25/05/2023 15:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
25/05/2023 15:23

Juntada de Informação
25/05/2023 15:23

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
23/05/2023 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/05/2023 23:59.
21/04/2023 00:32

Decorrido prazo de JOSE MARIA FREIRE em 20/04/2023 23:59.
27/03/2023 00:00

Publicado Acórdão em 27/03/2023.
25/03/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0064042-87.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0064042-87.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOSE MARIA FREIRE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LIANA VIEIRA DA SILVA - RJ84097-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0064042-87.2014.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de reexame de julgado, em decorrência de Recurso Especial provido pelo e.

STJ, para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar novo julgamento, com o suprimento do vício apontado de omissão, quanto à observância do art. 85 do CPC na fixação da verba honorária de sucumbência. É o relatório.

Desembargador Federa RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0064042-87.2014.4.01.3400 V O T O O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Hipótese de retorno dos autos para que seja proferido novo julgamento de embargos de declaração, tendo em vista a omissão do v. acórdão relativamente à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em observância dos ditames do art. 85 do CPC.

No julgamento do Recurso Especial, concluiu o e.

STJ pela ocorrência de vício de omissão no exame do argumento da parte embargante quanto a ter sido fixada a verba honorária em valor alegadamente desproporcional ao valor da causa, em contrariedade aos percentuais previstos no art. 85 do CPC.

O acórdão embargado, de relatoria do então e.

Desembargador à frente da causa, por ocasião do julgamento do recurso de apelação do INSS, deu-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido inicial de desaposentação e condenou a parte autora ao pagamento de honorários arbitrados em R$ 300,00, conforme o extrato do voto: Por todas essas considerações, o pedido de desaposentação não merece acolhimento.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial para, reformando a sentença de 1º Grau, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 300,00, suspensa a cobrança de ambas as parcelas caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita.

Com efeito, não obstante o fato de se regerem pelas regras do CPC/73, uma vez que o capítulo da sentença referente aos honorários sucumbenciais foi prolatado sob sua vigência, o Recurso Especial acolhido nestes autos, determina a fixação da verba honorária em observância ao CPC/2015, segundo o qual: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; Nessa perspectiva, à luz do que dispõem os §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC, deve ser arbitrada a verba honorária de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, estabelecido em R$83.848,00 (oitenta e três mil oitocentos e quarenta e oito reais), sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, art. 98, §3º, do CPC.

Pelo exposto, em reexame do julgado, acolho os embargos de declaração do INSS, para, sanando a omissão, fixar a condenação da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa a título de honorários sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, art. 98, §3º, do CPC. É como voto.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0064042-87.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0064042-87.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOSE MARIA FREIRE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIANA VIEIRA DA SILVA - RJ84097-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO CONFIGURAÇÃO RECONHECIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.

CORREÇÃO.

I − Hipótese de retorno dos autos para que seja proferido novo julgamento de embargos de declaração, tendo em vista a omissão do v. acórdão relativamente à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em observância dos ditames do art. 85 do CPC.

II − O acórdão embargado, de relatoria do então e.

Desembargador à frente da causa, por ocasião do julgamento do recurso de apelação do INSS, deu-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido inicial de desaposentação e condenou a parte autora ao pagamento de honorários arbitrados em R$ 300,00.

III − Não obstante o fato de se regerem pelas regras do CPC/73, uma vez que o capítulo da sentença referente aos honorários sucumbenciais foi prolatado sob sua vigência, o Recurso Especial acolhido nestes autos, determina a fixação da verba honorária em observância ao CPC/2015.

IV − Nessa perspectiva, à luz dos que dispõem os §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC, deve ser arbitrada a verba honorária de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, estabelecido em R$83.848,00 (oitenta e três mil oitocentos e quarenta e oito reais), sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, art. 98, §3º, do CPC.

V − Em reexame do julgado, deve ser sanada a omissão, e fixada a condenação da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa a título de honorários sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, art. 98, §3º, do CPC.

VI − Embargos de declaração do INSS acolhidos (item V).

A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)
23/03/2023 17:41

Juntada de petição intercorrente
23/03/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 11:32

Juntada de Certidão
23/03/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 08:58

Embargos de Declaração Acolhidos
21/03/2023 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2023 16:36

Juntada de Certidão de julgamento
16/02/2023 00:09

Publicado Intimação de pauta em 16/02/2023.
16/02/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 14 de fevereiro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, .

APELADO: JOSE MARIA FREIRE, Advogado do(a) APELADO: LIANA VIEIRA DA SILVA - RJ84097-A .

O processo nº 0064042-87.2014.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 10-03-2023 a 17-03-2023 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS COM INICIO NO DIA 10/03/2023 E ENCERRAMENTO NO DIA 17/03/2023 A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

E-MAIL DA COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA: [email protected]
14/02/2023 11:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 10:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2022 16:19

Conclusos para decisão
24/06/2022 15:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
24/06/2022 15:45

Juntada de Certidão
31/05/2022 19:34

Remetidos os Autos da Distribuição a Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep
31/05/2022 19:34

Juntada de Informação de Prevenção
31/05/2022 19:27

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
31/05/2022 19:26

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
27/05/2022 12:35

Recebidos os autos
27/05/2022 12:35

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2022 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010088-87.2020.4.01.3307

Alice Caires de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Verusa Teixeira dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/10/2022 09:31

Exibir Processo

Processo nº 1010088-87.2020.4.01.3307

Alice Caires de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Verusa Teixeira dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/11/2020 11:17

Exibir Processo

Processo nº 1000234-46.2023.4.01.3507

Valdir Junio Cardoso de Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Thiago de Oliveira Rocha

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/05/2023 15:16

Exibir Processo

Processo nº 1000187-22.2021.4.01.3902

Policia Federal No Estado do para (Proce...

A Apurar.

Advogado: Paulo Emilio Catta Preta de Godoy

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/11/2022 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0064042-87.2014.4.01.3400

Instituto Nacional do Seguro Social

Jose Maria Freire

Advogado: Liana Vieira da Silva

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 15/10/2019 09:00

Exibir Processo