20/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1014292-55.2022.4.01.4100 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: RAFAEL PASCHOAL DOS SANTOS EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Cuida-se de embargos de terceiro.

Inicialmente, ressalta-se que o CPC/2015 exige da parte que, antes de ajuizar a ação, estude sua estratégia processual e apresente em Juízo, desde o primeiro momento, o rol das provas a serem produzidas (art. 319, VI, CPC), em cumprimento aos princípios da eficiência, duração razoável do processo, cooperação e boa-fé processual, suprimindo-se uma fase da instrução apenas para essa finalidade.

Desse modo, o requerimento genérico de provas não será considerado pelo Juízo, operando-se a preclusão quanto à produção da prova.

Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, indicando as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, nos termos do art. 319, Vl, do CPC/2015.

Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, não merece provimento.

Isso porque o embargante não trouxe aos autos qualquer indicação de iminente perda do bem (periculum in mora), nem informa o tipo de restrição existente a impedir ou vedar o usufruto do bem (fumus boni iuris).

Todavia, a apresentação Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo em nome do embargante demonstra, prima facie, que a restrição informada se deu em tempo posterior à alienação do bem.

Assim, INDEFIRO o pedido liminar de suspensão da execução.

DEFIRO, outrossim, a manutenção da posse do veículo em nome do embargante, uma vez que o CRLV apresentado nos autos se encontra em seu nome, a indicar que a restrição no Renajud se deu em momento posterior à alienação do bem.

Cite-se a autarquia embargada.

Cumpra-se Intime-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica constante do rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
07/11/2022 10:25

Conclusos para despacho
07/11/2022 10:25

Juntada de Certidão
10/10/2022 15:26

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
10/10/2022 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
10/10/2022 15:07

Juntada de Informação de Prevenção
10/10/2022 14:58

Recebido pelo Distribuidor
10/10/2022 14:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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