TRF1 - 1022579-61.2022.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022579-61.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5409664-06.2020.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSIANE DOS ANJOS CARDOSO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DIELY SIQUEIRA LOBO SOARES - GO58989 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022579-61.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5409664-06.2020.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão para a companheira do segurado, a partir da data do recolhimento do segurado à prisão.

Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese, que a sentença deve ser reforma, dando provimento ao pedido da inicial, declarando a união estável entre os requerentes e conferindo a parte autora o benefício de auxílio-reclusão.

Sem contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022579-61.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5409664-06.2020.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão para a companheira do segurado, a partir da data do recolhimento do segurado à prisão.

Requerimento administrativo Houve requerimento administrativo (17/03/2020).

Mérito Preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade da Apelação.

Primitivamente, conforme o inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença quando, na respectiva causa, a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

O benefício de auxílio-reclusão pressupõe: a) prisão do instituidor que mantinha a condição de segurado no regime fechado ou semiaberto; b) baixa renda, nos termos da lei; c) qualidade de dependente; e d) dependência econômica (art. 80 da Lei 8.213/91).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum, nesses termos: “AUXÍLIO-RECLUSÃO.

SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA.

CRITÉRIO ECONÔMICO.

MOMENTO DA RECLUSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os requisitos para a concessão do auxílio-reclusão devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum.

Precedentes. 2.

Na hipótese em exame, segundo a premissa fática estabelecida pela Corte Federal, o segurado, no momento de sua prisão, encontrava-se desempregado e sem renda, fazendo, portanto, jus ao benefício (REsp n. 1.480.461/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2014). 3.

Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1232467/SC, Rel.

Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015) No caso dos autos, a reclusão ocorreu após a vigência da MP 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, são requisitos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão a carência mínima de 24 contribuições daquele recolhido à prisão, a comprovação de dependência e a comprovação de efetivo recolhimento à prisão, nos termos do o art. 80 da Lei 8.213/91.

Restou comprovada a qualidade de segurado do instituidor, foi acostado o CNIS do Sr.

Jeferson, no qual consta o último vínculo empregatício no período de 06/02/2013 a 13/03/2013 (ID 250316047 - fl. 76).

A prisão de Tiago Ribeiro da Silva, em regime fechado foi comprovada pela Certidão Carcerária nº 6672/2020 emitida pela Unidade Prisional Regional de Caldas Novas, que informa o período em que o instituidor ficou recluso, o início da prisão 04/03/2020 (ID 250316047 - fl. 20), logo lhe era exigido à época a comprovação de carência mínima para a concessão do benefício de auxílio-reclusão.

O limite legal para percepção do benefício de auxílio-reclusão, à época da reclusão, era de R$ 1.425,56 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos).

O valor salarial registrado em sua CTPS era de R$ 1200,00 (um mil e duzentos reais) (ID 250316047 - fl. 19).

Ou seja, o instituidor se qualificava como segurado de baixa-renda á época da prisão.

A controvérsia da demanda recai em relação ao reconhecimento de união estável entre os requerentes.

Para comprovar a existência da união estável, o art. 22, § 3° do Decreto Federal nº 3.048/1999, traz em seu texto exemplos de documentos que são suficientes para comprovação de convivência.

Entretanto, a parte autora acostou aos autos fotos, que mostram que de fato havia um relacionamento entre os dois; e Escritura Pública Declaratória de União Estável, que foi formalizada somente após a prisão do instituidor, inclusive o instrumento público foi firmado no Centro de Reintegração Social do Presídio de Caldas Novas-GO (ID 250316047 - fls. 21/23).

Tais documentos provam que havia um relacionamento amoroso, mas não provam a intenção de formação familiar ou que conviviam juntos como companheiros.

Além disso, a parte autora não se desincumbiu de produzir provas testemunhais que atestassem o relacionamento em questão.

Destarte, não ficou comprovada a relação de convivência marital entre a parte autora e o instituidor, não reconhecida a união estável à época da prisão.

