27/11/2024 09:39

Juntada de Ofício enviando informações
17/07/2024 16:32

Juntada de pedido de desistência da ação
09/04/2024 15:59

Juntada de procuração/habilitação
26/01/2024 16:23

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
26/01/2024 15:35

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2024 15:35

Juntada de Certidão
26/01/2024 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2024 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 17:21

Conclusos para decisão
28/04/2023 09:06

Juntada de réplica
20/04/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 00:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/04/2023 23:59.
28/03/2023 02:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/03/2023 23:59.
23/03/2023 13:25

Juntada de contestação
22/03/2023 09:26

Juntada de manifestação
18/03/2023 18:42

Decorrido prazo de AUTARQUIA EDUCACIONAL DO VALE DO SAO FRANCISCO em 17/03/2023 23:59.
14/03/2023 15:16

Juntada de contestação
11/03/2023 10:03

Juntada de manifestação
27/02/2023 18:40

Juntada de contestação
24/02/2023 05:10

Publicado Decisão em 24/02/2023.
24/02/2023 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 17:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/02/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 17:14

Juntada de Certidão
23/02/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1013473-50.2023.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO HENRIQUE XAVIER DE SOUZA REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, AUTARQUIA EDUCACIONAL DO VALE DO SAO FRANCISCO DECISÃO Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por Eduardo Henrique Xavier de Souza em face da União e outros, objetivando, em suma, a contratação de financiamento estudantil.

Aduz a parte autora, em abono à sua pretensão, que se afigura incabível e desproporcional a negativa de crédito estudantil em razão da nota alcançada no ENEM.

Reputa, ainda, ilegal os requisitos específicos previstos nas portarias normativas do MEC de n.38/2022 e de n.535/2020.

Com a inicial, vieram documentos e procuração.

Requer gratuidade de justiça.

Feito esse breve relato, passo a decidir.

De logo, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Caixa Econômica Federal e a Autarquia Educacional do Vale do São Francisco dos autos, ante a ausência de indicação de ato objetivo e específico a revelar sua pertinência subjetiva nesta demanda, considerando que a parte autora se insurge contra as exigências contidas nas portarias normativas exaradas pelo Ministério da Educação (União).

No tocante à medida antecipatória da tutela, o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação).

No particular, tenho que o pedido formulado não merece acolhimento.

Em cognição sumária, própria deste estágio processual, tenho que a parte autora não sequer trouxe aos autos eventual ato administrativo que lhe teria negado o acesso ao financiamento estudantil, de modo que se mostra inviável a realização do controle de legalidade postulado.

Nada obstante, a leitura atenta da peça inicial indica que a parte demandante se volta contra a instituição de nota mínima para o acesso ao financiamento estudantil, bem como contra os requisitos específicos previstos nas portarias normativas do MEC de n.38/2022 e de n.535/2020.

Sobre o ponto, por se tratar de política pública, entendo ordinariamente incabível intervenção judicial para readequação do critério legitimamente determinado pela Administração, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Outrossim, é de amplo conhecimento à submissão dos atos administrativos relacionados à implementação de políticas públicas aos regramentos do orçamento público, de modo que não há que se cogitar em direito que possa ser exercido de forma incondicionada e absoluta, o que realça a necessidade e adequação da estipulação de regras e critérios pela Administração, inclusive para conferir concretude e aplicabilidade, na medida do possível, a tais direitos normativamente reconhecidos.

Diante de tais considerações, neste momento processual, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (art. 300, caput, do CPC), pelo que resta prejudicada a análise do periculum in mora.

Ante o exposto, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Caixa Econômica Federal e a Autarquia Educacional do Vale do São Francisco do polo passivo da demanda, e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Retifique-se o polo passivo desta demanda.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Anote-se.

Cite-se a União.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Entendo que o processo veicula questão de mérito cujo deslinde prescinde da realização de audiência e da produção de outras provas além da documental, motivo pelo qual determino que, após a citação e a réplica, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença, nos termos do art. 355 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
22/02/2023 16:13

Processo devolvido à Secretaria
22/02/2023 16:13

Juntada de Certidão
22/02/2023 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2023 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2023 16:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/02/2023 15:09

Conclusos para decisão
22/02/2023 15:08

Juntada de Certidão
16/02/2023 17:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
16/02/2023 17:42

Juntada de Informação de Prevenção
16/02/2023 16:45

Recebido pelo Distribuidor
16/02/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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