26/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 0004128-17.2004.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIO DE AGUIAR PIRES LEAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELLO RAMOS PIRES LEAL - MA7126, DAVID ABDALLA PIRES LEAL - MA8476, FLAVIA DE MARIA CAMARA COSTA MELO - MA6863, BRUNO CARVALHO PIRES LEAL - MA9078 e GLEYSON GADELHA MELO - MA5280 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os expropriados apresentaram pedido de levantamento da oferta inicial em depósito – a maioria deseja levantar os 20% (vinte por cento) remanescentes, uma vez que já levantaram 80% (oitenta por cento); o Espólio de Bernardo Borges de Aguiar Pires Leal, o valor total da oferta inicial (ids 1970968161, 2012527159 e 2128996876), vez que nada foi levantado, até esta data.

Considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento; que a maioria dos expropriados já levantou os 80% (oitenta por cento) da oferta inicial e que já foi requisitado em favor dos expropriados/exequentes, o valor incontroverso da indenização complementar, DEFIRO a liberação dos 20% (vinte por cento) da oferta inicial para os que já levantaram os 80% (oitenta por cento).

Os valores referentes ao pagamento das benfeitorias e sobra de emissão dos TDAs, deverão ser divididos na seguinte proporção: a) Mário de Aguiar Pires Leal e Espólio de Bernardo Borges de Aguiar Pires Leal - 1/6 do valor ; b) Maria Emília Pires Leal – 2/6 do valor; c) Marilena Leal Mesquita Silvestre Fernandes, Francisco de Assis Leal Mesquita, José de Ribamar Leal Mesquita e Antonio de Pádua Leal Mesquita e Espólio de Luís Raimundo Leal Mesquita – 1/36 do valor (id 2091574676).

No que se refere ao Espólio de Bernardo Borges de Aguiar Pires Leal que pretende o levantamento total da oferta inicial e aos Espólios de Celso de Aguiar Pires Leal e de Luís Raimundo Leal Mesquita que pretendem receber os 20% (vinte por cento) da oferta inicial, regularizada a representação processual (id 1747255593, págs. 35/37; id 2091589154 e id 2091589156, págs. 10/13), mas, sem notícia de que tenha sido concluído o processo de inventário, até esta data, a liberação dos valores somente será deferida se verificada uma das seguintes providências: i) poderá ser colocado à disposição do Juízo de Sucessões, se houver inventário instaurado, mediante apresentação da conta bancária vinculada ao processo de inventário. ii) transferido para conta bancária de titularidade do espólio. iii) transferidos os quinhões para conta bancária de cada herdeiro, após apresentação de Formal de Partilha, no qual conste o bem inventariado (oferta inicial), devidamente homologado por juiz da vara de sucessões ou por escrivão, na hipótese de inventário extrajudicial.

Nesse sentido, já decidiu o STJ: é necessário haver formal de partilha, judicial ou extrajudicial, para que os herdeiros possam levantar os valores do precatório (AgInt no Prc n. 5.236/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021).

Quanto aos demais expropriados que já levantaram os 80% (oitenta por cento) da oferta inicial, poderão apresentar conta bancária para transferência eletrônica dos valores correspondentes aos 20% (vinte por cento) da oferta inicial em depósito Apresentadas as contas bancárias, fica AUTORIZADA a transferência eletrônica que deverá observar a ORIENTAÇÃO NORMATIVA COGER 10134629[1], que dispõe sobre a transferência e o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região.

O Banco depositário (Caixa Econômica Federal) deverá promover a transferência para a conta as serem indicadas pelos credores, devendo os beneficiários arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante a ser transferido.

Os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver; no caso de que se trata, não há incidência do imposto de renda sobre o montante a ser transferido, por se tratar de pagamento de indenização por desapropriação para fins de reforma agrária[2].

