13/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1003786-17.2022.4.01.4004 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTEXECUTADO: JORDANIA DA COSTA OLIVEIRA SANTOS SOARES SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de EXECUTADO: JORDANIA DA COSTA OLIVEIRA.

A parte exequente pugnou a extinção da execução ante o pagamento integral da dívida (id 1324622271). É o relatório.

Decido.

Considerando que a dívida ora executada foi adimplida, impõe-se a extinção do processo.

Destaco que a executada trouxe comprovante de pagamento de id 1324622286, no valor de R$ 1050,00, consoante notificação de penalidade emitida pela credora, subjacente a CDA exequenda.

Inobstante a exequente informar que a CDA exequenda se trata de valor residual pelo não encaminhamento, por parte da devedora, de renúncia expressa a interposição de recurso administrativo, o que seria condição para a concessão de 30% de desconto na multa imposta, a omissão na entrega do referido documento não é capaz de gerar cobrança, no teor da mais nova redação da Resolução 5.083/2016, que passou a vigorar desde 19/12/2019, antes da inscrição em dívida ativa ( 27/05/2021 ).

Art. 1º O art. 86 da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 86 Será concedido desconto de 30% (trinta por cento) ao valor da multa, na hipótese de pagamento antecipado, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso.

Não há exigência de renúncia expressa para a concessão do desconto de 30% no valor da multa.

Além disso, o envio de boleto para pagamento à executada pela ANTT, com o desconto, antes mesmo da renúncia expressa, revela que a exequente não fazia do documento uma condição sine qua non para a concessão da benesse, ao contrário do que alega no id 1428893792.

Não há como se interpretar o dispositivo legal em prejuízo da devedora, com juízo presuntivo, sobretudo em razão do princípio da legalidade que deve nortear os atos da Administração Pública.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Indefiro o pedido de id 1428893791.

Sem honorários.

Sem custas.

Não havendo pendências, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.

Expeça-se o necessário.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
18/10/2022 09:29

Juntada de petição intercorrente
10/10/2022 10:41

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
10/10/2022 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2022 09:24

Processo devolvido à Secretaria
09/10/2022 09:24

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 16:13

Conclusos para despacho
28/09/2022 07:52

Juntada de petição intercorrente
27/09/2022 02:27

Decorrido prazo de JORDANIA DA COSTA OLIVEIRA SANTOS SOARES em 26/09/2022 23:59.
23/09/2022 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2022 11:17

Juntada de Certidão de devolução de mandado
20/09/2022 11:43

Juntada de Certidão
20/09/2022 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 11:38

Juntada de Certidão
29/08/2022 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2022 08:19

Expedição de Mandado.
11/08/2022 18:52

Processo devolvido à Secretaria
11/08/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 12:51

Conclusos para despacho
10/08/2022 12:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
10/08/2022 12:51

Juntada de Informação de Prevenção
08/08/2022 18:27

Recebido pelo Distribuidor
08/08/2022 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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