TRF1 - 1004797-68.2023.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004797-68.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIZA BRITO NEGRAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS BITTENCOURT SILVA - PA32816 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum em que postula a parte autora provimento jurisdicional para (I) a condenação do Réu à concessão do seguro desemprego desde a data do requerimento, pagando as parcelas vencidas, monetariamente corrigidas pelo IPCA, acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento, e (II) a condenação do Réu ao pagamento de danos morais, não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerando a função pedagógica da indenização, bem como as condições sociais da ofendida, em petição dirigida ao Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará.

Indicou à causa o valor de R$ 11.000,00.

Relatado o essencial.

SENTENCIO.

A Portaria Presi TRF1 n. 8016281, que regulamenta procedimentos relacionados ao processo judicial eletrônico, autoriza o cancelamento da distribuição de processos quando da indicação de juízo diverso ao qual foi dirigida, dispensando-se, inclusive, ato judicial proferido pelo magistrado julgador (Art. 23, caput, II).

Art. 23.

A área de distribuição do Tribunal e das seções e subseções judiciárias procederão ao cancelamento da distribuição do processo, certificando nos autos para registro do motivo no sistema PJe, intimando-se o peticionário automaticamente por meio eletrônico (via sistema), nos seguintes casos: I – petição eletrônica dirigida a unidade judicial em que ainda não foi implantado o PJe; II – petição dirigida a juízo diverso daquele indicado no peticionamento eletrônico; III – envio de documentos desprovidos de petição inicial; IV – petição intermediária distribuída eletronicamente como inicial Portanto, deverá, assim, a parte autora reajuizar a demanda indicando e destinando a petição corretamente ao juízo competente para processamento do feito.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no Art. 330, III c/c 485, incisos I e VI do CPC, ante a equivocada distribuição para processamento da lide, determinando a Secretaria a baixa definitiva dos autos.

Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos.

Sem custas e honorários.

Registre-se.

Intime-se.

Belém, 01 de fevereiro de 2023.

Hind G.

Kayath Juíza Federal da 2ª Vara (assinado digitalmente)