23/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1004882-52.2022.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) JUIZO RECORRENTE: IGNEZ PEREIRA DA SILVA RIBEIRO RECORRIDO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR-V, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

Está formado título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar as pessoas naturais, entidades públicas e representante do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que figuram no processo acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (b) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 22 de fevereiro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021
30/08/2022 03:24

Decorrido prazo de IGNEZ PEREIRA DA SILVA RIBEIRO em 29/08/2022 23:59.
01/08/2022 20:25

Juntada de petição intercorrente
01/08/2022 16:10

Juntada de petição intercorrente
01/08/2022 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2022 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2022 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2022 11:24

Juntada de Certidão
22/07/2022 16:04

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2022 16:04

Concedida a Segurança a IGNEZ PEREIRA DA SILVA RIBEIRO - CPF: *18.***.*31-34 (IMPETRANTE)
07/07/2022 12:58

Conclusos para julgamento
07/07/2022 12:58

Juntada de Certidão de decurso de prazo
07/07/2022 08:52

Decorrido prazo de CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR-V em 05/07/2022 23:59.
30/06/2022 08:49

Juntada de petição intercorrente
22/06/2022 15:23

Juntada de petição intercorrente
21/06/2022 14:29

Juntada de petição intercorrente
21/06/2022 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2022 08:45

Juntada de diligência
20/06/2022 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2022 15:08

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 14:55

Conclusos para despacho
20/06/2022 14:55

Expedição de Mandado.
20/06/2022 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 09:58

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2022 09:58

Concedida a Medida Liminar
15/06/2022 09:17

Conclusos para decisão
14/06/2022 16:24

Juntada de petição intercorrente
14/06/2022 16:23

Juntada de petição intercorrente
06/06/2022 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
04/06/2022 16:30

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 08:09

Conclusos para despacho
02/06/2022 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
02/06/2022 17:16

Juntada de Informação de Prevenção
02/06/2022 17:04

Recebido pelo Distribuidor
02/06/2022 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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