TRF1 - 1001172-98.2023.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1001172-98.2023.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EREMITO PANTOJA FERREIRA IMPETRADO: (PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA "TIPO C" Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por EREMITO PANTOJA FERREIRA contra ato supostamente ilegal praticado pelo PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL por meio do qual objetiva a concessão de provimento jurisdicional, em sede de liminar, objetivando determinar que a autoridade coatora promova a análise do recurso administrativo interposto em 05.07.2021, no processo nº 44234.737278/2021-09, visando o reconhecimento à Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

A petição inicial veio instruída com vários documentos.

Postergada a apreciação da liminar para após as informações (id. 1494947884).

O INSS apresentou manifestação (id. 1514692385), alegando ilegitimidade passiva deste para figurar no polo passivo.

Notificado, o impetrado informou que o recurso administrativo foi julgado em 17/02/23 (id. 1522667969/1522667973).

Ministério Público Federal apresentou manifestação requerendo a extinção do feito pela superveniente perda do interesse processual. É, no essencial, o relatório.

II – Fundamentos: Cumpre consignar, que ocorreu no presente MS foi a perda superveniente do objeto, visto que a pretensão, em síntese, era a apreciação do recurso administrativo objetivando a concessão de Aposentadoria por tempo de contribuição, o que ocorreu por ato administrativo da própria autoridade Impetrada, antes mesmo da apreciação da liminar.

Assim, entendo que a extinção do processo é medida que se impõe, pela ausência de interesse processual ante a perda superveniente do interesse processual (art. 485, VI, CPC).

III – Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 485, incisos VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Sem custas.

Condenação em honorários incabível (Súmula 512 do STF e art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Transitado em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. - Assinado digitalmente - JUIZ FEDERAL SUBSCRITOR Respondendo pela 2ª Vara/SJAP Ato Presi nº 97, de 24 de janeiro de 2023

Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001172-98.2023.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EREMITO PANTOJA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO AMERICO LIMA FERREIRA - AP5334 POLO PASSIVO:(Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social e outros Destinatários: EREMITO PANTOJA FERREIRA BRUNO AMERICO LIMA FERREIRA - (OAB: AP5334) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

MACAPÁ, 24 de março de 2023. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJAP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1001172-98.2023.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EREMITO PANTOJA FERREIRA IMPETRADO: (PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando as peculiaridades que envolvem o caso concreto, reservo-me a apreciação do pedido liminar para após a vinda das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada.

Notifique-se a autoridade tida por coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/2009).

Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial do INSS, para que, caso queira, ingresse no feito (Art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/09).

Prestadas as informações, intime-se o MPF (art. 12, caput, da Lei n.º 12.016/09).

Caso o impetrado informe que já efetuou a análise do recurso, intime-se o impetrante para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. - Assinado digitalmente - JUIZ FEDERAL SUBSCRITOR Respondendo pela 2ª Vara/SJAP Ato Presi nº 97, de 24 de janeiro de 2023