24/05/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003477-15.2021.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: ALLINNY GRACIELLY DE OLIVEIRA ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 EXECUTADO: THAYSSA BOECHAT TOSE, WALBER MACARIO DE CARVALHO, MDC TRANSPORTES LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO IVONEI DA ROSA - SC19668 Advogados do(a) EXECUTADO: LUKAS MACIEL CUSTODIO - TO9053, MAURICIO HAEFFNER - TO3245 SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada pelo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em desfavor do(a) EXECUTADO: THAYSSA BOECHAT TOSE, WALBER MACARIO DE CARVALHO, MDC TRANSPORTES LTDA - EPP, objetivando o recebimento da quantia descrita na exordial.

A parte exequente informa que a dívida executada foi quitada e requer o levantamento de valores depositados em contas judiciais a seu favor, bem como a extinção do processo (ID 1517080393). É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A finalidade do processo de execução por quantia certa é, por meio da força coercitiva do Estado-juiz, compelir a parte executada a saldar seu débito, sob pena de serem retirados do seu patrimônio bens suficientes para o cumprimento da obrigação.

No caso, após o ajuizamento da execução, o credor informou o pagamento dos valores devidos pela parte executada, o que conduz à conclusão de se ter por integralmente satisfeita a prestação jurisdicional almejada.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil/2015.

Determino a adoção das medidas necessárias para o levantamento pela Caixa Econômica Federal - CNPJ CNPJ: 00.***.***/0001-04 dos valores TOTAIS e eventuais rendimentos depositados nas contas judiciais 3924/005/86406759-6 e 3924/005/86406758-8 (ID 1496527362 e 1496527363).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tendo em vista que a própria exequente reconheceu o pagamento da dívida e requereu a extinção da execução, inexiste interesse recursal.

Dessa forma, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Uma via desta servirá como ato cartorário, devendo ser instruído com cópias dos ID 1517080393, 1496527362 e 1496527363.

A CEF deverá, em 10 (dez) dias, informar a este Juízo a respeito do levantamento dos valores acima referidos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
09/03/2023 10:17

Conclusos para despacho
07/03/2023 02:27

Decorrido prazo de MDC TRANSPORTES LTDA - EPP em 06/03/2023 23:59.
06/03/2023 18:18

Juntada de manifestação
02/03/2023 01:20

Decorrido prazo de WALBER MACARIO DE CARVALHO em 01/03/2023 23:59.
01/03/2023 17:13

Juntada de petição intercorrente
24/02/2023 04:57

Publicado Intimação em 22/02/2023.
24/02/2023 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1003477-15.2021.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: ALLINNY GRACIELLY DE OLIVEIRA ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 EXECUTADO: MDC TRANSPORTES LTDA - EPP, THAYSSA BOECHAT TOSE, WALBER MACARIO DE CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO IVONEI DA ROSA - SC19668 Advogados do(a) EXECUTADO: LUKAS MACIEL CUSTODIO - TO9053, MAURICIO HAEFFNER - TO3245 DESPACHO A exequente noticia, por meio da petição de ID 1374109789, a celebração de acordo com a executada THAYSSA BOECHAT TOSE para pagamento do débito, o qual não foi possível ser homologar pelas razões expostas no provimento judicial de ID 1377209775.

Na petição de ID 1390738285, a exequente retorna ao processo e apresenta aditivo ao acordo ora aludido, requerendo a homologação com as alterações pactuadas, para que produza seus efeitos jurídicos. nos seguintes termos: "A Exequente, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, juntamente com a Executada THAYSSA BOECHAT TOSE, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, tempestivamente, realizar termo aditivido da transação juntada no id 1374109789, por seus procuradores infra assinados, apresentar e requerer o que segue: Em razão da executada ter sido impossibilitada, por fatores alheios a sua vontade, de pagar as guias de depósito judicial, mesmo dispondo dos recursos para tanto, a exequente concederá uma prorrogação de prazo para os depósitos judiciais de R$ 224.610,26 (Duzentos e vinte e quatro mil quinhentos e seiscentos e dez reais e vinte e seis centavos) e R$ 1.094,62 (mil e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos), podendo a executada pagá-los até a data de 10/11/2022, sem incorrer em qualquer ônus de mora.

As partes acolhem a sugestão do juízo de proceder com o desbloqueio integral no SISBAJUD, ficando a parte executada responsável por adotar as medidas necessárias para o resgate dos investimentos e quitação do acordo.

Fica convencionado, desde já, o prazo de 72 (setenta e duas horas) para resgate da aplicação, a partir do efetivo desbloqueio no SISBAJUD e, decorrido o prazo de resgate, a executada terá 05 (cinco) dias úteis para concluir o depósito judicial.

As demais cláusulas do termo de transação permanecem inalteradas.

Nestes termos, pede deferimento." A executada Thayssa Boechat Tose juntou aos autos comprovantes de depósitos dos honorários advocatícios (ID 1375510290) e comprovantes de TEDs para contas judiciais dos valores de R$ 224.610,28 e R$ 1.094,62 (ID 1398469775, 1496527362 e 1496527363).

