TRF1 - 0000286-25.2015.4.01.3803
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 14 - Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandao
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/08/2022 08:25
Juntada de Certidão
-
19/05/2022 23:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
-
19/05/2022 23:30
Juntada de Informação
-
19/05/2022 23:30
Juntada de certidão de trânsito em julgado
-
14/05/2022 03:40
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/05/2022 23:59.
-
14/05/2022 03:40
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/05/2022 23:59.
-
14/05/2022 03:24
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/05/2022 23:59.
-
18/04/2022 07:58
Juntada de manifestação
-
09/04/2022 00:25
Decorrido prazo de JOSE PEREIRA NETO em 08/04/2022 23:59.
-
06/04/2022 15:08
Juntada de petição intercorrente
-
21/03/2022 18:11
Juntada de petição intercorrente
-
17/03/2022 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2022 18:03
Juntada de Certidão
-
17/03/2022 18:03
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2022 18:03
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2022 18:03
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2022 18:03
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2022 18:03
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2022 18:03
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2022 18:03
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2022 18:03
Proferida decisão interlocutória
-
16/03/2022 17:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
-
16/03/2022 17:38
Conclusos para admissibilidade recursal
-
16/03/2022 17:38
Juntada de certidão
-
10/03/2022 01:34
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/03/2022 23:59.
-
10/03/2022 00:11
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/03/2022 23:59.
-
10/03/2022 00:10
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/03/2022 23:59.
-
10/03/2022 00:10
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBERLANDIA em 09/03/2022 23:59.
-
12/02/2022 03:53
Decorrido prazo de JOSE PEREIRA NETO em 11/02/2022 23:59.
-
20/01/2022 11:47
Juntada de manifestação
-
18/01/2022 14:12
Juntada de petição intercorrente
-
11/01/2022 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/01/2022 15:03
Juntada de Certidão
-
11/01/2022 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
11/01/2022 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
11/01/2022 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
11/01/2022 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
11/01/2022 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
11/01/2022 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
11/01/2022 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
11/01/2022 15:03
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2022 15:57
Conclusos para decisão
-
10/01/2022 15:56
Juntada de Certidão
-
10/01/2022 15:53
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
04/01/2022 15:52
Juntada de manifestação
-
07/04/2021 02:33
Decorrido prazo de JOSE PEREIRA NETO em 06/04/2021 23:59.
-
07/04/2021 02:33
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/04/2021 23:59.
-
07/04/2021 02:32
Decorrido prazo de União Federal em 06/04/2021 23:59.
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07/04/2021 01:33
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/04/2021 23:59.
-
07/04/2021 01:32
Decorrido prazo de JOSE PEREIRA NETO em 06/04/2021 23:59.
-
07/04/2021 01:30
Decorrido prazo de União Federal em 06/04/2021 23:59.
-
30/03/2021 02:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBERLANDIA em 29/03/2021 23:59.
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30/03/2021 01:16
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBERLANDIA em 29/03/2021 23:59.
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30/03/2021 01:09
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/03/2021 23:59.
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30/03/2021 01:09
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/03/2021 23:59.
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30/03/2021 00:36
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBERLANDIA em 29/03/2021 23:59.
-
27/02/2021 02:53
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.
-
27/02/2021 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
-
27/02/2021 02:53
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.
-
27/02/2021 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
-
27/02/2021 02:53
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.
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27/02/2021 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
-
27/02/2021 02:53
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.
-
27/02/2021 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
-
09/02/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000286-25.2015.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000286-25.2015.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: JOSE PEREIRA NETO e outros Advogado do(a) REU: EDSON RIBEIRO TANNUS JUNIOR - MG106664-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE UBERLANDIA MUNICIPIO DE UBERLANDIA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
08/02/2021 15:30
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
08/02/2021 15:30
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2021 15:30
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2021 15:30
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2021 15:30
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2021 15:30
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2021 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2021 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2020 01:08
Juntada de certidão de processo migrado
-
17/12/2020 01:08
Juntada de volume
-
17/12/2020 01:08
Juntada de volume
-
17/12/2020 01:08
Juntada de volume
-
17/11/2020 16:35
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
16/02/2018 15:41
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 6 - STF (566471)
-
16/02/2018 15:39
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
16/02/2018 15:38
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
06/09/2017 16:37
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 6 - STF (566471)
-
27/07/2017 16:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
18/07/2017 10:26
PROCESSO RETIRADO - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS
-
31/05/2017 16:16
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
24/05/2017 08:23
PROCESSO RETIRADO PELA AGU
-
28/04/2017 10:09
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
-
03/04/2017 15:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
03/04/2017 07:42
PROCESSO REMETIDO - À COREC
-
28/03/2017 15:08
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
28/03/2017 15:06
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
27/03/2017 09:20
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
16/02/2017 07:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA.
-
09/01/2017 16:51
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
16/12/2016 14:33
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
-
16/12/2016 14:32
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
-
09/12/2016 14:43
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4095986 CONTRA-RAZOES
-
07/12/2016 18:04
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
-
06/12/2016 13:25
VISTA A(O) - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS
-
23/11/2016 13:22
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4080934 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)
-
23/11/2016 10:35
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA
-
09/11/2016 10:07
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
-
23/09/2016 14:03
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 23/09/2016, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 14/09/2016.
-
23/09/2016 08:39
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
-
21/09/2016 14:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/09/2016. Nº de folhas do processo: 267
-
20/09/2016 15:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
-
20/09/2016 14:37
PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
-
20/09/2016 09:40
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (E DIVULGADA EM 19/09/2016)
-
14/09/2016 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
31/08/2016 14:00
JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A)
-
17/08/2016 17:42
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
17/08/2016 17:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
-
17/08/2016 17:01
PROCESSO REMETIDO - INCLUSO NA PAUTA DE 31.08.2016
-
17/08/2016 14:25
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 16/08/2016).
-
12/08/2016 18:09
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/08/2016
-
12/08/2016 17:37
PROCESSO RECEBIDO - PARA INCLUSÃO EM PAUTA DE 31.08.2016
-
12/08/2016 16:50
PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
-
24/06/2016 18:08
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
24/06/2016 18:06
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
-
23/06/2016 10:36
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
-
10/06/2016 08:00
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
-
08/06/2016 08:00
DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)
-
07/06/2016 17:02
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO
-
07/06/2016 10:56
PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
-
25/05/2016 16:46
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
25/05/2016 16:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
-
24/05/2016 16:46
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
-
20/05/2016 19:25
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
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20/05/2016 15:37
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3917318 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
-
20/05/2016 12:06
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA
-
19/05/2016 13:56
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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18/05/2016 09:32
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
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18/03/2016 14:15
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 18/03/2016, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 02/03/2016.
-
15/03/2016 07:33
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
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11/03/2016 14:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/03/2016. Nº de folhas do processo: 240
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10/03/2016 15:10
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
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10/03/2016 08:52
PROCESSO REMETIDO
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02/03/2016 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU - da remessa oficial e deu parcial provimento às apelações
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24/02/2016 14:24
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 23/02/2016).
-
22/02/2016 14:13
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/03/2016
-
01/10/2015 11:22
IDENTIFICACAO DE ACERVO
-
01/10/2015 11:21
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
01/10/2015 11:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
-
30/09/2015 18:55
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
-
30/09/2015 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/2015
Ultima Atualização
17/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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