08/04/2025 16:21

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 16:20

Juntada de Certidão
15/01/2025 18:04

Juntada de Certidão
15/01/2025 18:04

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
12/12/2024 08:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:34

Decorrido prazo de EDSON JOSE FERREIRA em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:14

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
02/12/2024 15:14

Expedição de Documento RPV.
27/11/2024 12:52

Juntada de Certidão
16/11/2024 14:58

Juntada de manifestação
14/11/2024 15:29

Juntada de Certidão
14/11/2024 15:16

Juntada de Certidão
13/09/2024 10:47

Juntada de manifestação
07/08/2024 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/08/2024 23:59.
19/06/2024 09:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
17/06/2024 14:01

Juntada de Certidão
17/06/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 21:07

Juntada de planilha
26/03/2024 00:03

Publicado Despacho em 26/03/2024.
26/03/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1000183-50.2023.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON JOSE FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em execução invertida, o INSS, embora intimado para apresentar planilha de cálculo dos valores retroativos devidos à parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo fixado para tanto.

Isso posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nos autos planilha de cálculo dos valores retroativos fixados na sentença.

Deverá a parte autora, na mesma oportunidade, informar se recebe benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares, inclusive com a indicação, em caso de resposta positiva, sobre qual benefício considera mais vantajoso para aplicação do redutor no outro benefício acumulável, na linha do que determina o art. 24 da EC n° 103/2019 e o art. 167-A do Decreto n° 3.048/1999.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 22 de março de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
22/03/2024 14:49

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2024 14:49

Juntada de Certidão
22/03/2024 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2024 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 14:40

Conclusos para despacho
14/03/2024 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2024 23:59.
23/01/2024 16:43

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2024 16:43

Juntada de Certidão
23/01/2024 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 14:56

Conclusos para despacho
19/01/2024 08:24

Juntada de Certidão
22/12/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 11:12

Juntada de cumprimento de sentença
13/12/2023 01:11

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/12/2023 23:59.
11/10/2023 00:37

Decorrido prazo de EDSON JOSE FERREIRA em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/10/2023 23:59.
26/09/2023 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 26/09/2023.
26/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000183-50.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDSON JOSE FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSIANE CASSIA MOREIRA DA SILVA - GO57241 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de cessação do beneficio (NB: 637.083.066-0— DCB: 01/07/2022 — id. 1452157373, Pág. 5).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho naquela época, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 1511629888) chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “radiculopatia lombar CID: M54.1” (quesito “1”).

Data estimada do início da doença/lesão: ano de 2015 (quesito “2”).

O perito afirma que a lesão/doença de que o periciando é portador o torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual; e que acarreta limitações funcionais: “apresenta limitação para atividade que necessite carregar peso, andar longas distancias, permanecer em postura fixa ou de pé longos períodos” (quesito “3” e “4”).

Incapacidade TEMPORÁRIA e TOTAL (quesito “5”).

Data de início da incapacidade — DII: setembro 2022 (quesito “6”).

Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença.

Justificativa: “início da doença relatada em 2015.

Início da incapacidade em setembro de 2022, conforme exame apresentado” (quesito “8”).

Há possibilidade para reabilitação profissional para outra atividade (quesito “9”).

Trata-se de lesão decorrente de doença não ocupacional (quesitos “11” e “12”).

Por fim, no quesito “14” o perito conclui: “periciando com diagnóstico de radiculopatia lombar.

Apresenta início da doença em 2015 e incapacidade estabelecida a partir de setembro de 2022.

Apresenta exame de imagem compatível com exame médico–pericial.

A incapacidade é total temporária, com tempo previsto para possível melhora em torno de 6 meses a partir da presente data.” No que diz respeito à qualidade de segurado e ao período de carência, não há dúvidas quanto ao preenchimento, pois, conforme CNIS (id. 1452157373), o requerente esteve em gozo de auxílio-doença (NB: 637.083.066-0) no período de 09/11/2021 a 01/07/2022.

Logo, ao tempo em que foi fixada a incapacidade (DII: setembro de 2022), estava dentro dos 12 meses de período de graça (art. 15, inciso II, Lei nº 8.213/91).

Desse modo, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB: 637.083.066-0 a contar do dia seguinte à data da cessação, ocorrida em 01/07/2022 e mantido pelo prazo de seis meses a contar da data de realização da perícia médica, realizada em 02/03/2023, ou seja, com nova data de cessação do benefício em 02/09/2023.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB: 637.083.066-0, a contar do dia seguinte à data de cessação, ocorrida em 01/07/2022, o qual deve ser mantido prazo 6 (seis) meses a contar da data de realização da perícia médica, realizada em 02/03/2023, com nova data de cessação do benefício (DCB: 02/09/2023).

ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DCB (01/07/2022) e a nova DCB (02/09/2023), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 22 de setembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
22/09/2023 18:26

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2023 18:26

Juntada de Certidão
22/09/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2023 18:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2023 18:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2023 18:26

Julgado procedente o pedido
21/09/2023 13:35

Conclusos para julgamento
27/06/2023 16:04

Juntada de petição intercorrente
18/05/2023 18:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/05/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 14:46

Juntada de Certidão
02/03/2023 09:39

Juntada de laudo pericial
28/02/2023 03:50

Decorrido prazo de EDSON JOSE FERREIRA em 24/02/2023 23:59.
15/02/2023 00:59

Publicado Despacho em 15/02/2023.
15/02/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1000183-50.2023.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON JOSE FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Jardel Pillo Alves Teixeira , CRM/GO 16.077.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 575/2019, do Conselho da Justiça Federal.

Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 02/03/2023, às 09:40h, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS.

Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 13 de fevereiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
13/02/2023 10:40

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2023 10:40

Juntada de Certidão
13/02/2023 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/02/2023 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/02/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 12:41

Juntada de Certidão
24/01/2023 12:40

Conclusos para despacho
23/01/2023 10:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
23/01/2023 10:43

Juntada de Informação de Prevenção
12/01/2023 16:30

Recebido pelo Distribuidor
12/01/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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