10/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 5ª Vara Federal Cível Juiz Titular : MÁRCIO SÁ ARAÚJO Juiz Substituto : ARTHUR NOGUEIRA FEIJÓ Dir.

Secretaria : ALCILEIDE PEREIRA DA SILVA AUTOS COM SENTENÇA No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) : 0064019-17.2014.4.01.3700 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe REQUERENTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE REQUERIDO: LEOCADIO OLIMPIO RODRIGUES Advogado do(a) REQUERIDO: EVANDRO SOARES DA SILVA JUNIOR - MA11515 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido autoral (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar o réu pela prática do ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10º, XI, da Lei 8.429/1992, aplicando-lhe as sanções de suspensão dos direitos políticos, bem como a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, ambos pelo prazo de oito anos e de pagamento de multa civil equivalente a R$ 526.294,76 (quinhentos e vinte e seis mil duzentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos), em favor da FUNASA, sem prejuízo da obrigação de ressarcir ao erário a quantia de R$ 526.294,76 (quinhentos e vinte e seis mil duzentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos), a ser revertida para a FUNASA.

Sobre os valores da condenação, incidirão correção monetária e juros de mora, calculados conforme os critérios contidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, atualizado pela Resolução CJF N. 784/2022, ou outro correspondente que vier a substituí-lo e estiver em vigor na data da liquidação do julgado.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 23-B, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/1992).

Sem reexame necessário, ante o caráter sancionatório da demanda (art. 17, § 19, IV, da Lei 8.429/1992).

Providências de impulso processual A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema do processo judicial eletrônico.

A secretaria de vara deverá adotar, então, as seguintes providências: a) intimadas as partes acerca da presente sentença, aguardar o prazo legal para recurso de apelação – que é de 15 (quinze) dias –, contado em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; b) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1 para julgamento do recurso; c) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; d) transitada em julgado a presente sentença, enviar à Justiça Eleitoral as informações relativas à condenação, por meio do Sistema de Informações de Óbitos e de Direitos Políticos (INFODIP), disponibilizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, ou outro que vier a sucedê-lo (Resolução Conjunta CNJ/TSE n. 6/2020), e intimar a FUNASA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que for de seu interesse, no tocante à execução da multa civil aplicada ao réu e ao ressarcimento integral do dano patrimonial. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)
18/10/2022 08:54

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2022 08:54

Juntada de Certidão
18/10/2022 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 08:54

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 10:39

Conclusos para despacho
01/10/2022 00:59

Decorrido prazo de LEOCADIO OLIMPIO RODRIGUES em 30/09/2022 23:59.
29/08/2022 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 10:17

Juntada de petição intercorrente
04/08/2022 18:40

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2022 18:40

Juntada de Certidão
04/08/2022 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2022 18:40

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 02:42

Decorrido prazo de LEOCADIO OLIMPIO RODRIGUES em 07/02/2022 23:59.
27/01/2022 10:05

Conclusos para despacho
27/01/2022 10:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/01/2022 15:57

Juntada de parecer
26/11/2021 09:17

Processo Suspenso ou Sobrestado
26/11/2021 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2021 16:41

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2021 16:41

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 16:34

Conclusos para despacho
11/11/2021 15:41

Juntada de petição intercorrente
11/11/2021 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2021 14:38

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 14:37

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 14:34

Juntada de Certidão de processo migrado
11/11/2021 14:32

Juntada de volume
11/11/2021 14:17

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/08/2021 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT.PETIÇÃO/MPF - EM 21/02/2020, CONF.TERMO/FL. 537V
24/08/2021 15:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
24/08/2021 15:06

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - ...INTIME-SE A DPU COMO CURADORA ESPECIAL DO RÉU....
28/02/2019 14:11

CONCLUSOS PARA SENTENCA
21/02/2019 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO MPF
20/02/2019 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO MPF
13/02/2019 09:17

CARGA: RETIRADOS MPF
11/02/2019 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA PGF(FUNASA)
01/02/2019 08:37

CARGA: RETIRADOS PGF - INTIMAÇÃO DO ATO DE FLS.
29/01/2019 18:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
29/01/2019 18:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...DETERMINO A INTIMAÇÃO DA AUTORA...
28/01/2019 15:27

Conclusos para despacho
28/01/2019 15:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICADO TRANSCURSO DE PRAZO
19/06/2018 13:01

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DE AR, REF. A CARTA DE INTIMAÇÃO - LEOCÁDIO OLIMPIO RODRIGUES
04/06/2018 13:42

