23/02/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo 90 (noventa) dias PROCESSO Nº: 0000109-45.2016.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: REU: JOAO BATISTA DE ARRUDA, SILVELENA DOS SANTOS MENEZES, IVONETE GUERRA DE ALCANTARA, MARIANO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO DATIVO: ISMAEL DOS SANTOS FINALIDADE: INTIMAR o réu JOÃO BATISTA DE ARRUDA, brasileiro, casado, vendedor, portador do RG n°. 0568702-0 SSP/MT, CPF n°. *98.***.*35-15, filho de Luiz Bezerra de Arruda e Ana Maria da Conceição, nascido em 20/09/1971, natural de Chapada dos Guimarães/MT, residente na Rua Solimões, n° 1.060, Jardim Amazonas ou Rua Lima, n° 23 a, Jardim América, ambos em Sorriso/MT, atualmente em lugar não sabido, acerca do inteiro teor da sentença penal condenatória (fls. 76/90 do ID 181436373) proferida nos autos em epígrafe, que o condenou como incurso no crime previsto no art. 334-A. §1°. "c" e "d" do Código Penal. comaplicação da pena privativa de liberdade de 01 (um) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e da pena de multa de 12 dias-multa, sendo o valor do dia-multa fixado em 1/2 salário mínimo vigente à época dos fatos.

A pena privativa da liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos e multa. conforme item 5.

OBSERVAÇÃO: O(s) sentenciado(s) terá(ão) o prazo de 05 (cinco) dias para a interposição de recurso, caso não se conformar(em) com sentença supra, cujo prazo será contado após o término do prazo deste edital.

SEDE DO JUÍZO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SINOP - Av.

Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, Sinop/MT - CEP 78.557-267 - Fone: (66) 3901-1261 - Fax: (66) 3901-1258 - E-mail: [email protected] Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

Juiz Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop
02/07/2022 09:52

Decorrido prazo de MARIANO OLIVEIRA DA SILVA em 01/07/2022 23:59.
27/06/2022 14:26

Juntada de manifestação
21/06/2022 08:39

Juntada de petição intercorrente
20/06/2022 16:06

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2022 16:06

Juntada de Certidão
20/06/2022 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2022 17:49

Conclusos para decisão
10/03/2022 09:29

Juntada de manifestação
09/03/2022 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2022 19:37

Juntada de Certidão
29/07/2021 17:33

Juntada de Certidão
29/07/2021 17:27

Expedição de Carta precatória.
23/03/2021 05:23

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE ARRUDA em 22/03/2021 23:59.
04/03/2021 12:10

Juntada de parecer
01/03/2021 22:11

Expedição de Comunicação via sistema.
01/03/2021 22:11

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 21:50

Juntada de Certidão
14/08/2020 19:21

Juntada de volume
07/07/2020 12:00

Juntada de apelação
27/05/2020 20:14

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE ARRUDA em 26/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 20:14

Decorrido prazo de IVONETE GUERRA DE ALCANTARA em 26/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 20:14

Decorrido prazo de SILVELENA DOS SANTOS MENEZES em 26/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 20:14

Decorrido prazo de MARIANO OLIVEIRA DA SILVA em 26/05/2020 23:59:59.
21/02/2020 19:39

Juntada de Petição intercorrente
20/02/2020 18:22

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 18:22

Juntada de Certidão de processo migrado
20/02/2020 18:21

Juntada de volume
20/02/2020 17:03

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/12/2019 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/12/2019 14:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA. DEVOLVER ATE´AS 18:OO
04/12/2019 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2019 13:23

CARGA: RETIRADOS MPF
15/07/2019 17:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA PUBLICADA NO E=DJF1 EM 09/05/2019, BOLETIM 102/2019.
29/05/2019 12:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
07/05/2019 10:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
06/05/2019 15:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
26/04/2019 13:06

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - (...)PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA DENÚNCIA, E ACOLHO A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO DEDUZIDA EM FACE DE (...)
16/01/2019 18:51

CONCLUSOS PARA SENTENCA
08/11/2018 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) FAC - COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT.
17/10/2018 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
09/10/2018 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTAS AOS OFÍCIOS N° 429,431 E 432
12/09/2018 16:01

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)
11/09/2018 17:02

OFICIO EXPEDIDO - SOLICITA FAC COMARCAS DE SINOP/MT, SORRISO/MT, CAMPO NOVO DO PARECIS/MT E RIO BRILHANTE/MS.
31/08/2018 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAC - SSJ-SINOP-MT.
27/08/2018 15:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - ÀS COMARCAS ESTADUAIS PARA REQUISIÇÃO DE FAC.
27/08/2018 14:34

E-MAIL EXPEDIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS - À SEPJU SINOP/MT.
11/06/2018 13:28

EXTRACAO DE CERTIDAO - CONSULTA CARTA PRECATÓRIA - COMARCA DE FELIZ NATAL-MT.
30/04/2018 15:10

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
27/03/2018 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2018 14:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA NORMAL. ADVOGADO DATIVO, ISMAEL DOS SANTOS, OAB/MT 21.747.
22/03/2018 13:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
19/02/2018 14:00

