06/03/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001209-54.2017.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001209-54.2017.4.01.4000 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ALDA MARIA DE ALMENDRA FREITAS CASTELO BRANCO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JANILLE NUNES CORREIA - PI5187-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1001209-54.2017.4.01.4000 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL BRUNO APOLINÁRIO (RELATOR): Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para, confirmando a medida liminar, “ordenar a suspensão do processo administrativo nº 54380.000490/2016-11 pelo prazo de quatro anos, nos termos do art. 2º, § 6º, da Lei nº 8.629/1993 e Súmula nº 354 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, e, consequentemente, seja determinada a desinibição do CCIR bem como desfeita a ordem de bloqueio da matrícula do imóvel junto ao Cartório.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil”.

Através da petição 75757767, o INCRA noticiou o arquivamento do Processo n. 54380.000490/2016-11 pelo Comitê de Decisão Regional do INCRA/PI.

A Procuradoria Regional da República opinou pela extinção do processo sem resolução do mérito, em face da perda do objeto. É o relatório.

Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1001209-54.2017.4.01.4000 V O T O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL BRUNO APOLINÁRIO (RELATOR): O espólio de Alda Maria de Almendra Freitas Castelo Branco impetrou mandado de segurança com vistas à suspensão do processo administrativo nº 54380.000490/2016-11 pelo prazo de quatro anos, nos termos do art. 2º, § 6º, da Lei nº 8.629/1993 e Súmula nº 354 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, e, consequentemente, para que fosse determinada a desinibição do CCIR, bem como desfeita a ordem de bloqueio da matrícula do imóvel junto ao Cartório.

Narrou na petição inicial o seguinte: “A Autoridade Coatora expediu, em 23 de junho do corrente ano, Ordem de Serviço INCRA/SR-24/Nº46/17 (doc 02), nos autos do processo administrativo de nº 54380.000490/2016-11, determinando, dentre outras providências, a vistoria e avaliação, inclusive com a pesquisa de preços de terras, para fins de desapropriação por interesse social do imóvel rural denominado São João e Lagoa de Dentro, data baixa escura, com área de 395,0272 hectares, localizado no município de Teresina-PI, cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural – CCIR sob o nº 123.072.019.488-0.

Ademais, sem nenhuma previsão legal, determinou a inibição do CCIR do imóvel bem como solicitou ao Cartório de Registro de Imóveis que se abstenha de efetuar qualquer alteração na matrícula do mesmo, consoante ofícios em anexo (doc.02)”.

Após a sentença concessiva da segurança, o INCRA informou que o processo administrativo foi arquivado, o que denota o desinteresse da autarquia em prosseguir com a desapropriação do imóvel do impetrante.

Diante deste fato, não há mais necessidade da tutela jurisdicional vindicada, já que não há mais processo em curso no INCRA e não mais subsiste a causa da restrição imposta no CCIR do imóvel.

Acolho, pois, o parecer do Ministério Público Federal e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento na norma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. É como voto.

Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001209-54.2017.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001209-54.2017.4.01.4000 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ALDA MARIA DE ALMENDRA FREITAS CASTELO BRANCO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANILLE NUNES CORREIA - PI5187-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E M E N T A ADMINISTRATIVO.

DESAPROPRIAÇÃO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

PEDIDO DE SUSPENSÃO E DESINIBIÇÃO DO CCIR.

POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO PROCESSO PELO INCRA.

PERDA DE OBJETO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

O espólio de Alda Maria de Almendra Freitas Castelo Branco impetrou mandado de segurança com vistas à suspensão do processo administrativo nº 54380.000490/2016-11 pelo prazo de quatro anos, nos termos do art. 2º, § 6º, da Lei nº 8.629/1993 e Súmula nº 354 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, e, consequentemente, para que fosse determinada a desinibição do CCIR, bem como desfeita a ordem de bloqueio da matrícula do imóvel junto ao Cartório. 2.

Após a sentença concessiva da segurança, o INCRA informou que o processo administrativo fora arquivado, o que denotou o desinteresse da autarquia em prosseguir com a desapropriação do imóvel do impetrante. 3.

Diante deste fato, não há mais necessidade da tutela jurisdicional vindicada, já que não há mais processo em curso e não subsiste a restrição imposta no CCIR do imóvel. 4.

Acolhimento do parecer do Ministério Público Federal.

Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento na norma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 28 de fevereiro de 2023.

Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO Relator
18/09/2020 08:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 5ª Vara Federal Cível da SJPI para Tribunal
16/09/2020 08:50

Juntada de Informação.
15/09/2020 23:38

Decorrido prazo de JANILLE NUNES CORREIA em 14/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 19:41

Juntada de manifestação
05/08/2020 20:56

Juntada de Petição intercorrente
04/08/2020 11:12

Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2020 11:12

Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2020 11:12

Expedição de Comunicação via sistema.
01/08/2020 00:50

Concedida a Segurança
20/09/2019 11:32

Conclusos para julgamento
24/06/2019 07:45

Decorrido prazo de JANILLE NUNES CORREIA em 17/06/2019 23:59:59.
13/06/2019 11:27

Juntada de manifestação
30/05/2019 09:17

Expedição de Comunicação via sistema.
05/04/2019 14:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/12/2018 09:00

Conclusos para julgamento
24/10/2018 15:17

Juntada de parecer
26/07/2018 01:32

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/06/2018 23:59:59.
15/05/2018 09:24

Expedição de Comunicação via sistema.
16/02/2018 18:54

Juntada de manifestação
21/08/2017 10:59

Juntada de Informações prestadas
19/08/2017 00:48

Decorrido prazo de Superintendente Regional do Instituto de Colonização e Reforma Agrária do Estado do Piauí em 18/08/2017 23:59:59.
15/08/2017 15:53

Juntada de Informações prestadas
15/08/2017 15:47

Juntada de Informações prestadas
09/08/2017 13:46

Juntada de embargos de declaração
03/08/2017 10:42

Mandado devolvido cumprido
02/08/2017 08:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2017 15:32

Expedição de Mandado.
01/08/2017 15:32

Expedição de Comunicação via sistema.
01/08/2017 02:18

Decorrido prazo de Superintendente Regional do Instituto de Colonização e Reforma Agrária do Estado do Piauí em 31/07/2017 23:59:59.
31/07/2017 20:19

Concedida a Medida Liminar
28/07/2017 13:20

Conclusos para decisão
28/07/2017 09:40

Mandado devolvido cumprido
21/07/2017 15:27

Expedição de Mandado.
21/07/2017 15:16

Expedição de Comunicação via sistema.
20/07/2017 16:11

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2017 12:08

Conclusos para decisão
20/07/2017 10:21

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPI
20/07/2017 10:21

Juntada de Informação de Prevenção.
18/07/2017 18:47

Recebido pelo Distribuidor
18/07/2017 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2017

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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