A operação deverá ser realizada no prazo de até 10 (dez) dias, por se tratar de transferência de TDAs – Títulos da Dívida Agrária, e comunicada a este Juízo imediatamente, com a especificação das contas de origem e de destino, a respectiva titularidade e a indicação da eventual existência de saldo remanescente.

Deve ser ressaltado que, na hipótese de impossibilidade justificada de indicação da conta bancária, a liberação será feita mediante ALVARÁ ou meio equivalente, desde já AUTORIZADA sua expedição.

A solicitação de transferência deverá ser instruída, cópia dos comprovantes de depósito dos valores a serem liberados (ids 1747255587, pags. 96, 97,99/106 e id 1747255589, pág. 3) – demonstrativo de lançamento dos TDAs, comprovante de pagamento das benfeitorias e sobra de emissão dos títulos.

Sem prejuízo, promova a Secretaria a retificação da autuação processual (cadastro do Espólio de Celso de Aguiar Pires Leal, representado pelo Inventariante João Leonardo Sousa Pires Leal, e seus advogados (id 2091589154) .

Intimem-se e cumpra-se; sem interesse do Ministério Público Federal (id 1887370164).

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica Maurício Rios Júnior Juiz Federal [1] Art. 2º No levantamento de depósitos judiciais, o juiz deverá, por meio de ofício ou na própria decisão, determinar a transferência eletrônica dos valores depositados em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente, e o uso de alvará ou mandado de levantamento de valores deverá restringir-se às situações em que se mostre a impossibilidade do uso de meios eletrônicos. §1º A determinação de transferência entre contas deverá conter os nomes das partes, seus números de inscrição no CPF ou CNPJ, o número do processo, o número da conta e o valor a ser transferido. § 2º Nos casos em que a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, dever-se-á observar a existência de procuração válida, com poderes especiais expressos para receber e dar quitação, podendo ser exigida excepcionalmente, por meio de decisão fundamentada, a apresentação de instrumento de procuração atualizado, diante das peculiaridades do caso concreto.

Art. 3º As transferências tratadas por esta portaria reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário. § 1º O beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira. § 2º Os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei.

Art. 4º Deverá o juiz responsável determinar a juntada ao processo respectivo de informação sobre o cumprimento da ordem, no prazo de até 10 dias da transferência.

Parágrafo único.

A informação deve ser fornecida pela instituição bancária depositária, com a especificação das contas de origem e de destino, a respectiva titularidade e a indicação da eventual existência de saldo remanescente. [2] TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA.

TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA'S.

INCIDÊNCIA SOBRE O GANHO DE CAPITAL ORIUNDO DA DIFERENÇA POSITIVA ENTRE O PREÇO DE AQUISIÇÃO E O PREÇO DE VENDA DO TÍTULO.

AQUISIÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO.

POSSIBILIDADE.

MATÉRIA DIVERSA DAQUELA REFERENTE À IMPOSSIBILIDADE DE INCIDIR O IMPOSTO SOBRE O VALOR DO RENDIMENTO DE JUROS E DO RESGATE DO TÍTULO NO VENCIMENTO QUANDO NAS MÃOS DE PORTADOR QUE NÃO O EXPROPRIADO. 1. É pacífico na jurisprudência que o recebimento de indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária não entra no cômputo do rendimento bruto da pessoa física ou do lucro real da pessoa jurídica, mesmo se for apurada nessa transferência ganho de capital, consoante o art. 22, parágrafo único da Lei n. 7.713/88 e art. 184, §5º, da CF/88.

Outrossim, não é tributada a operação financeira consistente na obtenção do rendimento do TDA. 2.

Esse benefício foi estendido pela jurisprudência aos terceiros portadores do título no que diz respeito ao resgate do seu valor principal ou dos valores correspondentes a juros compensatórios e moratórios ali pre

vistos. 3.

Ocorre que, da mesma forma que o caso analisado pelo o STJ, no REsp 112.413-3, DJE 13.03.2013, o que se pretende ver livre da tributação é a própria operação de compra e venda dos títulos no mercado.

