TRF1 - 0031322-43.2009.4.01.3400

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Apoio Oiapoque

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ: 00.375.972/0013-02

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA

CNPJ: 30.018.329/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio Oiapoque PROCESSO: 0031322-43.2009.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSILMA BATISTA SARAIVA - DF11997 DECISÃO Após redistribuição dos processos que versam sobre o índice de 28,86% ao Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio Oiapoque, foram as partes instadas a se manifestarem (id. 1387775275).

    O INCRA manifestou ciência e requereu a suspensão do feito (id. 1395677790).

    Por sua vez, o embargado (id. 1439294362) apresentou impugnação à redistribuição do presente processo sob o argumento de que a demanda engloba não somente a diferença dos 28,86% (Lei nº 8.622/1993 e Lei nº 8.627/1993), mas também os resíduos de 3,17% (Lei 8.880/94), matéria esta não abrangida pelo PROVIMENTO COGER 16324889. É o que importa relatar.

    DECIDO.

    Assiste razão à parte exequente ao impugnar a redistribuição do feito em exame, pois, conforme observado, o presente processo tem por objeto matéria não abrangida pelo PROVIMENTO COGER 16324889.

    De fato, o Provimento COGER 16324889/2022 (que regulamenta a remessa de processos, a adequação de fluxos do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) e os procedimentos de funcionamento do Núcleo de Justiça 4.0 – Apoio adjunto à Subseção Judiciária de Oiapoque/AP) determinou que: Art. 1º.

    Serão encaminhados para o Núcleo de Justiça 4.0 – Apoio adjunto à Subseção Judiciária de Oiapoque/AP (Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio Oiapoque), instituído pela Portaria Presi nº 420/2022, os processos que tramitam no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF): I – em conformidade com o procedimento do “Juízo 100% Digital” II – das classes “Cumprimento de Sentença”, “Cumprimento Provisório de Sentença”, “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”, “Embargos à Execução”, “Impugnação ao Cumprimento de Sentença”, “Liquidação por Arbitramento”, “Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum”, “Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum”, “Liquidação Provisória por Arbitramento”; e que III – versem sobre "Índice de 28,86% (Leis 8.622/1993 e 8.627/1993)".

    Art. 3º Se remetido processo que não se enquadre nos critérios do art. 1º, o juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio Oiapoque poderá determinar o retorno dos autos à vara de origem, mediante decisão fundamentada, sendo desnecessário suscitar conflito de competência.

    Art. 5º O Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio Oiapoque constitui-se em unidade autônoma, para todos os efeitos, com funcionamento exclusivamente remoto, pela rede mundial de computadores.

    Ante o exposto, acolho a questão arguida pela embargada, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, nos termos do Art. 3º do PROVIMENTO COGER 16324889/2022.

    Diligências necessárias.

    Cumpra-se.

    Sem prejuízo de outros meios possíveis expeditos, servirá este ato como mandado de intimação, dispensando a expedição por expediente próprio.

    Oiapoque, data da assinatura eletrônica.

    MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza titular da Subseção Judiciária de Oiapoque

  • 26/09/2022 09:33

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 26/09/2022 09:33

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 14:51

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 18:50

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 19/07/2022 03:26

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 18/07/2022 23:59.

  • 25/05/2022 13:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/05/2022 22:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/05/2022 22:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 18:28

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 17:25

    Juntada de manifestação

  • 13/05/2021 22:34

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/03/2021 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 08:50

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2020 18:10

    Juntada de manifestação

  • 22/10/2020 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2020 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2020 11:47

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/01/2020 19:59

    Juntada de Petição (outras)

  • 03/01/2020 19:59

    Juntada de Petição (outras)

  • 03/01/2020 19:59

    Juntada de Petição (outras)

  • 03/01/2020 19:59

    Juntada de Petição (outras)

  • 03/01/2020 19:59

    Juntada de Petição (outras)

  • 03/01/2020 19:59

    Juntada de Petição (outras)

  • 03/01/2020 19:59

    Juntada de Petição (outras)

  • 03/01/2020 19:58

    Juntada de Petição (outras)

  • 03/12/2019 14:34

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 22/04/2019 11:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/04/2019 17:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/04/2019 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/02/2019 12:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 VOLUMES - RETIRADOS POR EDUARDO HENRIQUE

  • 26/02/2019 13:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 26/02/2019 13:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/01/2019 16:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/12/2018 17:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/12/2018 15:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/11/2018 15:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/11/2018 15:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2018 07:11

    CARGA: RETIRADOS AGU - 9 VOL

  • 07/11/2018 17:42

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/11/2018 17:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/10/2018 09:03

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2018 13:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/CALCULOS

  • 29/11/2017 13:34

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - 27 VOLUMES + 2009.34.00.031899-0 2 VOLUMES

  • 10/08/2017 09:25

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 09/08/2017 12:13

    REMETIDOS CONTADORIA - 27 VOLUMES + 02 DA EXECUÇÃO

  • 07/08/2017 10:50

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 07/08/2017 10:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/03/2017 09:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/03/2017 16:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/03/2017 16:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2017 16:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS POR EDUARDO - COM 17 VOLUMES + 04 VOL. DA EXECUÇÃO

  • 22/02/2017 11:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 22/02/2017 11:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/02/2017 17:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/10/2016 17:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/10/2016 13:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/09/2016 11:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/09/2016 11:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2016 07:24

    CARGA: RETIRADOS AGU - 24 VOL

  • 03/08/2016 12:00

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - intimar incra

  • 03/08/2016 11:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/08/2016 15:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/CALCULOS

  • 21/07/2016 14:02

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - = 21 VOLUM.

