TRF1 - 0009525-71.2014.4.01.3000

1ª instância - 1ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

MF

Advogados

RUBEM CESAR COSTA GUERRA

CPF *74.***.*40-00

Polo Passivo

Partes

NATIVA CONSTRUCOES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP

CNPJ: 14.363.139/0001-04

Advogados

RAFAELA YUSIF AWNI EL SHAWWA

OAB: 2801/AC

CPF *12.***.*74-15

LARISSA SALOMAO MONTILHA MIGUEIS

CPF *84.***.*50-72

MARCIA XAVIER SOUZA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 0009525-71.2014.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:NATIVA CONSTRUCOES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP DECISÃO Instada a exequente a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente dos débitos exequendos nestes autos, peticionou em ID 1255504755, pontuando marcos temporais que afastam tal conclusão, além de destacar a adesão a parcelamento administrativo pela parte executada ao longo do curso temporal da prescrição intercorrente - a caracterizar interrupção deste fluxo.

    Decido.

    Com efeito, ocorrida a citação por edital da parte executada, considera-se suspensa a execução, para os fins do art. 40 da LEF, a partir da data de publicação do edital de citação - ou seja, em 17/2/2016 (ID 248702889, pág. 42) -, diante da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis.

    Neste contexto, considerando que o termo final da prescrição intercorrente dar-se-ia em 17/2/2022 (decorrido um ano de arquivo provisório dos autos e outros cinco anos de prescrição intercorrente), a celebração de parcelamento administrativo dentro deste lapso temporal - tal qual alegado e comprovado pela exequente em ID 1270736760 - tem o condão de interromper a contagem da prescrição intercorrente, razão pela qual afasto sua ocorrência.

    Ressalvo, contudo, que tal afastamento da prescrição intercorrente delimita-se unicamente à Certidão de Dívida Ativa n. 22.6.14.000599-03 (que consta expressamente do extrato de parcelamento administrativo ID 1270736760, apresentado pela parte exequente), na medida em que não elementos indicativos de que o parcelamento celebrado abrange a CDA n. 22.4.12.000246-99, também exequenda nestes autos.

    Neste ensejo, faculto à parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, informar em petição (e não por meros extratos): a) a situação da dívida referente à CDA n. 22.4.12.000246-99 (se quitada ou se parcelada - nesta última hipótese, indicando datas de adesão ao eventual parcelamento e outros marcos temporais relevantes); b) os valores atualizados da dívida, segmentando-se entre a CDA n. 22.6.14.000599-03 e a n. 22.4.12.000246-99; c) outras informações que reputar pertinentes.

    Destaco que as informações a serem prestadas pela exequente se prestarão a subsidiar o Juízo quanto ao aparente excesso de constrição consistente nos valores depositados na conta judicial n. 3950/635/143-5 (id 1471162864), perquirindo-se o valor atualizado da dívida que consiste no escopo do presente feito executivo e que não esteja abarcada pela prescrição intercorrente, para oportuna determinação de restituição de valores excedentes.

    Intimem-se.

    Rio Branco/AC, assinado e datado eletronicamente.

    CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal da 1ª Vara SJAC

  • 15/08/2022 11:27

    Juntada de manifestação

  • 11/08/2022 17:54

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2022 17:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/08/2022 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 12:31

    Processo Desarquivado

  • 22/07/2022 13:35

    Arquivado Provisoramente

  • 22/07/2022 13:32

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 13:27

    Processo Desarquivado

  • 30/10/2020 10:02

    Decorrido prazo de NATIVA CONSTRUCOES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 21/07/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 03:06

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/06/2020.

  • 30/10/2020 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/09/2020 15:20

    Arquivado Provisoriamente

  • 17/09/2020 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2020 11:26

    Juntada de manifestação

  • 11/06/2020 16:12

    Juntada de manifestação

  • 03/06/2020 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2020 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2020 12:56

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 07/05/2020 14:26

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 30/04/2020 08:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...DECLARO SUSPEDA A EXECUCAO...

  • 02/03/2020 10:23

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2019 14:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE

  • 10/10/2019 13:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2019 09:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/10/2019 09:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/10/2019 09:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/09/2019 11:35

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2019 15:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2019 17:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/06/2019 08:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/12/2016 11:21

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATE 2022

  • 09/11/2016 10:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIARIO ELETRONICO N.208, DISPONIBILIZADO EM 09/11/2016, PUBLICADO EM 10/11/2016 - (...)6.NÃO OBSTANTE, A FAZENDA NACIONAL, CONTRADITORIAMENTE À RACIONALIZAÇÃO SISTÊMICA COLIMADA COM A PORTARIA N.

  • 08/11/2016 14:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 27/10/2016 15:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 13/10/2016 11:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO.

  • 08/07/2016 16:37

    Conclusos para despacho - PORTARIA 396/2016 -PGFN

  • 08/07/2016 09:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA FAZENADA NACINAL

  • 08/07/2016 09:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2016 08:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/06/2016 10:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/06/2016 09:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A FAZENDA NACIONAL QUANTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 20 E 21, DA PORTARIA PGFN N. 396/2016, NO PRAZO DE DEZ DIAS.

  • 20/06/2016 10:21

    Conclusos para despacho - PORTARIA 396/2016

  • 17/06/2016 10:36

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/06/2016 14:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/06/2016 14:26

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO EDITAL DE CITAÇÃO EM 28/03/2016

  • 14/04/2016 09:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - DIÁRIO ELETRÔNICO Nº. 30, DISPONIBILIZADO EM 16/02/2016, PUBLICADO EM 17/02/2016 - FINALIDADE : CITAÇÃO DA EMPRESA NATIVA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ N. 14.***.***/0001-04, ATR

  • 16/02/2016 10:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - DIÁRIO ELETRÔNICO Nº. 30, DISPONIBILIZADO EM 16/02/2016, PUBLICADO EM 17/02/2016 - FINALIDADE : CITAÇÃO DA EMPRESA NATIVA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ N. 14.3

  • 07/01/2016 17:12

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 07/01/2016 17:12

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 17/12/2015 10:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...EXPECA-SE EDITAL PARA CITACAO DA EMPRESA EXECUTADA

  • 27/11/2015 13:32

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2015 08:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL INFORMANDO O VALOR ATUAL DA DIVIDA

  • 09/11/2015 13:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2015 09:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/06/2015 11:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA DO ATO ORDINATÓRIO

  • 15/04/2015 10:34

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/03/2015 15:25

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO.

  • 18/03/2015 14:57

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.

  • 11/03/2015 08:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/02/2015 13:23

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 02/02/2015 10:44

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AGUARDANDO RETORNO DO AR

  • 02/02/2015 10:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE(M)-SE O(A)(S) EXECUTADO(A)(S), PELAS SUCESSIVAS MODALIDADES PREVISTAS NO ART. 8º DA LEI N. 6.830/80 (CORREIOS, OFICIAL DE JUSTIÇA E POR ÚLTIMO EDITAL), PARA PAGAR(EM) A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE 05 (

  • 15/01/2015 14:33

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2014 15:45

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2014

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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