TRF1 - 1000389-58.2023.4.01.3310
1ª instância - Eunapolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/02/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1000389-58.2023.4.01.3310 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BOSQUE DO PORTO PRAIA HOTEL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THYAGO ANTONIO PIGATTO CAUS - SC20129 POLO PASSIVO:DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA DA CONQUISTA DESPACHO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato indigitado coator, praticado, em tese, pela Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista.
Verifica-se, da análise dos documentos juntados à Inicial, que a parte não recolheu as custas devidas.
Sendo assim, intime-se o Impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição.
Cumprida a determinação, uma vez que a matéria deduzida na presente ação mandamental demanda a manifestação da parte contrária, para formação da convicção do Juízo, reservo-me o direito de apreciar o pedido de liminar após apresentadas as informações, que deverão ser requisitadas da autoridade corretamente indicada como coatora, no decêndio legal, nos termos do art. 7º da Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009.
Notifique-se a autoridade impetrada para que, querendo, preste as devidas informações, no prazo de 10 (dez) dias.
Dê-se ciência do feito a pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos para que, querendo, ingresse no feito.
Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Ao final, retornem conclusos para sentença.
Intimem-se.
Eunápolis/BA, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Juiz Federal PABLO BALDIVIESO -
31/01/2023 10:31
Recebido pelo Distribuidor
-
31/01/2023 10:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2023
Ultima Atualização
03/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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