Desta forma, o conjunto probatório não é suficiente para concessão do benefício requerido, a parte autora não faz jus à percepção do auxílio-reclusão.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, suspensa, contudo a exigibilidade em razão dos benefícios da gratuidade de justiça anteriormente deferida. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022579-61.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5409664-06.2020.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROSIANE DOS ANJOS CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: DIELY SIQUEIRA LOBO SOARES - GO58989 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AUXÍLIO-RECLUSÃO.

SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA EM PERÍODO DE GRAÇA.

NÃO RECONHECIDA UNIÃO ESTÁVEL.

MOMENTO DA RECLUSÃO.

RECOLHIMENTO EM REGIME FECHADO OU SEMIABERTO COMPROVADO.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1.

Trata-se de apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão para a companheira do segurado, a partir da data do recolhimento do segurado à prisão. 2.

O benefício de auxílio-reclusão pressupõe: a) prisão do instituidor que mantinha a condição de segurado no regime fechado ou semiaberto; b) baixa renda, nos termos da lei; c) qualidade de dependente; e d) dependência econômica (art. 80 da Lei 8.213/91). 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os requisitos para a concessão do auxílio-reclusão devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum (REsp 1485417/MS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 22/11/2017, DJe 02/02/2018 – recurso repetitivo tema 896). 4.

No caso dos autos, a reclusão ocorreu após a vigência da MP 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, são requisitos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão a carência mínima de 24 contribuições daquele recolhido à prisão, a comprovação de dependência e a comprovação de efetivo recolhimento à prisão, nos termos do o art. 80 da Lei 8.213/91.

Restou comprovada a qualidade de segurado do instituidor, foi acostado o CNIS do Sr Jeferson, no qual consta o último vínculo empregatício no período de 06/02/2013 a 13/03/2013 (ID 250316047 - fl. 76). 5.

A prisão de Tiago Ribeiro da Silva, em regime fechado foi comprovada pela Certidão Carcerária nº 6672/2020 emitida pela Unidade Prisional Regional de Caldas Novas, que informa o período em que o instituidor ficou recluso, o início da prisão 04/03/2020 (ID 250316047 - fl. 20), logo lhe era exigido à época a comprovação de carência mínima para a concessão do benefício de auxílio-reclusão. 6.

O limite legal para percepção do benefício de auxílio-reclusão, à época da reclusão, era de R$ 1.425,56 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos).

O valor salarial registrado em sua CTPS era de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) (ID 250316047 - fl. 19).

Ou seja, o instituidor se qualificava como segurado de baixa-renda à época da prisão. 7.

A parte autora acostou aos autos: fotos, que mostram que de fato havia um relacionamento entre os dois; e Escritura Pública Declaratória de União Estável, que foi formalizada somente após a prisão do instituidor, inclusive o instrumento público foi firmado no Centro de Reintegração Social do Presídio de Caldas Novas/GO (ID 250316047 - fls. 21/23).

Tais documentos provam que havia um relacionamento amoroso, mas não provam a intenção de formação familiar ou que conviviam juntos como companheiros. 8.

Não ficou comprovada a relação de convivência marital entre a parte autora e o instituidor, não reconhecida a União Estável à época da prisão. 9.

Desta forma, o conjunto probatório não é suficiente para concessão do benefício requerido, a parte autora não faz jus à percepção do auxílio-reclusão. 10.

Apelação da parte autora não provida.

ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF/1ª Região negar provimento à apelação, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 24 de fevereiro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: ROSIANE DOS ANJOS CARDOSO, Advogado do(a) APELANTE: DIELY SIQUEIRA LOBO SOARES - GO58989 .

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, .

O processo nº 1022579-61.2022.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 17-03-2023 a 24-03-2023 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS COM INICIO NO DIA 17/03/2023 E ENCERRAMENTO NO DIA 24/03/2023 A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

E-MAIL DA COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA: [email protected]