Essa operação é completamente diferente da aquisição do título como indenização pro soluto da desapropriação realizada, ou do recebimento dos juros que remuneram o título enquanto não vencido o principal, ou do recebimento do valor do título quando de seu vencimento.

Trata-se de uma mera compra e venda de título no mercado especulativo que pode gerar lucro ou prejuízo comparando-se o preço de aquisição com o preço de venda.

O lucro gerado é ganho de capital que deve submeter-se à tributação pelo imposto de renda como qualquer outro título mobiliário.

Não há impacto na justa e prévia indenização visto que a tributação somente ocorre quando o título for alienado com lucro (ganho de capital) pelo expropriado ou pelo portador. 4.

O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, "c", da constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários (enunciado 730 da Súmula do STF).

Não é o caso dos autos. 5.

Apelação a que se dá parcial provimento(APELAÇÃO CIVEL (AC), N.0003701-04.2000.4.01.0000, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, 7ª TURMA SUPLEMENTAR, DATA: 19/11/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/12/2013, FONTE DA PÚBLICAÇÃO: e-DJF1 13/12/2013 PAG 86).
19/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 0004128-17.2004.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIO DE AGUIAR PIRES LEAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELLO RAMOS PIRES LEAL - MA7126, DAVID ABDALLA PIRES LEAL - MA8476, FLAVIA DE MARIA CAMARA COSTA MELO - MA6863, BRUNO CARVALHO PIRES LEAL - MA9078 e GLEYSON GADELHA MELO - MA5280 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de execução de sentença formulado pela parte expropriada (id 1765522049).

Intimada para se manifestar sobre o pedido, a parte executada (INCRA) reconheceu como devido, a título de indenização complementar e honorários de sucumbência, o montante de R$ 4.203.520,67 (quatro milhões, duzentos e três mil, quinhentos e vinte reais e sessenta e sete centavos) para a indenização complementar e R$ 210.176,03 (duzentos e dez mil, cento e setenta e seis reais e três centavos) para os honorários de sucumbência.

Este valor, por ele reconhecido, deve ser considerado incontroverso[1], porquanto, não admite qualquer discussão sobre ele (id 1930727151 e 1930768153).

Em face desse reconhecimento pelo executado, a parte exequente manifestou-se pelo prosseguimento da execução com a requisição dos valores incontroversos (indenização e honorários de sucumbência) - id 1970968161. É o relatório.

A execução deverá prosseguir no que se refere a parcela incontroversa reconhecida pelo executado/INCRA, destacando-se que há tese do STF em repercussão geral admitindo a constitucionalidade da expedição: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor". (Tema nº 28) A parte controversa da execução será objeto de apreciação após a requisição do pagamento da parcela incontroversa, em face da proximidade da data limite para inclusão, no exercício de 2025, dos pagamentos requisitados por meio de precatório (02 de abril de 2024 - EC 114/2021).

Dessa forma, providencie a Secretaria sucessivamente o seguinte: a) remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização e desmembramento da conta (id 1930768153), com indicação (em campo próprio) do valor principal corrigido e dos juros, individualizado por beneficiário, bem como do valor total a ser requisitado (id 1765522049)[2].

No caso em exame, por se tratar de pagamento da parte incontroversa da indenização complementar, deverão ser elaboradas duas planilhas de cálculo em separado (uma para o valor incontroverso e outra para o total em execução); quando da elaboração/atualização dos cálculos, o Contadoria deverá observar os critérios utilizados pelas partes em suas planilhas, uma vez que somente o valor reconhecido como devido será objeto de requisição nesta oportunidade.

A atualização deverá ser feita no prazo legal, por se tratar de pagamento submetido ao regime deprecatório. b) vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Em não havendo impugnação das partes, a conta mencionada no item a será considerada HOMOLOGADA - uma vez que elaborada pelo setor de cálculos desta Justiça Federal, cujos trabalhos gozam da presunção de imparcialidade só afastada pela demonstração de vícios capazes de torná-la imprestável.

