TRF1 - 0004736-09.2014.4.01.4300
1ª instância - 5ª Palmas
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/02/2024 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo: 0004736-09.2014.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: BRAVO MOTORS COMERCIO DE PECAS E VEICULOS LTDA, EDSON ROBERTO ARAUJO ROCHA EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias INTIME-SE: 1) EDSON ROBERTO ARAUJO ROCHA, CPF nº *37.***.*99-72; DÉBITO EXEQUENDO: R$ 13.281,93 (treze mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos), atualizada em 13/05/2014; NATUREZA DA DÍVIDA: Tributária INSCRIÇÃO/REFERÊNCIA: 48129; FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) executada(s), acima especificada(s), para apresentar(em) impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo comprovar a ocorrência de impenhorabilidade e se ainda remanesce indisponibilidade excessiva dos valores bloqueados (art. 854, § 3º, do CPC).
Conste-se na intimação que, se não for apresentada a impugnação a indisponibilidade ficará convertida em penhora (independentemente de termo ou decisão), ficando automaticamente aberto o prazo para oferecer embargos à execução.
SEDE DO JUÍZO: Quadra 201 Norte, Conjunto 01, Lote 02A, Caixa Postal 161, Palmas-TO.
CEP 77.001-128.
Telefone (63) 2111-3934.
E-mail: [email protected] Publique-se.
Intimem-se.
Palmas/TO, data da assinatura. (assinado digitalmente) IGOR ITAPARY PINHEIRO Juiz Federal -
13/02/2023 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0004736-09.2014.4.01.4300 - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: EDSON ROBERTO ARAUJO ROCHA, BRAVO MOTORS COMERCIO DE PECAS E VEICULOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DENISE MARTINS SUCENA PIRES - TO1609, GEANN KARLLA ALVES BARBOSA - TO6508, MURILLO MIRANDA CARNEIRO - TO4588 DESPACHO/EDITAL DE CITAÇÃO (Execução Fiscal) Despacho: Diante das várias tentativas frustradas de citação da Parte Executada, expeça-se o presente edital de citação, o qual deverá ser publicado no Diário Eletrônico da 1ª Região – eDJF1.
Prazo: 30 (trinta) dias (artigo 8º, IV, da Lei nº. 6.830/1980) Citando: EXECUTADO: EDSON ROBERTO ARAUJO ROCHA CPF: *37.***.*99-72 Quantia devida: R$ 13.281,93 (treze mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos), atualizada em 13/05/2014.
Natureza da dívida: Tributária.
Inscrição(ões): 48129.
Finalidade: CITAR a(s) Parte(s) Executada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a quantia devida acrescida dos encargos legais, ou garantir(em) a execução (arts. 8º e 9º da Lei nº 6.830/1980) através de: I – Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal – CEF (Ag. 3924), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei nº 6.830/1980); II – Oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; III – Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/1980; IV – Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente.
CIENTIFICAR o(s) executado(s) de que: a) Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à PENHORA ou ARRESTO de bens em seu nome, tantos quantos bastem para garantia da execução; e b) Havendo a garantia da execução, terá o prazo de 30 (trinta) dias para oposição dos Embargos à Execução.
Sede do Juízo: Quadra 201 Norte, Conjunto 01, Lote 2A, CEP: 77001-128, Palmas/TO.
Telefone: (63) 3218-3884.
Fax: (63) 3218-3886.
Site: http://www.jfto.jus.br.
E-mail: [email protected].
Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.
Juiz Federal assinante -
04/08/2022 11:24
Juntada de renúncia de mandato
-
04/05/2022 09:43
Arquivado Provisoramente
-
04/05/2022 09:43
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2022 09:41
Juntada de Certidão
-
26/04/2022 11:50
Juntada de Certidão
-
02/04/2022 02:48
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 01/04/2022 23:59.
-
10/03/2022 15:01
Processo devolvido à Secretaria
-
10/03/2022 15:01
Juntada de Certidão
-
10/03/2022 15:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
10/03/2022 15:01
Proferida decisão interlocutória
-
10/03/2022 12:10
Conclusos para decisão
-
10/03/2022 12:09
Juntada de Certidão
-
27/01/2022 18:14
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 26/01/2022 23:59.
-
29/11/2021 20:50
Juntada de petição intercorrente
-
29/11/2021 08:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
29/11/2021 08:59
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2021 08:58
Juntada de ato ordinatório
-
05/11/2021 08:11
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/11/2021 23:59.
-
29/09/2021 15:05
Juntada de petição intercorrente
-
28/09/2021 11:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
28/09/2021 11:32
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2021 11:31
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2021 11:28
Juntada de termo
-
10/09/2021 16:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/09/2021 16:17
Juntada de diligência
-
26/08/2021 11:46
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
26/08/2021 11:44
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/08/2021 17:24
Expedição de Mandado.
-
24/08/2021 12:37
Expedição de Carta precatória.
-
20/07/2021 10:00
Juntada de petição intercorrente
-
16/07/2021 17:19
Processo devolvido à Secretaria
-
16/07/2021 17:19
Juntada de Certidão
-
16/07/2021 17:19
Expedição de Comunicação via sistema.
