15/02/2023 01:10

Publicado Sentença Tipo A em 15/02/2023.
15/02/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000398-68.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRACEMA CLAUDINO ALVES DE AZEVEDO POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que se pretende o restabelecimento/concessão do auxílio-doença e/ou sua conversão em aposentadoria por invalidez.

O gênero benefício por incapacidade contempla duas espécies, quais sejam aposentadoria por invalidez (Lei 8.213/91, art. 42 e ss) e auxílio-doença (Lei 8.213/91, art. 59 e ss).

São requisitos comuns (i) a qualidade de segurado, (ii) o cumprimento da carência exigida, bem como (iii) a comprovação da incapacidade.

As especificidades relacionadas à extensão (total ou parcial) e à duração (permanente ou temporária) da incapacidade serão determinantes quanto à espécie do benefício a ser concedido.

Importante consignar que a doença ou lesão há de ser posterior à filiação do segurado, ressalvada a hipótese de a incapacidade decorrer de agravamento da situação pré-existente (Lei 8.213/91, arts. 42, §2º, e 60, §6º).

Assim, verificada a incapacidade permanente e total (Lei nº 8.213/91, art. 43, §1º), o caso enseja concessão de aposentadoria por invalidez; de outro lado, constatada a incapacidade temporária – total ou parcial –, será devido o auxílio-doença (Lei nº 8.213/91, art. 59).

Dito de outro modo, enquanto a incapacidade for temporária, será devido auxílio-doença, que perdurará até a cessação da incapacidade ou seu agravamento; neste último caso, tornando-se permanente, tal benefício será substituído por aposentadoria por invalidez, se total (Lei nº 8.213/91, art. 43).

No que tange à incapacidade, realizada a perícia médica judicial (laudo fls.

Num. 782550991), concluiu o perito que “Após avaliação médica e avaliação física detalhada, foi constatado que a paciente teve em 2008 o diagnóstico de Carcinoma ductal invasivo, na epoca realizado tratamento curativo de mastectomia com esvaziamento axilar.

Não faz acompanhamento com medico especializado.(...)”.

Entretanto, não foi evidenciada a presença de incapacidade para o labor.

A impugnação ao laudo não se embasa em elementos objetivos de desacerto das conclusões periciais, baseada não apenas em exames de imagem/laboratoriais trazidos pela parte, mas também no exame físico, parâmetro clínico por excelência na conclusão diagnóstica.

Considerando a idade (49 anos), a escolaridade (Ensino Superior Completo), a atividade profissional da parte autora (Auxiliar administrativa), a sua situação socioeconômica, e, após avaliação dos documentos médicos dos autos e da avaliação clínica/física detalhadas, foi possível concluir que a parte autora é portadora de “historia de carcinoma ductal invasivo, realizado mastectomia radical + esvasiamento axilar em 2008”, porém, esses elementos de prova não evidenciam a presença de incapacidade laboral para realizar suas atividades profissionais no momento.

Em que pese os diversos documentos médicos apresentados pela parte autora, até mesmo após a realização da perícia médica judicial, não vislumbro a existência de qualquer contradição no referido laudo pericial.

Até porque a Lei nº 8213/91 é clara ao dispor que ser portador de alguma patologia não significa, necessariamente, estar incapaz e permita dela inferir que a incapacidade temporária possui oscilação dos sintomas algicos e, sem sinais incapacitantes ao exame clínico, a cessação do benefício ou mesmo o seu indeferimento se mostram legítimos (art. 60 da Lei 8.213/91).

Assim, não tendo sido comprovada a incapacidade, descabe adentrar ao mérito da presença ou não da qualidade de segurado, sendo a hipótese de improcedência do pedido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial e, com fulcro no art. 487, I do CPC, declaro extinto o processo, com resolução do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios.

Intimem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Luziânia-GO, data da assinatura digital.

TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal
13/02/2023 18:56

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2023 18:56

Juntada de Certidão
13/02/2023 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 18:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/02/2023 18:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/02/2023 18:56

Julgado improcedente o pedido
17/08/2022 17:24

Juntada de Certidão
10/01/2022 10:30

Conclusos para julgamento
22/12/2021 09:45

Juntada de contestação
09/12/2021 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2021 14:12

Juntada de Certidão
20/10/2021 14:10

Juntada de laudo pericial
30/07/2021 17:31

Juntada de Certidão
03/05/2021 16:01

Juntada de Certidão
27/04/2021 10:21

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 10:25

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 13:02

Conclusos para despacho
16/01/2020 15:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2020 15:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/09/2019 02:05

Conclusos para decisão
28/03/2019 21:13

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO
28/03/2019 21:13

Juntada de Informação de Prevenção.
20/03/2019 20:13

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2019 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2019

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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