13/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1005408-34.2022.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: VANICIA RODRIGUES DE SOUSA Advogado do(a) IMPETRANTE: VALMIR VICTOR DA SILVEIRA FILHO - PI12589 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DA SESSÃO DE MANUTENÇÃO DO INSS O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, aforado por VANICIA RODRIGUES DE SOUSA, com intuito de reativar seu benefício assistencial, cessado por desatualização do CADÚNICO, ao argumento de que foi sustada a verba sem a oportunidade de regularizar o referido cadastro. [...] Diante do versado, diante da constata decadência do direito de impetrar, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM ANÁLISE DE MÉRITO, termos do art. 487, II, do NCPC.

Defere-se à parte autora a assistência judiciária gratuita, razão pela qual não haverá a condenação em custas.

Sem verba advocatícia (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF, bem como art. 25 da Lei 12.016/2009).

R.P.I.

Arquivem-se.
21/11/2022 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2022 21:43

Juntada de petição intercorrente
07/11/2022 13:41

Expedição de Mandado.
07/11/2022 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2022 14:36

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 14:36

Concedida a gratuidade da justiça a VANICIA RODRIGUES DE SOUSA - CPF: *01.***.*57-69 (IMPETRANTE)
04/11/2022 11:26

Conclusos para despacho
04/11/2022 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/10/2022 17:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
28/10/2022 17:20

Juntada de Informação de Prevenção
28/10/2022 16:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
27/10/2022 12:12

Recebido pelo Distribuidor
27/10/2022 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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