-
16/07/2021 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2021 15:28
Conclusos para despacho
-
26/02/2021 08:55
Juntada de petição intercorrente
-
21/09/2020 11:01
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 16/09/2020 23:59:59.
-
21/09/2020 11:00
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 16/09/2020 23:59:59.
-
10/08/2020 17:41
Juntada de outras peças
-
06/08/2020 09:28
Expedição de Comunicação via sistema.
-
06/08/2020 08:47
Expedição de Comunicação via sistema.
-
06/08/2020 08:47
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2020 10:11
Juntada de Certidão.
-
03/07/2020 08:58
Restituídos os autos à Secretaria
-
03/07/2020 08:54
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2020 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2020 14:38
Conclusos para despacho
-
14/06/2020 21:10
Juntada de manifestação
-
13/05/2020 10:36
Juntada de renúncia de mandato
-
24/04/2020 15:49
Juntada de Petição intercorrente
-
19/04/2020 17:03
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2020 17:03
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2020 17:03
Expedição de Outros documentos.
-
16/03/2020 13:37
Juntada de Certidão de processo migrado
-
13/03/2020 13:00
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
25/11/2019 16:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
15/10/2019 12:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
15/10/2019 12:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
22/08/2019 14:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
16/08/2019 11:34
Conclusos para despacho
-
17/07/2019 12:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
09/07/2019 12:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/06/2019 17:43
CARGA: RETIRADOS PGF
-
21/06/2019 12:30
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
-
21/06/2019 12:24
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
-
05/06/2019 09:06
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
-
11/04/2019 16:25
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
-
11/04/2019 16:25
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
10/04/2019 18:12
Conclusos para decisão
-
18/02/2019 11:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
18/12/2018 11:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/12/2018 17:50
CARGA: RETIRADOS PGF
-
04/12/2018 10:28
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
03/12/2018 10:28
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA
-
02/10/2018 13:17
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
-
06/09/2018 17:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
21/08/2018 14:24
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
-
26/07/2018 10:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE RESTRIÇÃO RENAJUD
-
26/07/2018 10:44
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
20/07/2018 15:29
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
16/07/2018 13:53
Conclusos para despacho
-
10/05/2018 09:51
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
02/03/2018 10:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/02/2018 09:02
CARGA: RETIRADOS PGF
-
05/02/2018 10:56
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
05/02/2018 10:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
10/10/2017 13:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
06/09/2017 17:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/08/2017 09:31
CARGA: RETIRADOS AGU
-
22/08/2017 13:23
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
09/06/2017 14:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO
-
09/06/2017 12:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/06/2017 17:00
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
-
31/05/2017 12:05
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
23/03/2017 17:42
Conclusos para despacho
-
10/10/2016 07:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.
-
10/10/2016 07:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.
-
15/09/2016 16:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/08/2016 10:52
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
10/08/2016 16:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/07/2016 17:32
CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA REFERENTE AO DIA 29/07/2016
-
28/07/2016 14:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/06/2016 15:10
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
29/06/2016 15:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) SUBSTABELECIMENTO
-
29/06/2016 15:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTRATO SOCIAL E PROCURAÇÃO
-
25/05/2016 15:25
DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD
-
26/04/2016 16:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
26/04/2016 15:00
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - BANCO BRADESCO S.A
-
14/04/2016 16:42
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
14/03/2016 13:04
OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO AO BANCO BRADESCO S.A.
-
26/02/2016 15:04
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
25/01/2016 16:56
Conclusos para despacho
-
12/01/2016 16:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
12/11/2015 14:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IBAMA
-
11/11/2015 16:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/11/2015 09:11
CARGA: RETIRADOS AGU
-
01/11/2015 09:05
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
23/09/2015 18:42
Conclusos para despacho
-
09/06/2015 14:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
05/06/2015 16:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/05/2015 09:19
CARGA: RETIRADOS AGU
-
26/05/2015 14:53
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
26/05/2015 14:53
DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)
-
27/04/2015 16:25
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
27/03/2015 16:57
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
28/01/2015 15:49
Conclusos para despacho
-
19/01/2015 14:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
15/01/2015 16:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/01/2015 10:37
CARGA: RETIRADOS AGU
-
07/10/2014 13:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
03/10/2014 15:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/09/2014 09:25
CARGA: RETIRADOS AGU
-
25/09/2014 11:03
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
29/08/2014 10:37
Conclusos para despacho
-
07/08/2014 12:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
04/08/2014 16:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/08/2014 09:44
CARGA: RETIRADOS AGU
-
29/07/2014 08:14
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
24/07/2014 11:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
21/07/2014 15:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/07/2014 08:20
CARGA: RETIRADOS AGU
-
10/07/2014 14:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
13/06/2014 18:11
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
03/06/2014 13:10
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
03/06/2014 12:59
Conclusos para despacho
-
16/05/2014 14:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/05/2014 10:19
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2023
Ultima Atualização
29/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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