000935-53.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: J P ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000935-53.2023.4.01.4300 RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante contra a sentença (CPC/2015) que, em mandado de segurança, denegou a segurança por não ter sido demonstrada a ilegalidade praticada pela autoridade coatora.

Defende a parte recorrente que foram juntados aos autos documentos que comprovam a ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora, o que causou a sua exclusão do programa de parcelamento.

Entende aplicável ao caso a teoria do adimplemento substacial, pois no momento em que foi excluída do parcelamento 90% (noventa por cento) do acordo já havia sido quitado.

Busca a aplicação, ainda, dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório.

Des(a).

Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000935-53.2023.4.01.4300 VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Pretende-se, pela via do mandado de segurança, o reconhecimento do cancelamento indevido do programa de parcelamento.

A parte impetrante alega que “foi surpreendida com a rescisão indevida da negociação”, no caso o programa especial de regularização tributária – PERT, negociação de n. 1342852.

Não obstante, em seu recurso administrativo afirma que “optou por rescindir um de seus parcelamentos, qual seja, o de número 1343689 (...) todavia, no momento em que se deu a efetivação do cancelamento em questão, acidentalmente o parcelamento de número 1342852 também foi rescindido”. É de ver-se, portanto, que a rescisão do parcelamento se deu por iniciativa da parte impetrante, e não da autoridade coatora.

A Lei 12.016/2009, em seu art. 1º, estabelece que o mandado de segurança será concedido para proteger direito liquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

Assim, não há ilegalidade no ato da autoridade coatora em não deferir o pedido de reinclusão da parte impetrante no programa de parcelamento a que voluntariamente desistiu.

Destaca-se que ao desistir do parcelamento o contribuinte é informado de que a ação não poderá ser cancelada ou desfeita.

Dessa forma, não merece reforma a sentença que manteve a exclusão do impetrante do programa de parcelamento.

Ademais, por força do disposto no art. 155-A do CTN, “o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica”.

Assim, por falta de previsão legal, não cabe ao Judiciário, sob pena de afronta ao princípio da independência dos Poderes, agir como legislador positivo, o que torna inócua a busca do contribuinte no Judiciário de manutenção em programa de parcelamento com forma e condição não previstas em lei.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto.

Des(a).

Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico (09)/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 1000935-53.2023.4.01.4300 APELANTE: J P ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.

DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DE PROGRAMA DE PARCELAMENTO.

PERT.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA. 1.

Pretende-se, pela via do mandado de segurança, o reconhecimento do cancelamento indevido do programa de parcelamento. 2.

A rescisão do parcelamento se deu por iniciativa da parte impetrante, e não da autoridade coatora. 3.

A Lei 12.016/2009, em seu art. 1º, estabelece que o mandado de segurança será concedido para proteger direito liquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. 4.

Não há ilegalidade no ato da autoridade coatora em não deferir o pedido de reinclusão da parte impetrante no programa de parcelamento a que voluntariamente desistiu, se, ao desistir do parcelamento, o contribuinte foi informado de que a ação não poderia ser cancelada ou desfeita. 5.

Por força do disposto no art. 155-A do CTN, “o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica”. 6.

Por falta de previsão legal, não cabe ao Judiciário, sob pena de afronta ao princípio da independência dos Poderes, agir como legislador positivo, o que torna inócua a busca do contribuinte no Judiciário de manutenção em programa de parcelamento com forma e condição não previstas em lei. 7.

Apelação não provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Brasília, na data da certificação digital.

Des(a).

Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora
01/02/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 17:26

Juntada de Certidão
01/02/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 17:10

Conhecido o recurso de J P ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-65 (APELANTE) e não-provido
31/01/2024 17:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2024 17:35

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
15/12/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 18:19

Incluído em pauta para 30/01/2024 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 2.
03/11/2023 13:19

Juntada de renúncia de mandato
31/10/2023 17:05

Conclusos para decisão
31/10/2023 17:05

Juntada de Certidão
30/10/2023 16:24

Processo Reativado
30/10/2023 16:24

Juntada de despacho
13/06/2023 18:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
13/06/2023 11:15

Juntada de Informação
13/06/2023 11:15

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
22/05/2023 17:31

Juntada de petição intercorrente
27/04/2023 16:08

Juntada de manifestação
20/04/2023 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 11:17

Juntada de Certidão
20/04/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 09:10

Conhecido o recurso de J P ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-65 (APELANTE) e provido
19/04/2023 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2023 16:22

Juntada de Certidão de julgamento
03/04/2023 11:29

Juntada de petição intercorrente
30/03/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 15:02

Incluído em pauta para 18/04/2023 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 2.
22/03/2023 10:45

Juntada de petição intercorrente
22/03/2023 10:45

Conclusos para decisão
17/03/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Turma
17/03/2023 15:47

Juntada de Informação de Prevenção
17/03/2023 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/03/2023 15:24

Juntada de Certidão de Redistribuição
17/03/2023 10:42

Recebidos os autos
17/03/2023 10:42

Recebido pelo Distribuidor
17/03/2023 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO C • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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