20/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0039039-79.2009.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC e outros POLO PASSIVO:ROBERTO MEIRELES SILVA e outros SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC em desfavor de ALPHA TAXI AEREO LTDA e ROBERTO MEIRELES SILVA.

A ação executiva foi suspensa nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e, após o transcurso de 01 (um) ano de suspensão, permaneceu por mais de 5 (anos) em arquivamento provisório sem localização de bens à penhora.

Instado a se manifestar acerca da incidência de prescrição intercorrente (ID 361857451, fls. 103-104), o exequente alega a “impossibilidade de se decretar a prescrição intercorrente do crédito no caso em exame, pois não se observou os requisitos exigidos no art. 40, da Lei Federal nº 6.830/1980”, razão pela qual requer que seja determinado o prosseguimento da presente execução fiscal (ID 597660890).

Além disso, afirma ter identificado as seguintes causas interruptivas da prescrição: “1.

Após tentativa infrutífera de citação pessoal, o Juízo efetuou, em 21/01/11, fls. 20, a citação por edital, interrompendo-se o prazo prescricional.

Dessa forma, a prescrição se consumaria em 21/01/17; 2.

Em 17/04/15, a exequente teve ciência da tentativa infrutífera de localização de bens do devedor com o bacenjud negativo (fl. 50/51), iniciando-se a suspensão na forma do item 4.1.1 do REsp 1340553/RS.

Dessa forma, a prescrição se consumaria em 17/04/21. 3.

Em 15/06/16, o Juízo deferiu pedido de redirecionamento (fl. 70/72) e após tentativas frustradas de citação pessoal do corresponsável, em 08/01/18, a exequente requereu a citação por edital (fl. 77). 4.

Em 10/01/19 foi feita a citação por edital do corresponsável (fl. 84 dos autos físicos).

Dessa forma, a prescrição se consumaria em 10/01/2025”. É o relatório.

Decido.

A prescrição é a perda da pretensão pelo decurso do prazo legal para o seu exercício pelo respectivo titular, a contar da violação ao direito (art. 189 CC).

Além da prescrição ordinária – antes do ajuizamento da ação -, existe na execução a prescrição consolidada no curso do processo, expressamente prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 c/c art. 921, § 1º ao §5º, CPC/15.

Quanto à prescrição intercorrente, as teses fixadas pelo STJ no recurso repetitivo REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, podem ser assim resumidas: a) a suspensão da execução (art. 40 da LEF) ocorre ope legis, logo após a ciência do exequente da primeira diligência negativa para localização de bens penhoráveis e/ou citação do executado; b) ultrapassado o prazo de 01 ano, a prescrição inicia automaticamente, independentemente de decisão judicial e/ou arquivamento sem baixa e c) simples requerimentos do exequente não interrompem a prescrição intercorrente, salvo aqueles formulados antes de exaurido o prazo prescricional, desde que resultem em efetiva constrição patrimonial.

No caso concreto, o despacho inicial foi proferido na vigência da LC 118/2005, ocorrendo a suspensão automática da execução em 27/05/2011 (ID 361857451, fl. 21-v), momento em que o exequente teve ciência da primeira tentativa frustrada de localização do executado e/ou de bens penhoráveis, com o início da prescrição intercorrente em 27/05/2012.

Fixada essas premissas fáticas, cabe destacar que o recurso repetitivo REsp. 1340553/RS é enfático no sentido de que “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo [...] Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera (item 4.3 da ementa).

Desse modo, a exequente requereu o redirecionamento em 27/04/2015 (ID 361857451, fls. 52-53) e, ainda que a citação venha ser efetivada por mandado ou por edital, poder-se-ia dizer que a interrupção retroagirá à data daquele requerimento, reiniciando a contagem do prazo prescricional, desde então, sem qualquer localização de bens dos devedores por mais de 05 anos.

De qualquer forma, mesmo se considerarmos que a citação por edital do devedor corresponsável retroagirá, não para o pedido inicial de redirecionamento (27/04/2015), mas para o pedido da própria citação em si por edital, este protocolizado em 08/01/2018 (folha 77, id 361857451), tem-se o transcurso do prazo de cinco anos desde esta última interrupção.

Ainda, ressalte-se que houve a tentativa de bloqueio de valores via sistema BACENJUD, porém, a diligência foi infrutífera (ID 361857451, fls. 92-93), de forma que essa constrição não teve o condão de interromper a prescrição.

Cabe destacar que o recurso repetitivo REsp 1340553/RS é enfático no sentido de que “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre aditivos financeiros ou sobre outros bens.” Assim, considerando que a prescrição intercorrente teve início em 27/05/2012, reiniciada integralmente em 08/01/2018 (data do pedido de citação por edital do devedor corresponsável), e que as diligências realizadas pelo exequente restaram todas infrutíferas, é de se concluir que o prazo prescricional se consumou, já que as essas medidas com resultado negativo não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente.

Desta feita, como não pode ser eternizada no Judiciário uma demanda que não consegue garantir a execução, o presente processo deve ser extinto, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC c/c art. 40 da Lei nº 6.830/80.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, com fulcro no art. 924, V do CPC c/c art. 40 da Lei 6.830/80, ante a prescrição intercorrente.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Custas finais pelo exequente.

Em havendo apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC).