Considerando que o acordo firmado não possui o condão de, por ora, extinguir a execução, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES acima referidas e determino o desbloqueio integral dos valores penhorados eletronicamente via SISBAJUD em nome da executada Thayssa Boechat Tose, relativamente a este processo.

Por outro lado, suspendo o processamento da presente execução por 30 trinta) dias ou ulterior manifestação da parte exequente, a qual, a qualquer momento, poderá informar a quitação integral do débito ou o descumprimento do acordo e requerer o que entender de direito..

Decorrido o prazo acima, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, trazer informações concretas acerca do cumprimento do parcelamento noticiado.

Em caso de inércia ou de mera apresentação de manifestação inconclusiva pela exequente, reputar-se-á cumprido o acordo de parcelamento, com a imediata prolação de sentença extintiva nos termos do art. 924, II do CPC;2015.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
17/02/2023 08:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2023 08:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2023 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2023 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2023 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023 14:44

Juntada de Certidão
16/02/2023 14:09

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 11:41

Juntada de termo
18/11/2022 09:49

Conclusos para decisão
17/11/2022 09:30

Juntada de petição intercorrente
15/11/2022 01:03

Decorrido prazo de MDC TRANSPORTES LTDA - EPP em 14/11/2022 23:59.
10/11/2022 20:32

Juntada de manifestação
10/11/2022 11:43

Juntada de petição intercorrente
10/11/2022 01:07

Decorrido prazo de THAYSSA BOECHAT TOSE em 09/11/2022 23:59.
28/10/2022 14:49

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2022 14:49

Juntada de Certidão
28/10/2022 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2022 14:49

Outras Decisões
27/10/2022 14:42

Conclusos para decisão
27/10/2022 12:31

Juntada de petição intercorrente
26/10/2022 15:43

Juntada de manifestação
20/10/2022 00:43

Decorrido prazo de MDC TRANSPORTES LTDA - EPP em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022 00:43

Decorrido prazo de THAYSSA BOECHAT TOSE em 19/10/2022 23:59.
17/10/2022 17:51

Juntada de manifestação
23/09/2022 16:55

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2022 16:55

Juntada de Certidão
23/09/2022 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 15:31

Conclusos para decisão
20/07/2022 11:40

Recebidos os autos do CEJUSC
20/07/2022 11:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
20/07/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 11:36

Conclusos para despacho
12/07/2022 11:35

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 30/06/2022 09:30, Central de Conciliação da SJTO.
12/07/2022 11:35

Juntada de Ata de audiência
06/07/2022 08:35

Juntada de manifestação
05/07/2022 13:56

Juntada de manifestação
04/07/2022 10:32

Juntada de petição intercorrente
29/06/2022 17:02

Decorrido prazo de THAYSSA BOECHAT TOSE em 28/06/2022 23:59.
24/06/2022 10:40

Juntada de informação
14/06/2022 15:25

Juntada de petição intercorrente
07/06/2022 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2022 10:10

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2022 09:30, Central de Conciliação da SJTO.
07/06/2022 10:10

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 10:13

Recebidos os autos
06/06/2022 10:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJTO
06/06/2022 10:12

Juntada de Certidão
03/06/2022 18:07

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2022 18:07

Juntada de Certidão
03/06/2022 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2022 18:07

Outras Decisões
06/05/2022 08:54

Conclusos para decisão
05/05/2022 17:29

Juntada de petição intercorrente
03/05/2022 17:13

Juntada de manifestação
03/05/2022 16:25

Juntada de manifestação
18/04/2022 20:18

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2022 20:18

Juntada de Certidão
18/04/2022 20:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2022 20:18

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 11:06

Conclusos para decisão
08/04/2022 13:57

Juntada de Certidão
08/04/2022 10:14

Juntada de petição intercorrente
16/03/2022 10:07

Processo devolvido à Secretaria
16/03/2022 10:07

Outras Decisões
25/02/2022 11:53

Conclusos para decisão
01/02/2022 01:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2022 01:45

Juntada de diligência
14/12/2021 18:29

Juntada de manifestação
22/11/2021 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 15:26

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 03:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2021 03:08

Juntada de diligência
31/08/2021 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2021 15:35

Juntada de diligência
31/08/2021 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2021 15:31

Juntada de diligência
26/08/2021 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2021 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2021 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2021 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2021 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2021 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2021 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2021 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2021 11:07

Desentranhado o documento
21/08/2021 11:07

Cancelada a movimentação processual
21/08/2021 11:07

Desentranhado o documento
21/08/2021 11:07

Cancelada a movimentação processual
21/08/2021 11:00

Expedição de Mandado.
21/08/2021 11:00

Expedição de Mandado.
12/08/2021 11:55

Juntada de aviso de recebimento
12/08/2021 11:53

Juntada de aviso de recebimento
09/08/2021 14:02

Juntada de termo
12/07/2021 08:14

Juntada de termo
01/07/2021 13:23

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 13:23

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 13:23

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 08:55

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2021 08:54

Outras Decisões
03/05/2021 16:11

Conclusos para despacho
03/05/2021 16:11

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
03/05/2021 16:11

Juntada de Informação de Prevenção
02/05/2021 15:13

Recebido pelo Distribuidor
02/05/2021 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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