TRF1 - 1002401-62.2021.4.01.4200
1ª instância - 1ª Boa Vista
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/02/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1002401-62.2021.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DE RORAIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELINGTON SENA DE OLIVEIRA - RR272-B POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSA LEOMIR BENEDETI GONCALVES - RR561 e EDU DE OLIVEIRA QUEROZ - RR1843 VALOR DO DÉBITO: R$ 6.795,06 DESPACHO Na presente execução fiscal, o MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE foi citado por carta precatória - id *07.***.*32-70 Em id 1119366258, o executado apresentou petição de Embargos à Execução, os quais foram protocolados nos próprios autos da execução fiscal.
Os autos foram conclusos.
No id 1419071787 a parte exequente requereu a desistência da ação.
Em id 1447791855 a parte executada solicitou a fixação de honorários advocatícios. É o relatório.
Decido.
No caso dos autos, observa-se que a parte executada apresentou petição de embargos à execução na presente demanda (id 1119366252).
No ponto, recorda-se que os embargos à execução veiculam ação autônoma, a qual deveria ser adequadamente distribuída em processo próprio e de forma vinculada à presente execução, nos termos do art. 914, §1º, do CPC c/c art. 1º e 16 da Lei 6830/80: Art. 914.
O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (grifo nosso) Assim, não conheço dos pedidos de id 1119366258.
Diante do pedido de desistência da demanda de id 1419071787, venham os autos conclusos para sentença de extinção.
Intimem-se.
Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente Rodrigo Meireles Ortiz Juiz Federal Substituto -
17/08/2022 16:50
Conclusos para despacho
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02/06/2022 15:20
Juntada de documentos diversos
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02/06/2022 15:19
Juntada de petição intercorrente
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17/05/2022 10:46
Juntada de manifestação
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12/05/2022 12:28
Juntada de documentos diversos
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20/04/2022 11:17
Juntada de Certidão
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20/04/2022 11:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/04/2022 11:17
Ato ordinatório praticado
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20/04/2022 11:15
Juntada de documentos diversos
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11/11/2021 09:51
Expedição de Carta precatória.
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10/11/2021 16:42
Juntada de Certidão
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03/05/2021 11:12
Proferido despacho de mero expediente
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03/05/2021 10:27
Conclusos para despacho
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03/05/2021 10:27
Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJRR
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03/05/2021 10:27
Juntada de Informação de Prevenção
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03/05/2021 10:01
Recebido pelo Distribuidor
-
03/05/2021 10:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2021
Ultima Atualização
03/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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