01/06/2023 18:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
01/06/2023 15:39

Juntada de Informação
31/05/2023 18:21

Juntada de petição intercorrente
23/05/2023 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2023 14:57

Juntada de razões de apelação criminal
04/05/2023 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2023 15:33

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 11:11

Conclusos para despacho
03/05/2023 10:38

Juntada de apelação
08/02/2023 01:09

Publicado Intimação polo passivo em 08/02/2023.
08/02/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 5ª Vara Federal Criminal da SJGO Sede do Juízo: 5ª Vara, Seção Judiciária do Estado de Goiás, Rua 19, nº 244, 6º andar, Centro, Goiânia (GO), CEP 74.030-090, telefone nº (062)3226-1850 e fax nº (062)3226-1805, e-mail: [email protected].

EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 90 (noventa) dias PROCESSO:1044140-15.2020.4.01.3500 CLASSE:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: GUILHERME CARNEIRO DOS SANTOS Intimando: GUILHERME CARNEIRO DOS SANTOS, nascido em 01/09/1994, filho de José Lino Geraldo dos Santos e Regionete Carneiro Beníssimo, CI n.º 5913947-PC/GO, CPF n.º *00.***.*50-45, atualmente encontrando-se em local incerto e não sabido.

FINALIDADE: INTIMÁ-LO da sentença penal condenatória proferida nos autos em referência, cuja parte dispositiva segue transcrita: “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia e CONDENO o acusado GUILHERME CARNEIRO DOS SANTOS, já qualificado, nas penas do art. 155, §4º, inciso II, c/c art. 71, ambos do Código Penal.

Condeno-o, ainda, no pagamento das custas processuais.

O valor dos danos materiais imediato e diretamente aferíveis das provas dos autos perfaz R$7.199,98 (sete mil, cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) – fl. 09 do ID 408330423.

Desse modo, forte no artigo 387, inciso III, do CPP, condeno-o ao pagamento de R$7.199,98 (sete mil, cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) a favor da Caixa Econômica Federal, a título de valor mínimo para a reparação dos danos.

Atento aos comandos dos artigos 59 e 68, do Código Penal, passo à dosimetria das penas, de forma individualizada, fazendo-o consoante os fundamentos que seguem. (...).

Tendo em vista a causa de aumento prevista no artigo 71, elevo suas penas em 2/3 (dois terços), devido ao número de contas subtraídas, fixando-as em definitivo no patamar de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 83 (oitenta e três) dias-multa.

Fixo o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizado monetariamente quando da execução (art. 49, §§ 1º e 2º, do Código Penal).

IV - Substituição da Pena Não se tratando de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e pelas mesmas razões invocadas quando da análise da circunstância pertinente aos antecedentes, verifico que a primariedade do réu e a análise das circunstâncias judiciais indicam como suficiente e socialmente recomendável à substituição da pena privativa de liberdade.

Assim, com apoio nos artigos 44, § 2º, 45, 46 e parágrafos e 55, todos do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, a saber: 1 - Prestação pecuniária no valor de 05 (cinco) salários-mínimos, a serem revertidos em prol de entidade assistencial, hospital, escola, orfanato ou estabelecimento congênere, a ser designado pela Secretaria da Vara; 2 - prestação de serviços à comunidade, que deverá ser cumprida pelo acusado à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, junto a entidade assistencial, hospital, escola, orfanato ou estabelecimento congênere, a ser designado pela Secretaria da Vara.

As jornadas mensal e diária para as prestações de serviços - nunca inferior a 08 (oito) horas semanais (art. 149, parágrafo primeiro, LEP) - deverão ser estabelecidas em conjunto e de comum acordo com o acusado, de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho, nos termos do art. 46 e seus parágrafos, do Código Penal.

No caso de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento da pena (CP, art. 33, § 2º, letra c). (...)." Goiânia (GO), data constante no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 5ª Vara/GO
06/02/2023 17:38

Expedição de Edital.
06/02/2023 17:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/02/2023 18:08

Processo devolvido à Secretaria
01/02/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 11:59

Conclusos para despacho
01/02/2023 01:35

Juntada de parecer
01/02/2023 01:34

Juntada de parecer
31/01/2023 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2023 14:24

Juntada de Certidão
31/01/2023 03:05

Decorrido prazo de GUILHERME CARNEIRO DOS SANTOS em 30/01/2023 23:59.
13/01/2023 13:14

Juntada de petição intercorrente
12/01/2023 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2023 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/12/2022 11:43

Processo devolvido à Secretaria
22/12/2022 11:43

Julgado procedente o pedido
16/12/2022 14:39

Conclusos para julgamento
16/12/2022 14:20

Juntada de alegações/razões finais
29/11/2022 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2022 17:46

Juntada de alegações/razões finais
24/11/2022 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2022 09:57

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2022 14:00, 5ª Vara Federal Criminal da SJGO.
24/11/2022 09:54

Juntada de Certidão
23/11/2022 17:58

Juntada de Ata de audiência
27/10/2022 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2022 11:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/10/2022 18:42

Juntada de termo
14/09/2022 01:37

Decorrido prazo de GUILHERME CARNEIRO DOS SANTOS em 13/09/2022 23:59.
31/08/2022 15:37

Juntada de termo
29/08/2022 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2022 16:14

Juntada de diligência
26/08/2022 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2022 15:02

Juntada de diligência
25/08/2022 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2022 17:54

Juntada de diligência
22/08/2022 13:43

Juntada de termo
22/08/2022 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2022 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2022 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2022 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2022 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2022 10:00

Juntada de petição intercorrente
18/08/2022 11:56

Expedição de Mandado.
18/08/2022 11:46

Expedição de Mandado.
18/08/2022 11:40

Expedição de Mandado.
18/08/2022 11:39

Expedição de Mandado.
17/08/2022 18:42

Expedição de Carta precatória.
17/08/2022 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 08:14

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2022 14:00, 5ª Vara Federal Criminal da SJGO.
16/08/2022 15:47

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2022 15:47

Outras Decisões
20/07/2022 12:38

Conclusos para despacho
19/07/2022 17:47

Juntada de parecer
05/07/2022 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2022 14:43

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 14:32

Conclusos para decisão
29/06/2022 14:30

Juntada de termo
24/06/2022 16:06

Juntada de resposta à acusação
01/06/2022 15:22

Juntada de termo
18/05/2022 00:19

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/05/2022 23:59.
17/05/2022 10:14

Juntada de Certidão
16/05/2022 12:41

Expedição de Carta precatória.
13/05/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 13:01

Juntada de petição intercorrente
12/05/2022 12:58

Juntada de Certidão
12/05/2022 12:56

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/05/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 18:28

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 18:28

Outras Decisões
11/05/2022 10:46

Conclusos para decisão
11/05/2022 10:27

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 10:27

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/05/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 10:27

Juntada de denúncia
23/02/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 08:49

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
17/02/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 09:45

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
17/02/2022 09:26

Juntada de documentos diversos
17/11/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 12:12

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
16/11/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 09:38

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
16/08/2021 15:02

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 15:02

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
12/08/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 12:21

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
22/06/2021 14:53

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
05/05/2021 15:23

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 15:23

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
05/05/2021 09:06

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 09:06

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
05/02/2021 02:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/02/2021 23:59.
14/01/2021 17:51

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 17:51

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
13/01/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 14:30

Ato ordinatório praticado
29/12/2020 10:41

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
29/12/2020 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2020

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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