TRF1 - 0030501-05.2010.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030501-05.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030501-05.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:TELMO TOLEDO TENORIO RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0030501-05.2010.4.01.3400 - [Cartão de Crédito] Nº na Origem 0030501-05.2010.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a parte ré ao pagamento da importância de R$ 26.921,65 (vinte e seis mil, novecentos e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos), acrescida da taxa Selic a partir da data da propositura da ação.

Sentença proferida sob a égide do CPC/73 e na oportunidade foram fixados os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.

Sustenta a apelante, em suas razões recursais, em síntese, que os encargos de mora, em caso de impontualidade no pagamento, já estão devidamente previstos em cláusula contratual, não existindo fundamento legal e contratual para que o saldo devedor deva ser corrigido apenas pela taxa SELIC.

Sem contrarrazões. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0030501-05.2010.4.01.3400 - [Cartão de Crédito] Nº do processo na origem: 0030501-05.2010.4.01.3400 Órgão Colegiado::5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal, por meio da qual busca o pagamento de débito decorrente da utilização do crédito concedido por meio do Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito da CAIXA - Pessoa Física, no valor de R$ 26.921,65 (vinte e seis mil, novecentos e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos) (fls. 09/24).

Acolhido o pedido formulado em ação de cobrança, ao credor cabe a atualização da dívida objeto da excussão de acordo com as cláusulas estabelecidas no contrato, não havendo embasamento legal para que o magistrado, de ofício, determine a aplicação de critérios diversos daqueles ali pre

vistos.

Já entendeu essa Corte que “o ajuizamento da ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos.

Não há motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial.” Assim também, que “os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem – salvo reconhecido abuso de cláusula contratual – os encargos estabelecidos pelas partes em contrato.” (AC 0000372-77.2007.4.01.3802 / MG, Rel.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.52 de 28/06/2010).

Nessa linha de intelecção, os precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO.

NÃO CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A TAXA DE RENTABILIDADE.

DÉBITO INICIAL.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

CAPITALIZAÇÃO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. 1. É inviável a cobrança cumulada da taxa de rentabilidade com a comissão de permanência (Súmula 296/STJ), permitindo a cobrança desse último encargo pela instituição financeira, após o vencimento da dívida, com base na composição da taxa de CDI (Certificado de Depósito Interbancário), divulgada pelo Banco Central do Brasil no dia 15 de cada mês (Súmula 294/STJ). 2. É incorreta a substituição da cobrança de comissão de permanência, prevista no contrato, pela atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3.

Deve ser considerado como débito inicial o saldo devedor transferido para "crédito em liquidação", segundo os extratos da conta bancária titularizada pela parte devedora, que comprovam que o montante resulta do débito dos encargos contratuais e do pagamento de vários cheques sem provisão de fundos. 4.

Se o contrato previu a incidência da taxa de rentabilidade, mas esse encargo foi afastado na sentença, não está configurada a hipótese de cobrança de valores indevidos, a ensejar a restituição em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único). (AC 0015398-90.2003.4.01.3500 / GO, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS, Rel.Conv.

JUIZ FEDERAL GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.95 de 18/02/2011, sem grifo no original.) AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE ADESÃO AO CRÉDITO DIRETO CAIXA.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. 1.

Não há fundamento que autorize a substituição dos critérios de atualização e remuneração do valor da dívida previstos no contrato, a partir da data da sentença, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Mas,

por outro lado, o valor requerido somente foi estabelecido como devido, sem a análise da legalidade da acumulação da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade, em face da ausência de embargos monitórios e da vedação de apreciação da matéria de ofício pelo magistrado (cf. acórdão da 2ª Seção do STJ no Recurso Especial 1.061.530-RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado segundo o rito do art. 543-C, do CPC). 2.

Provimento parcial da apelação da CEF apenas para extirpar, da sentença, a determinação de que, após a data em que prolatada, a correção da dívida se fará nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando preservado o direito das partes de discutir, na fase de execução, os critérios de atualização da dívida no período posterior à constituição do título executivo. 3.

Apelação da CEF a que se dá parcial provimento. (AC 0000372-77.2007.4.01.3802 / MG, Rel.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.52 de 28/06/2010, sem grifo no original.) Os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem – salvo reconhecido abuso de cláusula contratual – os encargos estabelecidos pelas partes em contrato.

Trata-se de correção e juros legais que incidem sempre que não há lei ou contrato regendo diferentemente a relação jurídica.

Desta forma, merece reparo a sentença, no ponto em que determina a atualização da dívida pela incidência de juros calculados com base na taxa SELIC, mantendo-se a forma pactuada na Cláusula Décima Oitava (fl. 19).

Em face do exposto, dou provimento à apelação, nos termos da presente fundamentação.

Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há incidência de majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. É o voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0030501-05.2010.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: TELMO TOLEDO TENORIO Advogado do(a) APELADO: ANA CRISTINA AOIAMA OKUBO - DF18655 EMENTA PROCESSO CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

APELAÇÃO.

ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.

TAXA SELIC.

DESCABIMENTO.

ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS PACTUADAS EM CONTRATO. 1.

Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a parte ré ao pagamento da importância de R$ 26.921,65 (vinte e seis mil, novecentos e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos), acrescida da taxa Selic a partir da data da propositura da ação. 2.

Já entendeu esta Corte que o ajuizamento da ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos, inexistindo motivo para autorizar a substituição dos referidos encargos a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial.

Assim também, que os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial não substituem, salvo reconhecido abuso de cláusula contratual, os encargos estabelecidos pelas partes em contrato.

Precedentes. 3.

Na hipótese dos autos, a atualização da dívida deve ser realizada na forma pactuada pelas partes, conforme previsto na Cláusula Décima Oitava do contrato. 4.

Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há incidência de majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 5.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator