TRF1 - 1030586-42.2022.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030586-42.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 POLO PASSIVO: DROGARIA CORREA GOMES LTDA SENTENÇA SITUAÇÃO PROCESSUAL 1.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação em desfavor da DROGARIA CORREA GOMES LTDA, para a cobrança do valor de R$ 51.168,17 (cinquenta e um mil, cento e sessenta e oito reais e dezessete centavos). 2.

Em suma, relata que a presente ação tem por objeto o contrato de n° 0000992579365167, concernente à operação de empréstimo bancário (GIROCAIXA PRONAMPE PJ). 3.

Regularmente citada na pessoa de seu representante legal (ID 1291948260), a requerida não apresentou resposta, conforme certidão de ID 1489029367. 4.

Vieram os autos conclusos para sentença. 5. É o relatório.

Decido.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 6.

De início, considerando a ausência de contestação no prazo legal, conforme relatado, DECRETO a revelia da parte requerida. 7.

Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo, e diante da ausência de contestação da parte ré, passo doravante ao julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, inc.

II, do CPC. 8.

Conforme relatado, busca a CAIXA o pagamento de valores inadimplidos, decorrente de contrato bancário, no montante de R$ 51.168,17 (cinquenta e um mil, cento e sessenta e oito reais e dezessete centavos). 9.

Pois bem. 10.

A requerida foi citada para contestar o pedido no prazo legal e deixou transcorrer o prazo assinalado sem apresentar qualquer defesa, razão pela qual foi reconhecida sua revelia.

Sendo essa a hipótese, deve-se aplicar a regra prevista no art. 344 do CPC, que dispõe: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 11.

Nessa seara, compulsando os autos, tenho que são verossímeis as alegações da parte autora. 12.

Junto à inicial, a autora acostou as cláusulas gerais do Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica (ID 1203913790), 1ª alteração contratual da requerida (ID 1203913791), demonstrativo de utilização do empréstimo (ID 1203913792), extrato da conta corrente (ID 1203913794), e planilhas com a atualização da dívida (ID 1203962746 e 1203962747). 13.

A requerida,

por outro lado, conquanto tenha sido regularmente citada, não apresentou resposta no prazo legal, de modo que a existência da dívida e a regularidade do valor apresentado são pontos incontroversos, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil - CPC. 14.

Destarte, diante da comprovação da dívida e de seu montante, impõe-se o acolhimento do pedido autoral e a condenação da requerida ao pagamento do valor devido. 15.

Ante o exposto, ACOLHO OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, para condenar a demandada a pagar à parte autora do valor de R$ 51.168,17 (cinquenta e um mil, cento e sessenta e oito reais e dezessete centavos), atualizado nos termos do contrato ou, no que este for silente, com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. 16.

CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, em favor dos patronos da autora, no importe de 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 17.

A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá adotar a(s) seguinte(s) providência(s): 17.1.

INTIMAR as partes do teor desta sentença. 17.2.

AGUARDAR o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso voluntário, observando-se que os prazos em favor do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União e da Fazenda Pública contam-se em dobro (art. 1.003, § 5.º, c/c art. 180, 183 e 186, do CPC). 17.3.

Interposto o recurso voluntário: 17.4.

INTIMAR a parte ex adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se que os prazos em favor do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Fazenda Pública contam-se em dobro (art. 1.010, § 1.º, c/c arts. 180, 183 e 186, do CPC). 17.5.

Findo o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região para processamento do recurso, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3.º, do CPC). 17.6.

Não havendo interposição de recurso voluntário, CERTIFICAR o trânsito em julgado e intimar as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias.

Não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR o feito com as formalidades de estilo.

Goiânia (GO), data abaixo. (assinado digitalmente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular da 9ª Vara

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 9ª VARA ============================================================= PROCESSO: 1030586-42.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA REU: DROGARIA CORREA GOMES LTDA ATO ORDINATÓRIO Certifico que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e conforme a Portaria 01/2022-9ª Vara/GO, os presentes autos encontram-se com vista às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificação de provas.

Goiânia, 10/02/2023. (Assinatura Eletrônica) SERVIDOR(A) DA 9ª VARA/GO