Ressalto que, em razão da existência de vários exequentes/credores e considerando que eles (credores) não informaram, na planilha de cálculo apresentada, o montante/percentual de cada um na indenização, os valores somente serão requisitados, após apresentação dessa informação (divisão de valores); inclusive no que se refere aos honorários de sucumbência, uma vez que vários advogados atuaram na fase de conhecimento do processo.

Apresentada a informação (divisão dos valores), fica AUTORIZADA a expedição de precatório para pagamento tanto da parte incontroversa da indenização complementar, quanto dos honorários de sucumbência.

Expedidas as requisições, as partes serão cientificadas do inteiro teor dos ofícios requisitórios (Resolução 822, de 20/03/2023, art. 12).

Após, encaminhem-se (as requisições) ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Cumpra-se e intimem-se; sem interesse do Ministério Público Federal (id 1887370164).

Maurício Rios Júnior Juiz Federal [1] CPC – art. 535, § 4º.

Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. [2] Resolução CJF 405, de 9 de junho de 2016, art. 8º, VI .
15/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 0004128-17.2004.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIO DE AGUIAR PIRES LEAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELLO RAMOS PIRES LEAL - MA7126, DAVID ABDALLA PIRES LEAL - MA8476, FLAVIA DE MARIA CAMARA COSTA MELO - MA6863, BRUNO CARVALHO PIRES LEAL - MA9078 e GLEYSON GADELHA MELO - MA5280 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA D E S P A C H O Poderá a parte exequente manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo INCRA (ids 1930727151 e 1930749192 e anexos), no prazo de 05 (cinco) dias, se quiser.

Intime-se; sem interesse do Ministério Público Federal (id 1887370164).

Após a manifestação da parte exequente ou decurso do prazo, imediatamente conclusos.

Cumpra-se com urgência – processo submetido ao regime de pagamento por precatório.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

Maurício Rios Júnior Juiz Federal
18/02/2022 11:50

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL (91)
30/10/2019 03:08

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
04/07/2019 14:33

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
20/05/2019 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2019 10:44

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
06/05/2019 10:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1 58 D E01/04/2019
30/04/2019 18:00

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO ESPOLIO DE BERNARDO BORGES DE AGUIAR PIRES LEAL
22/04/2019 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2019 12:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
05/04/2019 12:20

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - EXPROPRIADO (PROTOCOLO 55028)
02/04/2019 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2019 10:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
28/03/2019 11:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 28/03/2019
21/03/2019 19:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/03/2019 19:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - despacho efetivamente proferido em 04/02/2019
19/12/2018 12:03

Conclusos para despacho
19/12/2018 12:01

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PROTOCOLO N. 79512
05/12/2018 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2018 08:42

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA
09/11/2018 15:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
08/11/2018 13:56

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
05/09/2018 18:08

CONCLUSOS PARA SENTENCA
03/09/2018 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/02/2018 18:58

Conclusos para despacho
14/02/2018 18:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/02/2018 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2018 10:25

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MININISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
19/12/2017 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DO INCRA
19/12/2017 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE MARIA EMILIA PIRES LEAL
30/11/2017 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/09/2017 08:39

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O INCRA REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL
01/09/2017 14:41

REMESSA ORDENADA: MPF - após intimação do INCRA (ato à fl. 613)
01/09/2017 14:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - acerca das manifestações do expropriado (conforme ato à fl. 613)
01/09/2017 14:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ato ordinatório à fl. 613
12/05/2017 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DE ESPOLIO DE BERNARDO BORGES DE AGUIAR PIRES LEAL N. 81142
16/03/2017 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAÕ DO ESPOLIO DE BERNARDO BORGES DE AGUIAR PIRES LEAL
10/03/2017 09:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2017 11:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/01/2017 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO ESPOLIO DE BERNARDO BORGES DE AGUIAR PIRES LEAL
09/01/2017 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO ESPOLIO DE BERNARDO BORGES DE AGUIAR PIRES LEAL
19/12/2016 18:43

