TRF1 - 1011113-25.2021.4.01.3300

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011113-25.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011113-25.2021.4.01.3300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ELENILSON SILVA MIRANDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HENRIQUE KLOCH - SC9684-A e JESSICA LAIS PEREIRA DE JESUS - BA62415-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MIRNA TORQUATO ALMEIDA - BA67656-A, FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA - BA50551-A e ANNA VALERIA DA SILVA DE SOUZA LAGO - BA31842-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1011113-25.2021.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (RELATOR(A)): Trata-se de remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança na qual foi deferido pedido de registro no Conselho Regional de Educação Física, com expedição da respectiva carteira profissional, uma vez atendidas as demais exigências quanto à documentação.

Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a esta Corte, em razão do disposto no art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. É o relatório.

Des(a).

Federal MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1011113-25.2021.4.01.3300 V O T O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (RELATOR(A)): A Lei 9.696/1998, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, assim estabelece em seus arts. 1º e 2º: Art. 1º – O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física.

Art. 2º – Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I – os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; II – os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III – os que, até a data do início da vigência desta lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física.

Da leitura dos dispositivos legais, verifica-se que para a inscrição do profissional exige-se a apresentação de diploma do curso de Educação Física oficialmente autorizado ou reconhecido.

No caso, a parte Impetrante apresentou o documento exigido, que foi expedido por instituição de ensino devidamente autorizada pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC.

Este Tribunal tem decidido que estando o curso devidamente autorizado pelo órgão federal competente, não pode ser negado o registro do diploma pelos conselhos profissionais.

Nesse sentido são os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.

CURSO AUTORIZADO PELO MEC.

REGISTRO PROFISSIONAL DEVIDO. 1.

Não compete aosConselhosde Fiscalização Profissional a avaliação ou regulação de curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, vez que estaria assumindo atribuição que não integra o seu âmbito legal de atuação. 2.

Tendo sido autorizada a Faculdade de Piracanjuba a oferecer o curso de Bacharelado em Educação Física, compete aoConselhoRegional de Educação Física CREF/MG, tão somente efetivar oregistroprofissional. 3.

Em vista das garantias constitucionais individuais e a boa-fé do impetrante, há de ser reconhecido o curso de bacharel em Engenharia de Segurança do Trabalho, realizado no Centro Universitário do Norte Paulista-UNORP, uma vez que é a lei de diretrizes e bases da educação nacional (Lei nº 9394/96) que determina em seu artigo 9º que compete a União à análise dos requisitos necessários ao reconhecimento de determinado curso, cabendo, pois, ao órgão fiscalizador tão somente a expedição doregistropara que a impetrante possa exercer sua profissão (TRF/3ª Região, AMS 359277, rel.

Desembargador Federal Marcelo Saraiva, e-DJF3 Judicial 1 de 08/08/2016). 4.

Assim, comprovada a conclusão do curso de bacharelado em Educação Física pela Faculdade de Piracanjuba - FAP, e apresentada a documentação pertinente perante oConselhoRegional de Educação da 17ª Região, não há impedimentos para a inscrição do apelado noConselhoProfissional apelante. 5.

Apelações não providas. (AMS 1004306-64.2018.4.01.3600/MT, Sétima Turma, Rel.

Des.

Fed.

Hércules Fajoses, unânime, PJe 1º/07/2020).

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.CONSELHOSDE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

CREA/MG.

CURSO DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA NO TRABALHO.

GRADUAÇÃO.

CURSO JÁ RECONHECIDO PELOMEC.INSCRIÇÃO PROFISSIONAL INDEFERIDA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL.

ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO.

PROVA INEQUÍVOCA (CPC, ART. 373).

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. "À luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, cabe à União, por intermédio do Ministério da Educação, autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, o que deslegitima qualquer ato normativo deConselhosProfissionais, que invada essa área da competência administrativa.

Precedente jurisprudencial desta Corte: REsp 491.174/RS, Relator originário Ministro Francisco Falcão, desta relatoria p/ acórdão, publicado no DJ de 04/04/2005" (REsp 668.468/RJ, Rel.

Min.

Luiz Fux, unânime, DJ 20/02/2006). 2.

O Juízo de origem decidiu que "não se afigura razoável a negativa do impetrado em efetuar oregistroprovisório dos impetrantes, considerando-se que o curso específico de graduação de engenheiro de segurança do trabalho já se encontra reconhecido pela Portaria n. 125 de 15 de março de 2013 da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação". 3.

A autoridade apontada como coatora defende que "não é possível a atribuição do título de graduação de Engenheiro de Segurança do Trabalho a recorrida devido a este título não constar da lista de Atividades Profissionais reconhecidas no sistema CONFEA/CREA". 4.

Os impetrantes obtiveram êxito em desincumbir-se do ônus que lhes cabia (CPC, art. 373), comprovar a ilegalidade do ato administrativo impugnado. 5.

Apelação e remessa oficial não providas. (AC 0042248-37.2015.4.01.3800/MG, Oitava Turma, Rel.

Des.

Fed.

Marcos Augusto de Sousa, unânime, e-DJF1 15/05/2020).

MANDADO DE SEGURANÇA.CONSELHOREGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA.

CURSORECONHECIDOPELOMEC.

REGISTRO.POSSIBILIDADE. 1.

A conclusão do Curso de Engenharia Civil pela Faculdade de Saúde, Ciências Humanas e Tecnológicas do Piauí - UNINOVAFAPI - instituição universitária reconhecida pela Portaria Ministerial/MEC 429, publicada no DOU de 31/7/2015 - autoriza oregistroprofissional do impetrante. 2.

Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0003895-07.2015.4.01.4000/PI, Oitava Turma, Rel.

Juiz Federal convocado Bruno César Bandeira Apolinário, unânime, e-DJF1 21/10/2016).

Dessa forma, preenchidos os requisitos legais com a comprovação da conclusão do curso de Educação Física em instituição devidamente autorizada, tem a parte impetrante direito ao registro profissional norespectivo ConselhoRegional deEducação Física.

Ante o exposto,nego provimentoà remessa necessária. É o voto.

Des(a).

Federal MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 1011113-25.2021.4.01.3300 JUIZO RECORRENTE: ELENILSON SILVA MIRANDA Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: HENRIQUE KLOCH - SC9684-A, JESSICA LAIS PEREIRA DE JESUS - BA62415-A RECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE Advogados do(a) RECORRIDO: ANNA VALERIA DA SILVA DE SOUZA LAGO - BA31842-A, FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA - BA50551-A, MIRNA TORQUATO ALMEIDA - BA67656-A EMENTA ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.

INSCRIÇÃO PROFISSIONAL.

CURSO AUTORIZADO PELO MEC.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

PRECEDENTES.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA Este Tribunal tem decidido que, nos termos da Lei nº 9.394/96, compete à União a análise dos requisitos necessários ao reconhecimento dos cursos superiores, tendo a entidade de fiscalização profissional atribuição somente para a realização do registro para o exercício da profissão.

Precedentes.

Comprovada a conclusão do curso de bacharelado em Educação Física, em entidade de ensino devidamente autorizada pelo órgão competente, e apresentados os documentos legalmente exigidos, não pode o conselho profissional negar o registro em seus quadros.

Remessa necessária não provida.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária.

Brasília, 06 de fevereiro de 2023.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora