TRF1 - 0011714-87.2017.4.01.3300
1ª instância - 11ª Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 11ª Vara Federal Cível da SJBA Juiz Titular : SAULO JOSÉ CASALI BAHIA Juiz Substituto : LUISA FERREIRA LIMA ALMEIDA Dir.
Secret. : RENATA PEIXOTO PINHEIRO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0011714-87.2017.4.01.3300 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: IMOCOM HOTEL DO COMERCIO LTDA e outros (4) Advogado do(a) REU: SERGIO COUTO DOS SANTOS - BA13959 O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : Do exposto, julgo procedente em parte o pedido e extingo o processo, com exame de mérito, para: confirmar a liminar concedida e condenar os Réus a, solidariamente (considerando a situação atual da empresa proprietária do bem), continuar a realizar intervenções no imóvel de modo a evitar a sua deterioração e ruína, ou risco a terceiros, adotando assim medidas emergenciais de conservação (benfeitorias necessárias para evitar o desabamento do imóvel, com recuperação estrutural típica de benfeitorias necessárias em seu interior) – algo, quanto à proprietária do bem, já determinado em parte nos autos da ação 0005811-52.2009.4.01.3300, o que se reitera no mesmo sentido - , sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) a partir de quando constatada por perícia novo risco relativamente à edificação; condenar solidariamente o IPHAN e o Município de Salvador a demonstrarem, no prazo de 1 (um) ano, a adoção de medidas efetivas (admitindo-se que as medidas e iniciativas poderão ser frustradas por motivos estranhos à vontade dos réus obrigados) no sentido de que o uso público ou particular do bem seja promovido, com a sua restauração e uso, ainda que como parte integrante de outra edificação maior – no caso do IPHAN, a condenação inclui também concluir a análise do projeto n° 01502.000857/2017-98, referente ao Museu Casa da História de Salvador e Arquivo Público Municipal, a ser implantado no referido imóvel -, também sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) a partir de quando vencido o prazo e não demonstrada qualquer iniciativa. -
09/02/2023 00:00
Intimação
11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS O JUIZ FEDERAL DA 11ª VARA, na forma da Lei, manda que seja procedida a CITAÇÃO, POR EDITAL, de: IMOCOM II GESTAO E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SA.
CNPJ: 07.***.***/0001-23 FINALIDADE: Contestar, querendo, no prazo de 15(quinze)dias, o PROCESSO Nº 0011714-87.2017.4.01.3300, movida pelo : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA),sob pena de presunção de verdade dos fatos alegados, bem como ficarem intimados da decisão proferida.
SEDE DO JUÍZO: Fórum Teixeira de Freitas, situado na Av.
Ulisses Guimarães, nº 2631, Centro Administrativo da Bahia, fone (71) 3617-2730, com expediente externo das 9 às 18 horas.
Salvador, 3 de fevereiro de 2023.Eu__________(Bela.
Renata Peixoto Pinheiro), Diretora de Secretaria da 11ª Vara, conferi e subscrevo.
Juíza Federal Substituta da 11ª Vara, -
05/08/2022 08:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2022 08:01
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2022 13:30
Processo devolvido à Secretaria
-
04/08/2022 13:30
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2022 13:29
Conclusos para despacho
-
22/07/2022 10:45
Juntada de manifestação
-
22/07/2022 10:45
Juntada de parecer
-
29/06/2022 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/06/2022 11:47
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2022 11:46
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2022 20:28
Juntada de Certidão
-
26/06/2022 18:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/06/2022 18:23
Juntada de diligência
-
27/05/2022 09:54
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
20/05/2022 10:59
Expedição de Mandado.
-
12/05/2022 13:20
Processo devolvido à Secretaria
-
12/05/2022 13:20
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2022 16:10
Conclusos para despacho
-
07/12/2021 10:29
Juntada de manifestação
-
29/11/2021 14:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
29/11/2021 14:15
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2021 14:14
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2021 17:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/09/2021 17:42
Juntada de diligência
-
18/08/2021 16:27
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
03/05/2021 12:00
Processo devolvido à Secretaria
-
03/05/2021 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
01/05/2021 17:19
Conclusos para despacho
-
12/02/2021 06:25
Decorrido prazo de IMOCOM HOTEL DO COMERCIO LTDA em 11/02/2021 23:59.
-
12/02/2021 02:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/02/2021 23:59.
-
10/12/2020 13:48
Mandado devolvido para redistribuição
-
10/12/2020 13:48
Juntada de Certidão de devolução de mandado
-
18/11/2020 12:20
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
-
11/11/2020 15:31
Juntada de Petição intercorrente
-
09/11/2020 11:48
Expedição de Mandado.
-
06/11/2020 19:46
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2020 15:28
Juntada de manifestação
-
06/11/2020 15:26
Juntada de Petição intercorrente
-
06/11/2020 11:31
Conclusos para despacho
-
06/11/2020 11:30
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2020 11:30
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2020 11:28
Cancelada a movimentação processual de conclusão
-
05/11/2020 13:51
Expedição de Outros documentos.
-
05/11/2020 13:50
Expedição de Outros documentos.
-
05/11/2020 13:50
Expedição de Outros documentos.
-
05/11/2020 13:50
Expedição de Outros documentos.
-
05/11/2020 13:50
Expedição de Outros documentos.
-
05/11/2020 13:50
Expedição de Outros documentos.
-
05/11/2020 13:49
Juntada de Certidão de processo migrado
-
05/11/2020 13:47
Juntada de Certidão
-
05/11/2020 13:14
Juntada de Certidão
-
05/11/2020 13:11
Juntada de Certidão
-
05/11/2020 12:49
Juntada de Certidão
-
28/10/2020 12:03
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
19/10/2020 09:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
-
15/10/2020 09:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA E PETIÇÃO
-
12/03/2020 08:26
CARGA: RETIRADOS MPF
-
11/03/2020 13:06
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
11/03/2020 13:06
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
11/03/2020 12:42
CARTA ROGATORIA DEVOLVIDA PELO ROGADO - NR 01/2019 DEV SEM CUMPRIMENTO
-
09/03/2020 15:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
21/11/2019 15:30
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - PRAZO 20/02 AGUARDANDO CARTA ROGATÓRIA
-
11/11/2019 15:22
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/11/2019 13:38
Conclusos para despacho
-
14/08/2019 15:16
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - CARTA ROGATORIA - AGUARDANDO PZ 06/11/2019
-
13/08/2019 15:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DE E-MAIL
-
06/08/2019 15:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EMAIL DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
-
06/08/2019 12:06
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PRAZO 13/08
-
22/07/2019 16:00
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
22/07/2019 15:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/07/2019 15:26
Conclusos para despacho
-
08/05/2019 11:51
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PZ 08/08 AGUARDANDO CARTA ROGATÓRIA
-
08/05/2019 11:49
Conclusos para despacho
-
29/04/2019 15:31
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR
-
23/04/2019 16:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR
-
02/04/2019 17:07
CARTA ROGATORIA EXPEDIDA
-
27/02/2019 17:27
CARTA ROGATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
22/02/2019 14:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF
-
20/02/2019 13:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/ PETIÇÃO
-
01/02/2019 07:42
CARGA: RETIRADOS MPF - FUNCIONÁRIO AUTORIZADO
-
31/01/2019 12:32
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
31/01/2019 12:32
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
30/01/2019 18:33
Conclusos para despacho
-
28/01/2019 15:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO RÉU IPHAN
-
23/01/2019 13:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO
-
14/01/2019 17:58
CARGA: RETIRADOS PGF - C/ PROC FEDERAL
-
09/01/2019 15:42
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
19/12/2018 15:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CARTA DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2018 17:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AUTOR E AR
-
14/12/2018 14:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇAÕ
-
22/11/2018 09:31
CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS EM 22/11/2018
-
21/11/2018 12:06
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
21/11/2018 12:05
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
-
19/11/2018 14:17
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
-
19/11/2018 14:10
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
16/11/2018 14:55
Conclusos para despacho
-
15/10/2018 15:14
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PZ REUS 06.11
-
28/09/2018 17:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO
-
25/09/2018 15:40
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO
-
03/09/2018 15:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
24/08/2018 15:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
22/08/2018 13:27
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
22/08/2018 13:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
22/08/2018 13:25
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
18/07/2018 13:47
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
13/07/2018 18:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
09/07/2018 14:05
Conclusos para despacho
-
29/06/2018 16:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
-
28/06/2018 14:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO
-
13/06/2018 09:25
CARGA: RETIRADOS MPF
-
12/06/2018 13:30
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
12/06/2018 13:29
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/06/2018 13:29
Conclusos para despacho
-
24/05/2018 09:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - réu
-
22/05/2018 17:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO REU
-
10/05/2018 14:46
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PZ IMOCOM 01.6
-
10/05/2018 14:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - mpo
-
09/05/2018 17:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO
-
08/05/2018 13:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO
-
20/04/2018 09:07
CARGA: RETIRADOS MPF
-
19/04/2018 14:01
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
19/04/2018 14:00
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
19/03/2018 16:59
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
19/03/2018 16:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
16/03/2018 18:35
Conclusos para despacho
-
07/03/2018 14:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IPHAN
-
01/03/2018 14:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO
-
25/01/2018 17:27
CARGA: RETIRADOS PGF - C/PGF
-
18/01/2018 13:44
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
16/01/2018 13:44
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/01/2018 16:50
Conclusos para despacho
-
28/11/2017 15:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petições MPF e IPHAN
-
27/11/2017 16:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO
-
07/11/2017 09:28
CARGA: RETIRADOS MPF
-
07/11/2017 09:27
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
06/11/2017 17:43
Conclusos para despacho
-
06/11/2017 17:15
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
06/11/2017 17:15
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
31/10/2017 15:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADOS
-
30/10/2017 17:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
30/10/2017 17:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROC. FEDERAL
-
30/10/2017 17:11
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
27/10/2017 13:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO
-
19/10/2017 09:33
CARGA: RETIRADOS MPF
-
18/10/2017 14:38
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
18/10/2017 14:38
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
17/10/2017 16:24
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
17/10/2017 14:07
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE
-
10/10/2017 17:01
Conclusos para decisão
-
05/09/2017 15:06
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PZ IMOCOM 27/09
-
31/08/2017 15:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
13/07/2017 09:24
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
10/07/2017 18:55
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
10/07/2017 18:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
-
03/07/2017 15:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
-
12/06/2017 08:50
CARGA: RETIRADOS MPF
-
06/06/2017 16:32
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
06/06/2017 16:32
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
06/06/2017 16:32
Conclusos para despacho
-
29/05/2017 10:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO RÉU
-
26/05/2017 14:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO MUNICIPIO SALVADOR
-
23/05/2017 14:16
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
23/05/2017 14:16
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
18/05/2017 16:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO
-
18/05/2017 15:18
PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL
-
17/05/2017 15:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF
-
15/05/2017 16:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO MPF
-
15/05/2017 12:25
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
12/05/2017 17:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MANDADO
-
12/05/2017 13:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO
-
12/05/2017 13:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETIÇÃO
-
09/05/2017 09:01
CARGA: RETIRADOS MPF
-
08/05/2017 13:42
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
08/05/2017 13:40
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
08/05/2017 10:37
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
05/05/2017 16:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/05/2017 14:49
Conclusos para decisão
-
02/05/2017 11:50
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUT / SECLA / BA
-
02/05/2017 11:50
INICIAL AUTUADA
-
19/04/2017 18:27
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2017
Ultima Atualização
20/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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