EXTRACAO DE CERTIDAO
15/12/2016 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2016 12:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
30/11/2016 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 30/11/2016
28/11/2016 16:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 29/11/2016
24/11/2016 16:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/11/2016 17:00

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE VISTA PELO PRAZO DE 10 DIAS. APÓS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS.
09/10/2015 16:12

CONCLUSOS PARA SENTENCA
28/08/2015 14:36

IMPEDIMENTO RECONHECIDO / ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL
28/08/2015 14:33

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - DECLARA IMPEDIMENTO. DETERMINA REMESSA AO SUBSTITUTO LEGAL.
13/04/2015 14:34

CONCLUSOS PARA SENTENCA
09/02/2015 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF ACERCA DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO
05/02/2015 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2015 12:44

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA AO MPF
29/01/2015 15:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CONFORME CERTIDÃO DE FL. 523
19/01/2015 09:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 11 DE 16/01/2015
12/01/2015 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 12/01/2015
20/11/2014 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO INCRA
19/11/2014 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2014 09:20

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O INCRA REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL
24/10/2014 08:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI 614/2014
20/10/2014 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO PERITO - RESPOSTA A QUESITOS
26/08/2014 10:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/08/2014 14:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
20/08/2014 14:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/08/2014 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...DESSA FORMA DETERMINO - MAIS UMA VEZ - A INTIMACAO DO PERITO P PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS NO PRAZO DE 10 DIAS. CUMPRA-SE COM URGENCIA.
04/08/2014 19:25

Conclusos para despacho
26/06/2014 17:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTACAO DO PERITO
15/05/2014 00:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMACAO N. 028/2014
12/03/2014 13:36

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ENCAMINHADO A ECMAN SOLICITANDO CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO DE MANDADO
31/01/2014 10:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/01/2014 09:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/11/2013 18:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/11/2013 18:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RENOVE-SE A INTIMACAO DO PERITO
08/11/2013 15:39

Conclusos para despacho
15/10/2013 11:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO IN ALBIS PARA ESCLARECIMENTO DO PERITO
05/10/2013 10:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI 489/2013
13/08/2013 12:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/08/2013 17:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI 489/2013 AO PERITO
12/08/2013 17:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/08/2013 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR PERITO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS PELO MPF. APÓS, VISTA ÀS PARTES E AO MPF. CASO NÃO SEJAM SOLICITADOS NOVOS ESCLARECIMENTOS, FICA INTIMADO O MPF PARA ALEGAÇÕES FINAIS. PZO 10 DIAS.
18/06/2013 13:38

Conclusos para decisão
15/03/2013 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/03/2013 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2013 16:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
07/02/2013 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/02/2013 08:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2013 14:51

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL
22/01/2013 10:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO IN ALBIS PARA OS REQDOS
12/11/2012 16:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 218 DE 12/11/2012
07/11/2012 10:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2012
22/10/2012 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/08/2012 11:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/08/2012 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/08/2012 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2012 09:36

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O INCRA - REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL
26/07/2012 16:00

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
11/07/2012 14:20

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARÁS Nº 81, 82, 83 E 84/2012 EXPEDIDOS EM FAVOR DE LUÍS RAIMINDO, MARILENA, MARÍLIA E JOSÉ DE RIBAMAR PARA LEVANTAMENTO DOS 80% DOS TDA'S INICIAIS
29/05/2012 15:16

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA CANCELADO - ALVARÁS 288/2009287/2009285/2009 E 290/2009.
16/04/2012 12:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANOTAR PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. CANCELAR ALVARÁS DEVOLVIDOS E EXPEDIR OUTROS EM SUBSTITUIÇÃO. INTIMAR INTERESSADOIS PARA RECEBER. APÓS, INTIMAR AS PARTES E O MPF SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. NÃO HAVENDO PROVAS A PRODUZIR,
02/04/2012 18:40