Escoado o prazo, com ou sem manifestação do recorrido, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).

Com o trânsito em julgado ARQUIVEM-SE os autos, com baixa definitiva.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

ASSINATURA ELETRÔNICA
19/08/2021 23:18

Conclusos para decisão
19/08/2021 23:18

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2021 23:18

Cancelada a movimentação processual
24/06/2021 12:11

Juntada de petição intercorrente
06/05/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 22:39

Decorrido prazo de ALPHA TAXI AEREO LTDA em 27/01/2021 23:59.
28/01/2021 22:39

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 27/01/2021 23:59.
28/01/2021 06:19

Decorrido prazo de ROBERTO MEIRELES SILVA em 27/01/2021 23:59.
28/10/2020 18:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/10/2020.
28/10/2020 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2020 18:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/10/2020.
28/10/2020 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/10/2020 00:33

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 00:33

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 00:32

Juntada de Certidão de processo migrado
26/10/2020 00:32

Juntada de volume
13/10/2020 14:04

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/06/2020 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2020 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/03/2020 19:54

Conclusos para despacho
22/11/2019 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2019 10:01

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PARA O DIA 30/10/2019
22/10/2019 16:56

DILIGENCIA CUMPRIDA
29/04/2019 16:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
11/01/2019 12:56

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - CONSIDERADO COMO DATA DA PUBLICAÇÃO O DIA 14/01/2019
11/01/2019 12:56

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - EXPEDIENTE DO DIA 10/01/2019
11/01/2019 12:56

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
21/11/2018 13:47

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
23/03/2018 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2018 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/01/2018 17:01

Conclusos para despacho
17/01/2018 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/01/2018 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2017 14:26

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PARA O DIA 10/11/2017
30/10/2017 16:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/10/2017 16:02

DILIGENCIA CUMPRIDA
30/10/2017 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/08/2017 13:12

DILIGENCIA CUMPRIDA
15/03/2017 13:43

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
07/02/2017 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COPIA DE CARTA DE CITACAO ENVIADA AOS CORREITOS
23/11/2016 13:23

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
15/06/2016 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2016 11:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/05/2016 13:33

Conclusos para despacho
02/05/2016 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM
30/03/2016 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2015 13:26

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA P/DIA 18/12/2015
21/10/2015 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2015 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/10/2015 15:08

Conclusos para despacho
04/05/2015 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM
30/04/2015 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2015 14:58

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA P/DIA 17/04/2015
10/04/2015 15:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/03/2015 16:53

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
12/12/2014 17:11

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
21/09/2014 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2014 15:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/07/2014 14:48

Conclusos para despacho
17/03/2014 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/02/2014 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2014 16:13

CARGA: RETIRADOS PGF - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 31/01/2014
29/01/2014 11:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
29/01/2014 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2013 12:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/08/2013 18:00

Conclusos para despacho - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013
26/08/2013 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013
30/07/2013 18:29

Conclusos para despacho
02/07/2013 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
08/05/2013 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
18/04/2013 13:33

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA CARGA EM 19/04/2013
16/04/2013 17:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
16/04/2013 17:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/04/2013 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - XEROX DOS DOC. DE FLS.22 A 25
16/04/2013 17:03

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
27/11/2012 11:41

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/10/2012 16:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/09/2012 15:49

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/02/2012 14:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/02/2012 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2012 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/10/2011 13:57

Conclusos para despacho
04/10/2011 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
14/06/2011 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2011 09:58

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 27/05/2011
20/04/2011 16:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/04/2011 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2011 16:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/04/2011 16:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO EDITAL SEM MANIFESTAÇÃO
25/01/2011 11:53

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - CERTIFICADO DIA 07/01/2011
25/01/2011 11:53

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - PUBLICADO DIA 25/01/2011
25/01/2011 11:52

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - AFIXADO DIA 25/01/2011
25/01/2011 11:52

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - (2ª) EXPEDIDO DIA 07/01/2011
07/01/2011 11:16

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
30/12/2010 18:40

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
30/12/2010 18:40

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/11/2010 10:29

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
22/10/2010 15:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/09/2010 10:09

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/09/2010 10:09

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/09/2010 10:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/07/2010 17:37

Conclusos para decisão
18/12/2009 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SECRETARIA
17/12/2009 10:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/12/2009 10:27

INICIAL AUTUADA
11/12/2009 13:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2009

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0023525-12.2006.4.01.3500

Luiz Fernando Rocha Lima

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Tayrone de Melo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/03/2008 16:39

Exibir Processo

Processo nº 1052312-90.2022.4.01.3300

Elisangela da Conceicao Lima

Agencia de Atendimento As Demandas Judic...

Advogado: Luana Machado Moreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/08/2022 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0021680-12.2010.4.01.3400

Sindicato das Empresas de Servicos de In...

Delegado da Delegacia da Receita Federal...

Advogado: Valerio Alvarenga Monteiro de Castro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/05/2010 14:36

Exibir Processo

Processo nº 1085359-55.2022.4.01.3300

Carmelia Santos de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Isabela Francine Magalhaes Conceicao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/12/2022 21:49

Exibir Processo

Processo nº 1000111-79.2022.4.01.3508

Sebastiao Francisco dos Reis

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Aracely Vanessa Jardim Soubhia

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/08/2023 09:05

Exibir Processo