  • 22/04/2016 14:29

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 22/04/2016 10:19

    REMETIDOS CONTADORIA - 22 VOLUMES

  • 05/04/2016 12:45

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 04/04/2016 12:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/03/2016 09:24

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2015 13:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/07/2015 12:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/07/2015 12:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/2015 16:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - X VOL RETIRADOS PELA ADV.PRISCILA OLIVEIRA SANTOS

  • 07/07/2015 16:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 07/07/2015 16:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 26/06/2015 14:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PREVISTA 30/07/2015

  • 04/05/2015 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 04/05/2015 14:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/03/2015 16:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/03/2015 15:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/03/2015 15:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2014 08:16

    CARGA: RETIRADOS AGU - IX VOL

  • 19/08/2014 11:22

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - Intimar INCRA

  • 19/08/2014 11:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/08/2014 10:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/08/2014 11:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/08/2014 17:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/08/2014 09:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 08/07/2014 08:46

    CARGA: RETIRADOS AGU - IX VOL

  • 02/07/2014 14:40

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INCRA

  • 27/06/2014 10:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/06/2014 14:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/06/2014 14:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2014 11:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - IX VOL

  • 10/06/2014 17:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 10/06/2014 17:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/05/2014 16:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PREVISTA 11/06/2014

  • 16/05/2014 18:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/05/2014 18:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/05/2014 18:54

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2014 10:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/02/2014 15:08

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - 21 VOLUMES

  • 19/11/2013 10:03

    REMETIDOS CONTADORIA - REMETIDOS A CONTADORIA

  • 29/10/2013 13:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/10/2013 12:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 29/10/2013 12:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/10/2013 12:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2013 16:39

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 16/10/2013 16:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 16/10/2013 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/10/2013 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/10/2013 13:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 11/10/2013 13:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 06/09/2013 15:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PREVISTA 08/10/2013

  • 05/09/2013 12:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 05/09/2013 10:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 27/08/2013 08:41

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 21/08/2013 13:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/08/2013 13:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/08/2013 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2013 12:41

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 18/04/2013 11:16

    REMETIDOS CONTADORIA - REMETIDOS A CONTADORIA

  • 02/04/2013 13:57

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 02/04/2013 13:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/04/2013 11:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/03/2013 18:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/03/2013 18:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2013 15:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 12/03/2013 15:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 11/03/2013 15:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/03/2013 17:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/03/2013 17:44

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2013 13:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/02/2013 18:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/02/2013 18:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2013 16:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS POR SIMONE OLIVEIRA

  • 18/02/2013 12:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 18/02/2013 12:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/01/2013 18:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICAÇÃO PREVISTA 18/02/2013

  • 21/01/2013 10:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/01/2013 14:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/01/2013 16:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/01/2013 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2012 08:57

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 29/11/2012 15:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/11/2012 10:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/11/2012 09:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2012 14:26

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +19VOL

  • 16/07/2012 12:12

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 25/06/2012 18:37

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 25/06/2012 18:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 25/06/2012 18:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/06/2012 17:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/06/2012 15:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/06/2012 15:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/06/2012 09:08

    CARGA: RETIRADOS AGU - 20 VOLUMES

  • 18/06/2012 17:20

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/06/2012 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2012 08:22

    CARGA: RETIRADOS AGU - 20 VOLUMES

  • 12/06/2012 16:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/06/2012 12:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/06/2012 15:08

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2012 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/05/2012 09:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/05/2012 09:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 02/05/2012 08:32

    CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOLUMES

  • 26/04/2012 16:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/04/2012 11:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/04/2012 17:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/04/2012 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/03/2012 15:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - XX VOL

  • 23/03/2012 13:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 23/03/2012 13:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 23/02/2012 12:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 26/03/2012

  • 06/02/2012 18:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 06/02/2012 18:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/02/2012 15:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/02/2012 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com cálculos

  • 01/02/2012 10:18

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +19VOL

  • 29/09/2011 14:12

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 16/09/2011 08:45

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 15/09/2011 17:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/09/2011 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2011 08:37

    CARGA: RETIRADOS AGU - IX VOL

  • 24/08/2011 09:19

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF

  • 24/08/2011 09:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/08/2011 15:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇAO

  • 09/08/2011 17:33

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +19VOL

  • 01/06/2011 12:57

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 25/05/2011 13:30

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 25/05/2011 13:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2011 13:30

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2011 15:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇAO

  • 16/02/2011 13:18

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 04/11/2010 15:53

    REMETIDOS CONTADORIA - 20 VOLUMES

  • 14/10/2010 08:56

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 07/10/2010 10:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/10/2010 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 20/09/2010 17:58

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - II VOL E III VOL DA EXE

  • 20/09/2010 15:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 20/09/2010 15:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 31/08/2010 14:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA 20/09/2010

  • 04/06/2010 16:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/05/2010 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 28/05/2010 09:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 21/05/2010 09:50

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/05/2010 09:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/11/2009 17:34

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2009 17:29

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 13/11/2009 17:13

    INICIAL AUTUADA

  • 13/11/2009 17:02

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
20/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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