Conclusos para despacho
20/03/2012 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/02/2012 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2012 10:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
27/01/2012 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2012 10:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
04/10/2011 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)
23/08/2011 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
23/08/2011 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
23/08/2011 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/08/2011 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2011 14:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
20/07/2011 09:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
03/06/2011 11:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 104 DE 03 DE JUNHO DE 2011
30/05/2011 15:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 30 DE MAIO DE 2011
24/05/2011 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCLRARECIMENTO SOBRE LAUDO
02/05/2011 11:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/05/2011 11:39

Conclusos para despacho
14/03/2011 15:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
01/03/2011 14:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA O PERITO
09/02/2011 13:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/02/2011 13:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR O PERITO
09/02/2011 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/01/2011 18:20

Conclusos para despacho
25/01/2011 18:16

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - NR. 57/2010, AO PERITO, REF. PARCELA FINAL DOS HONORÁRIOS
21/01/2011 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/01/2011 10:20

CARGA: RETIRADOS MPF
15/12/2010 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/12/2010 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2010 10:13

CARGA: RETIRADOS AGU
24/11/2010 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2010 18:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AV. COLARES MOREIRA, 100, SALA 202, ED. MONUMENTAL, RENASCENÇA II
27/10/2010 18:09

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
27/10/2010 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/10/2010 17:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AV. COLARES MOREIRA, 100, SALA 202, ED. MONUMENTAL, RENANSCENÇA II
27/10/2010 17:05

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
27/10/2010 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/10/2010 15:42

OFICIO EXPEDIDO
20/10/2010 09:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 DE 19.10.2010
14/10/2010 15:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 14/10/2010
14/10/2010 14:05

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - AO PERITO
14/10/2010 14:03

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - NR. 57/2010 EM FAVOR DO PERITO
14/10/2010 10:52

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
13/10/2010 17:25

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - (2ª) NR. 057/2010 EM FAVOR DO PERITO
08/10/2010 16:43

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
30/09/2010 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/09/2010 09:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/09/2010 09:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/09/2010 13:26

Conclusos para despacho
11/09/2010 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DUAS PETIÇÕES
19/08/2010 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
19/08/2010 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/08/2010 14:12

CARGA: RETIRADOS MPF - RUA DAS HORTAS, CENTRO
09/08/2010 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/07/2010 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 49/2010
07/07/2010 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 49/2010
01/07/2010 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/04/2010 09:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROCURADORIA DO INCRA
19/04/2010 15:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
16/04/2010 12:46

EXTRACAO DE CERTIDAO
05/04/2010 13:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 05/04/2010
30/03/2010 19:51

PERICIA PRESTADO COMPROMISSO
30/03/2010 17:19

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
22/03/2010 15:50

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
08/03/2010 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/03/2010 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/02/2010 11:44

CARGA: RETIRADOS MPF - RUA DAS HORTAS, CENTRO
19/02/2010 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 19/02/2010
18/02/2010 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/02/2010 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2010 12:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROCESSOS ENCAMINHADOS PARA O INCRA
25/01/2010 13:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - APÓS A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES
25/01/2010 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/01/2010 13:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR O INCRA PARA DEPOSITAR OS HONORÁRIOS DO PERITO
25/01/2010 13:55

PERICIA FIXADOS HONORARIOS / ORDENADO DEPOSITO
25/01/2010 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/01/2010 13:48

Conclusos para despacho
11/01/2010 18:53

PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS
11/01/2010 17:40

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - NA PESSOA DO ADVOGADO RAIMUNDO ALBERTO DA COSTA
11/01/2010 17:39

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - EM FAVOR DOS EXPROPRIADOS, REF. 80% DA OFERTA INICIAL
29/10/2009 17:59

