TRF1 - 1029054-22.2020.4.01.3300
1ª instância - 10ª Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/02/2023 08:09
Juntada de petição intercorrente
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21/02/2023 00:00
Intimação
Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1029054-22.2020.4.01.3300 DESPACHO O Tema 1.039/STJ (fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação) não se aplica a esta lide, eis que se trata de pedido de reparação de danos por alegados vícios de construção em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, tendo em vista a Lei nº 11.977/2009, e não pretensão indenizatória em face de seguradoras nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH (Lei nº 4.380/1964), razão pela qual não cabe a suspensão determinada.
Por isso, reconsidero o despacho id 1024347353 e a demanda prossegue.
Ficam prejudicados os embargos de declaração interpostos pela parte autora.
Por sua vez, a CEF, devidamente citada, não contestou a demanda, razão pela qual reconheço sua revelia, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil.
A parte ré poderá intervir no processo em qualquer fase e o receberá no estado em que se encontrar (art. 346, parágrafo único, do CPC).
As partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, demonstrando a pertinência e necessidade para esclarecimento dos pontos controversos.
Intimem-se, devendo quanto à revel ser observado o artigo 346, caput, do CPC.
Salvador, data da assinatura eletrônica Cristiano Miranda de Santana Juiz Federal -
20/02/2023 15:33
Processo devolvido à Secretaria
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20/02/2023 15:33
Juntada de Certidão
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20/02/2023 15:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/02/2023 15:33
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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20/02/2023 15:33
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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20/02/2023 15:33
Proferido despacho de mero expediente
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20/02/2023 10:25
Conclusos para despacho
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20/02/2023 10:25
Juntada de Certidão
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09/08/2022 05:44
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/08/2022 23:59.
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20/07/2022 10:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/07/2022 18:04
Processo devolvido à Secretaria
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06/07/2022 18:04
Proferido despacho de mero expediente
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06/07/2022 11:46
Conclusos para despacho
-
06/07/2022 11:46
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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18/05/2022 16:53
Juntada de embargos de declaração
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02/05/2022 11:00
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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02/05/2022 10:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/05/2022 10:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/04/2022 22:50
Processo devolvido à Secretaria
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18/04/2022 22:50
Proferido despacho de mero expediente
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11/04/2022 14:01
Conclusos para despacho
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25/01/2022 18:24
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/01/2022 23:59.
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19/11/2021 15:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/08/2021 19:22
Juntada de emenda à inicial
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04/08/2021 09:18
Expedição de Comunicação via sistema.
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14/06/2021 20:19
Processo devolvido à Secretaria
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14/06/2021 20:19
Proferido despacho de mero expediente
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02/06/2021 12:18
Conclusos para despacho
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25/05/2021 15:30
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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20/05/2021 13:21
Juntada de Certidão
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02/05/2021 21:46
Juntada de substabelecimento
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18/12/2020 13:54
Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
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18/12/2020 13:52
Juntada de Certidão
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26/11/2020 12:32
Expedição de Outros documentos.
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14/10/2020 13:28
Decorrido prazo de MARIA TRINDADE COSTA PEDRA em 13/10/2020 23:59:59.
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11/09/2020 17:38
Expedição de Comunicação via sistema.
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10/09/2020 21:56
Suscitado Conflito de Competência
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03/09/2020 09:19
Conclusos para decisão
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02/09/2020 10:32
Juntada de Certidão
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01/09/2020 21:40
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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01/09/2020 21:39
Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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30/08/2020 00:58
Decorrido prazo de MARIA TRINDADE COSTA PEDRA em 18/08/2020 23:59:59.
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31/07/2020 11:18
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2020 06:32
Declarada incompetência
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25/07/2020 17:36
Conclusos para decisão
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15/07/2020 18:21
Remetidos os Autos da Distribuição a 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
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15/07/2020 18:21
Juntada de Informação de Prevenção.
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14/07/2020 15:04
Recebido pelo Distribuidor
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14/07/2020 15:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2020
Ultima Atualização
09/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Sentença Tipo A • Arquivo
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Ato ordinatório • Arquivo
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