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
09/02/2018 09:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2018 15:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
24/01/2018 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATORIO DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 24/01/2018 E PUBLICAÇÃO EM 25/01/2018 - BOLETIM 011-2018.
23/01/2018 15:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
08/01/2018 17:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
06/09/2017 14:12

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
06/09/2017 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/09/2017 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2017 14:09

CARGA: RETIRADOS MPF
22/08/2017 13:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/06/2017 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/06/2017 09:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2017 14:55

CARGA: RETIRADOS MPF
09/06/2017 14:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/05/2017 16:11

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - CIENTE DA DECISÃO
26/05/2017 15:00

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
18/05/2017 15:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - VARA FEDERAL DE SANTIAGO/RS.
17/05/2017 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
17/05/2017 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/05/2017 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2017 13:41

CARGA: RETIRADOS MPF
12/05/2017 13:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/05/2017 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DA TESTEMUNHA VINICIUS L. GARCIA (FL. 180) NA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 24/05/2017, ÀS 14H, BEM COMO DA NEGAT
11/05/2017 14:18

EXTRACAO DE CERTIDAO - CARTA PRECATÓRIA CUMPRIDA POSITIVA - SSJ GUAÍRA/PR - TESTEMUNHA ACUSAÇÃO POLICIAL FEDEERAL CASSIANO A. T. ROSSI
11/05/2017 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DA DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL DE SAO BORJA/RS - IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DO POLICIAL VINICIUS LOPES GARCIA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA.
11/05/2017 13:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - RÉU JOÃO BATISTA DE ARRUDA NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO NA COMARCA DE SORRISO/MT.
11/05/2017 13:14

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - 1ª VARA FEDERAL DE SANTIAGO/RS.
11/05/2017 13:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS RÉUS SILVELENA DOS SANTOS MENEZES E IVONETE GUERRA DE ALCANTARA - COMARCA DE FELIZ NATAL/MT.
11/05/2017 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL REMETIDO PELA SSJ GUAÍRA/PR INFORMANDO O NUMERO DA DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA NAQUELE JUÍZO (5000475-21.2017.4.04.7017.
11/05/2017 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2017 17:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
04/04/2017 16:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - REU MARIANO OLIVEIRA - MANDADO 207/2017
04/04/2017 16:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ADVOGADO
04/04/2017 16:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 363/2017
04/04/2017 16:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 362/2017
03/04/2017 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2017 12:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
03/04/2017 09:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) INTIME-SE O ADVOGADO CONSTITUÍDO, DR. DONIZETE PABLO SOUZA, QUE SUBCREVEU RESPOSTA À ACUSAÇÃO DO RÉU MARIANO OLIVEIRA DA SILVA (FL. 123), PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 05 DIAS, TENDO EM VISTA AUS
27/03/2017 14:21

Conclusos para despacho
27/03/2017 14:19

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - INQUIRIÇÃO E INTERROGATÓRIO.
27/03/2017 14:17

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - POLÍCIA FEDERAL - REQUISIÇÃO DE SERVIDORES NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHAS NA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DIA 24/05/2017.
27/03/2017 14:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 313/2017 - À COMARCA DE SORRISO/MT.
27/03/2017 13:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - DEFENSOR DATIVO, DR. ISMAEL DOS SANTOS, DO RÉU JOAO BATISTA DE ARRUDA - PROCESSO DISPONÍVEL PARA VISTA - COMUNICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.
27/03/2017 11:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO BOLETIM 073/2017 DO E-DJF1 EM 24/03/2017 E CONSIDERADA PUBLICADA EM 27/03/2017.
23/03/2017 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/03/2017 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/03/2017 14:19

OFICIO EXPEDIDO
22/03/2017 14:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO RÉU
30/11/2016 18:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "[...]PELO EXPOSTO, REJEITO OS PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA ____/_____/_______, ÀS _____H_____, PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADA
28/10/2016 14:42

Conclusos para decisão
28/10/2016 14:19

DEFESA PREVIA APRESENTADA - REU JOÃO BATISTA
25/10/2016 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2016 17:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/10/2016 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/09/2016 18:26

Conclusos para despacho
08/08/2016 17:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PRECATÓRIA 260 DA COMARCA DE SORRISO - MT - COM CITAÇÃO DO RÉU
19/07/2016 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANDAMENTO PROCESSUAL
19/07/2016 15:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CONSULTA CARTA PRECATÓRIA
20/05/2016 14:25

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 261/2016 - COMARCA DE FELIZ NATAL/MT
20/05/2016 14:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 260/2016 - SORRISO/MT
19/05/2016 18:22

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - PARA COMARCAS DE SORRISO E FELIZ NATAL
19/05/2016 18:12

DEFESA PREVIA APRESENTADA - REU MARIANO OLIVEIRA DA SILVA
04/05/2016 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/04/2016 16:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
08/04/2016 13:52

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
08/04/2016 13:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/04/2016 13:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/01/2016 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/01/2016 16:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/01/2016 16:35

INICIAL AUTUADA
08/01/2016 13:22

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2016

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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