19/07/2024 00:02

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1013511-62.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: DAYANA GOMES SOARES RÉ: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Determino a suspensão do feito, conforme decidido pelo TRF1 no IRDR n. 72.

Após, façam os autos conclusos.

Brasília, DF, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
17/07/2024 18:43

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
17/07/2024 17:24

Processo devolvido à Secretaria
17/07/2024 17:24

Juntada de Certidão
17/07/2024 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2024 17:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2024 17:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 15:06

Conclusos para despacho
02/08/2023 12:58

Juntada de renúncia de mandato
01/08/2023 10:28

Juntada de manifestação
01/08/2023 09:14

Juntada de cumprimento de sentença
29/04/2023 11:08

Juntada de procuração/habilitação
26/04/2023 15:05

Juntada de réplica
20/04/2023 00:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/04/2023 23:59.
28/03/2023 02:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
18/03/2023 17:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA em 17/03/2023 23:59.
13/03/2023 16:08

Juntada de comunicações
11/03/2023 13:45

Juntada de manifestação
03/03/2023 19:42

Juntada de contestação
27/02/2023 12:03

Juntada de petição intercorrente
24/02/2023 05:10

Publicado Decisão em 24/02/2023.
24/02/2023 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1013511-62.2023.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAYANA GOMES SOARES REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA DECISÃO Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por Dayana Gomes Soares em face da União e outros, objetivando, em suma, a contratação de financiamento estudantil.

Aduz a parte autora, em abono à sua pretensão, que se afigura incabível e desproporcional a negativa de crédito estudantil em razão da nota alcançada no ENEM.

Reputa, ainda, ilegal os requisitos específicos previstos nas portarias normativas do MEC de n.38/2022 e de n.535/2020.

Com a inicial, vieram documentos e procuração.

Requer gratuidade de justiça.

Feito esse breve relato, passo a decidir.

De logo, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Caixa Econômica Federal e a Associação Educacional de Ciências da Saúde - AECISA dos autos, ante a ausência de indicação de ato objetivo e específico a revelar sua pertinência subjetiva nesta demanda, considerando que a parte autora se insurge contra as exigências contidas nas portarias normativas exaradas pelo Ministério da Educação (União).

No tocante à medida antecipatória da tutela, o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação).

No particular, tenho que o pedido formulado não merece acolhimento.

Em cognição sumária, própria deste estágio processual, tenho que a parte autora não sequer trouxe aos autos eventual ato administrativo que lhe teria negado o acesso ao financiamento estudantil, de modo que se mostra inviável a realização do controle de legalidade postulado.

Nada obstante, a leitura atenta da peça inicial indica que a parte demandante se volta contra a instituição de nota mínima para o acesso ao financiamento estudantil, bem como contra os requisitos específicos previstos nas portarias normativas do MEC de n.38/2022 e de n.535/2020.

Sobre o ponto, por se tratar de política pública, entendo ordinariamente incabível intervenção judicial para readequação do critério legitimamente determinado pela Administração, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Outrossim, é de amplo conhecimento à submissão dos atos administrativos relacionados à implementação de políticas públicas aos regramentos do orçamento público, de modo que não há que se cogitar em direito que possa ser exercido de forma incondicionada e absoluta, o que realça a necessidade e adequação da estipulação de regras e critérios pela Administração, inclusive para conferir concretude e aplicabilidade, na medida do possível, a tais direitos normativamente reconhecidos.

Diante de tais considerações, neste momento processual, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (art. 300, caput, do CPC), pelo que resta prejudicada a análise do periculum in mora.

Ante o exposto, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Caixa Econômica Federal e a e a Associação Educacional de Ciências da Saúde - AECISA do polo passivo da demanda, e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Retifique-se o polo passivo desta demanda.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Anote-se.

Cite-se a União.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Entendo que o processo veicula questão de mérito cujo deslinde prescinde da realização de audiência e da produção de outras provas além da documental, motivo pelo qual determino que, após a citação e a réplica, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença, nos termos do art. 355 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
22/02/2023 17:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/02/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 17:38

Juntada de Certidão
22/02/2023 16:14

Processo devolvido à Secretaria
22/02/2023 16:14

Juntada de Certidão
22/02/2023 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2023 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2023 16:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/02/2023 15:12

Conclusos para decisão
22/02/2023 15:12

Juntada de Certidão
16/02/2023 17:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
16/02/2023 17:53

Juntada de Informação de Prevenção
16/02/2023 17:41

Recebido pelo Distribuidor
16/02/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1031581-98.2021.4.01.3400

Ronaldo de Oliveira e Silva

Uniao Federal

Advogado: Andre Jose de Paula Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/05/2021 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0006881-60.2017.4.01.4000

Conselho Regional de Contabilidade do Pi...

Fabiana Rodrigues de Sousa do Carmo Bati...

Advogado: Eduardo de Carvalho Meneses

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/12/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1048790-19.2022.4.01.3700

Kesya Gislaynne Cardoso Sousa

Luciana Coelho Carvalho Oliveira

Advogado: Vanessa Sousa Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/09/2022 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0024746-58.2014.4.01.3400

Erick Vicente Arienzo

Coordenador Geral do Seguro Desemprego D...

Advogado: Leandro Lanzellotti de Moraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/04/2014 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0024746-58.2014.4.01.3400

Erick Vicente Arienzo

Uniao Federal

Advogado: Leandro Lanzellotti de Moraes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/07/2014 11:19

Exibir Processo