17/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1017489-81.2022.4.01.3400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS GALDIN Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: BRUNO GOMES TORNEIRO - SP368811-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

FIXAÇÃO DE PRAZO. 1.

Nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição, "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2.

A jurisprudência do STJ e desta Corte é de que “a demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF).

Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração.

Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1º, caput, da Lei12.016, de 7 de agosto de 2009” (STJ, MS 19.132/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, 1S, DJe 27/03/2017).

Confiram-se também: STJ, MS 13.584/DF, relator Ministro Jorge Mussi, 3S, DJe 26/06/2009.

TRF1: REOMS 1018179-86.2017.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 16/07/2019; AMS 1002662-41.2017.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 18/10/2019. 3.

Negado provimento ao reexame necessário.

ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário, nos termos do voto do relator.

Brasília, 13 de março de 2023.

MARCELO ALBERNAZ Juiz Federal - Relator convocado
08/11/2022 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
08/11/2022 11:36

Juntada de Informação
08/11/2022 11:34

Ato ordinatório praticado
05/11/2022 01:57

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS GALDIN em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 01:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/11/2022 23:59.
27/10/2022 00:36

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESPECIAL DA PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA em 26/10/2022 23:59.
04/10/2022 17:37

Juntada de petição intercorrente
04/10/2022 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2022 15:03

Juntada de diligência
30/09/2022 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2022 12:12

Expedição de Mandado.
30/09/2022 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 16:22

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2022 16:22

Concedida a Segurança a MARIA APARECIDA DOS SANTOS GALDIN - CPF: *80.***.*07-84 (IMPETRANTE)
24/06/2022 14:45

Conclusos para julgamento
06/06/2022 19:50

Juntada de petição intercorrente
31/05/2022 03:40

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS GALDIN em 30/05/2022 23:59.
24/05/2022 05:40

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESPECIAL DA PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA em 23/05/2022 23:59.
23/05/2022 17:15

Juntada de parecer
16/05/2022 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2022 13:39

Juntada de diligência
13/05/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2022 16:59

Expedição de Mandado.
13/05/2022 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2022 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 17:02

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 17:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/05/2022 17:02

Não Concedida a Medida Liminar
10/05/2022 13:50

Conclusos para decisão
30/04/2022 01:41

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESPECIAL DA PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA em 29/04/2022 23:59.
11/04/2022 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2022 09:04

Juntada de diligência
29/03/2022 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2022 16:06

Expedição de Mandado.
29/03/2022 15:20

Processo devolvido à Secretaria
29/03/2022 15:20

Determinada Requisição de Informações
28/03/2022 13:20

Conclusos para decisão
28/03/2022 13:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJDF
28/03/2022 13:11

Juntada de Informação de Prevenção
25/03/2022 17:34

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2022 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000253-50.2022.4.01.3907

Cleonice Olimpio de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Arydhy Reis Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/01/2022 20:36

Exibir Processo

Processo nº 1003630-04.2022.4.01.3301

Rosigleide Oliveira Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rosangela de Jesus Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/09/2022 11:55

Exibir Processo

Processo nº 1028773-77.2022.4.01.9999

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Joas Rodrigues Barbosa da Mata

Advogado: Mariza Silva Moraes Cavalcante

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/10/2022 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0045621-83.2013.4.01.3400

Associacao dos Criadores de Passaros de ...

Superintendente Regional do Instituto Br...

Advogado: Luis Antonio Furtado Brito

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/08/2013 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0045621-83.2013.4.01.3400

Associacao dos Criadores de Passaros de ...

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Advogado: Luiz Augusto de Vasconcelos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/01/2015 18:51

Exibir Processo