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA CARTA PRECATÓRIA Nº 734/2018 EXPEDIDA PARA A COMARCA DE CURURUPU/MA
04/06/2018 13:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA CARTA PRECATÓRIA Nº 734/2018 EXPEDIDA PARA A COMARCA DE CURURUPU/MA
14/05/2018 10:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 734
08/05/2018 09:40

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMAÇÃO DO RÉU P/CORRÉIO.
16/04/2018 18:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/04/2018 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ....CUIDE A SECRETARIA DE EFETUAR CONTATO COM O ...
13/04/2018 17:01

Conclusos para despacho
27/03/2018 13:44

EXTRACAO DE CERTIDAO
27/03/2018 13:32

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA CARTA PRECATÓRIA Nº 83/2018 EXPEDIDA PARA A COMARCA DE CURURUPU/MA
27/03/2018 13:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA CARTA PRECATÓRIA Nº 83/2018 EXPEDIDA PARA A COMARCA DE CURURUPU/MA
26/01/2018 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS ADV/PROCURADOR
24/01/2018 08:34

CARGA: RETIRADOS MPF
17/01/2018 13:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 83
22/11/2017 18:05

CitaçãoORDENADA
22/11/2017 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT/PETIÇÃO DOS ADVOGADOS DO REQUERIDO EM 21/11/2017.
22/11/2017 12:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBO A PETIÇÃO INICIAL...
19/09/2017 18:51

Conclusos para decisão- MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
04/07/2017 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO MPF
30/06/2017 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO MPF
14/06/2017 09:31

CARGA: RETIRADOS MPF
06/06/2017 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO FUNASA
02/06/2017 18:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA PGF
31/03/2017 08:04

CARGA: RETIRADOS PGF
28/03/2017 19:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/03/2017 19:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/02/2017 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE DEFESA PRÉVIA DO REQDO
13/02/2017 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADVOGADO DO REQDO
20/01/2017 12:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - E-MAIL: [email protected]
17/01/2017 10:55

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA CARTA PRECATÓRIA Nº 1375/2016 EXPEDIDA PARA A COMARCA DE CURURUPU/MA
17/01/2017 10:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA CARTA PRECATÓRIA Nº 1375/2016 EXPEDIDA PARA A COMARCA DE CURURUPU/MA
17/01/2017 10:54

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNT. "AR" REF. OFÍCIO Nº 612/2016
17/11/2016 14:51

OFICIO EXPEDIDO - EXPEDIDO OFICIO 612/2016 P/SECRETARIO JUDICIAL DA COMARCA DE CURURUPU/MA
10/10/2016 16:00

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNTYADA DE AR, REF. À CP. Nº 1375/2016 - COMARCA DE CURURUPU/MA
10/10/2016 09:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - OFICIAR OA DEPRECADO (FL. 467).
29/07/2016 14:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1375
06/06/2016 10:50

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
06/06/2016 10:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/06/2016 10:48

Conclusos para despacho
06/04/2016 14:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - JUNTADA DE MAND. DE NOTIFICAÇÃO, Nº 342/2016 - NÃO EFETIVADO
08/03/2016 14:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE NOTIFICAÇÃO Nº 342/2016 PARA REQDO
08/03/2016 12:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - NOTIFICAÇÃO Nº 342/2016 P/REU
11/01/2016 19:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/01/2016 19:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/11/2015 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MPF
11/11/2015 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO MPF.
29/10/2015 09:57

CARGA: RETIRADOS MPF
29/10/2015 09:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/10/2015 16:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/06/2015 10:35

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA CARTA PRECATORIA Nº. 109/2015 P/ COMARACA DE CURURUPU
30/06/2015 10:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA CARTA PRECATORIA Nº. 109/2015 P/ COMARACA DE CURURUPU
29/05/2015 14:04

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DE "AR" REFERENTE AO OFÍCIO Nº 345/2015, ENTREGA EFETIVADA
06/05/2015 14:13

OFICIO EXPEDIDO - Nº 345/2015 P/ COM. DE CURURUPU/MA
20/04/2015 18:38

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
20/04/2015 18:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...CUMPRIMENTO/DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATORIA...
20/04/2015 18:37

Conclusos para despacho
24/02/2015 09:18

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNTADA AVISO DE RECEBIMENTO - CARTA PRECATORIA Nº 109/2015
04/02/2015 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DO MPF
30/01/2015 08:49

CARGA: RETIRADOS MPF
28/01/2015 11:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 109
08/01/2015 14:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
08/01/2015 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOTIFIQUE-SE O REQUERIDO...
08/01/2015 11:44

Conclusos para despacho
08/01/2015 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/01/2015 16:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/01/2015 16:22

INICIAL AUTUADA
19/12/2014 11:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2014

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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