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
27/10/2009 11:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 27/10/2009
20/10/2009 18:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - APÓS A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES
20/10/2009 18:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/10/2009 18:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/10/2009 18:30

PERICIA PERITO NOMEADO - PERITO: LIVIO JONAS MENDONÇA CORREA
20/10/2009 18:30

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
20/10/2009 18:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/10/2009 14:08

Conclusos para despacho
29/07/2009 16:41

PARECER MPF: APRESENTADO
17/07/2009 10:50

EXTRACAO DE CERTIDAO
22/06/2009 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2009 10:54

CARGA: RETIRADOS MPF - RUA DAS HORTAS, CENTRO
03/04/2009 08:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DUAS PETIÇÕES
10/10/2008 14:56

PERICIA LAUDO APRESENTADO
06/10/2008 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/09/2008 16:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 26/09/2008
08/08/2008 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2008 16:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/08/2008 12:55

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
05/08/2008 18:21

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
05/08/2008 18:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/08/2008 18:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
05/08/2008 18:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/08/2008 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/04/2008 13:25

Conclusos para despacho
25/03/2008 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - QUATRO PETIÇÕES
06/03/2008 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2008 11:51

CARGA: RETIRADOS MPF
21/02/2008 15:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/02/2008 15:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
03/10/2007 13:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/09/2007 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 27/09/2007
25/09/2007 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/08/2007 15:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/08/2007 15:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
07/08/2007 15:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/08/2007 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/06/2007 13:15

Conclusos para despacho
06/06/2007 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/05/2007 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2007 12:11

CARGA: RETIRADOS MPF
04/05/2007 16:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
28/03/2007 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/03/2007 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 22/03/2007
28/02/2007 09:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/02/2007 09:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/02/2007 09:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR OS EXPROPRIADOS PARA QUE REGULARIZEM A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
11/01/2007 16:31

Conclusos para despacho
23/10/2006 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/09/2006 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2006 09:06

CARGA: RETIRADOS MPF
29/08/2006 17:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/08/2006 17:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/06/2006 16:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
23/03/2006 15:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
08/03/2006 12:40

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
07/12/2005 18:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/12/2005 18:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/10/2005 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/09/2005 18:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/09/2005 18:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/03/2005 18:35

Conclusos para despacho
19/11/2004 14:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/11/2004 11:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/11/2004 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - incra -editais
09/11/2004 15:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE
22/10/2004 17:10

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
10/09/2004 15:33

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - FLS. 13/22, CONFORME DESPACHO DE FL.111
10/09/2004 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO INCRA
10/09/2004 14:29

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE
10/09/2004 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA DA PRECATORIA NR. 274/2004
30/08/2004 09:42

PARECER MPF: APRESENTADO
30/08/2004 09:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/08/2004 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2004 12:38

CARGA: RETIRADOS MPF
03/08/2004 11:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/07/2004 14:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/07/2004 14:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/07/2004 14:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
20/07/2004 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - P/CONHECIMENTO DE TERCEIROS COM PRAZO DE 30 DIAS
20/07/2004 15:20

OFICIO EXPEDIDO - NR. 201/2004 ENCAMINHANDO OS MANDADOS
20/07/2004 15:10

MANDADO: EXPEDIDO IMISSAO DE POSSE - EM FAVOR DO INCRA
20/07/2004 15:00

MANDADO: EXPEDIDO AVERBACAO - P/CARTORIO DO 1º OFICIO DA COMARCA DE VARGEM GRANDE/MA
05/07/2004 18:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/07/2004 18:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/07/2004 18:55

CitaçãoORDENADA
05/07/2004 18:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
05/07/2004 18:55

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO IMISSAO DE POSSE
05/07/2004 18:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVERBACAO
05/07/2004 18:54

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
05/07/2004 18:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDA A IMISSÃO NA POSSE
01/07/2004 10:12

Conclusos para despacho
15/06/2004 17:46

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
15/06/2004 17:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2004

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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Ajuizamento: 09/11/2024 15:43

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