TRF1 - 1004437-07.2020.4.01.3200
1ª instância - 2ª Manaus
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/02/2023 16:07
Publicado Intimação em 22/02/2023.
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22/02/2023 16:07
Publicado Intimação em 22/02/2023.
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22/02/2023 16:07
Publicado Intimação em 22/02/2023.
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22/02/2023 16:07
Publicado Intimação em 22/02/2023.
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18/02/2023 01:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023
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18/02/2023 01:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023
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18/02/2023 01:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023
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18/02/2023 01:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023
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17/02/2023 12:59
Juntada de Certidão
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17/02/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amazonas - 2ª Vara Federal Criminal da SJAM Juiz Titular : ANDRÉ DIAS IRIGON Dir.
Secret. : MARCELE MENEZES N.
A.
DE OLIVEIRA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO (X) EDITAL 1004437-07.2020.4.01.3200 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) DENUNCIADO: HADSTON PINHEIRO SILVEIRA e outros (6) O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO: 1004437-07.2020.4.01.3200 Prazo: 15 dias CITAÇÃO DE: Nome: KASSIA CORTEZ PEREIRA, brasileira, nascida em 12/05/1993, filha de Lúcia de Jesus dos Santos Adegas e Sidney da Costa Ramos, RG nº 2287902-1, CPF n.º *96.***.*37-00 Nome: MAIZE DA SILVEIRA DA SILVA, brasileira, nascida em 30/04/1986, filha de Macário Antônio Almeida de Castro e Zilma Almeida de Castro, RG nº 2556154-5, SSP/AM, CPF n.º *23.***.*95-28 Nome: HADRIA PINHIERO SILVEIRA, brasileira, nascida em 02/11/1958, filha de Aluízio Ribeiro Ramos e Eney da Costa Ramos, RG nº 1445279 SSP/AM, CPF n.º *89.***.*94-53 Nome: JANDERSON LEMOS DA SILVA, brasileiro, casado, nascido em 02/11/1958, filho de Aluízio Ribeiro Ramos e Eney da Costa Ramos, RG nº 2416288-4 SSP/AM, CPF n.º *14.***.*34-63.
FINALIDADE: Responder, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a acusação apresentada pelo Ministério Público Federal nos autos da Ação Penal - Procedimento Ordinário n° 1004437-07.2020.4.01.3200, por delitos tipificados no art. art.19, com a causa de aumento de pena do parágrafo único do mesmo artigo, e art.20, ambos da Lei nº 7.492/86, em concurso material (art. 69 do Código Penal), oportunidade em que poderá argüir preliminares, oferecer documentos, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, se necessário, ficando, desde logo, advertido de que na nova sistemática não mais existe uma fase específica para o requerimento de diligências, de modo que estas, se cabíveis, deverão ser requeridas por ocasião dessa resposta à acusação, sob pena de preclusão.
OBSERVAÇÃO: 1 - A resposta à acusação deverá ser apresentada por advogado (s) devidamente constituído (s).
Caso não seja apresentada resposta no prazo legal ou constitua advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo e, ainda, caso não possua advogado, nem condições financeiras para constituir defensor, a defesa de seus interesses ficará sob encargo do Defensor Público integrante da Defensoria Pública da União, com a qual deverá manter contato, pessoalmente, na Rua Santo Antônio, esquina com as Ruas Rio Purus e Jutaí, s/n°, Vieiralves – Nossa Senhora das Graças, CEP 69053-020, ou pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones: (92) 3133-1600 / 98111-1117, nos seguintes horários: Atendimento ao público: 08h00min as 13h00min; Funcionamento: 08h00min as 18h00min; Atendimento por telefone: 13h00min as 17h00min. 2 - O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje), por meio do qual os documentos poderão ser acessados.
Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas em consulta ao Manual do PJe, disponível no site da SJAM (https://portal.trf1.jus.br/sjam/), no balcão virtual da Vara (acessível também pelo site), pessoalmente (via atendimento no balcão presencial), por telefone ou e-mail (vide dados da Vara ao final do mandado); SEDE DO JUÍZO: Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Amazonas, 2ª Vara Federal Criminal, Avenida André Araújo, 25, 4º andar, Aleixo, Manaus/AM, CEP: 69060-000.
Tels.: (92) 3612-3342/ 3663- 4318.
E-mail [email protected].
Manaus, data na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ DIAS IRIGON Juiz Federal Titular da 2ª Vara Criminal -
16/02/2023 16:01
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
16/02/2023 16:01
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/02/2023 16:01
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/02/2023 16:01
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/02/2023 16:01
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
13/12/2022 11:28
Expedição de Edital.
-
08/12/2022 08:34
Processo devolvido à Secretaria
-
08/12/2022 08:34
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2022 14:02
Conclusos para despacho
-
07/12/2022 11:56
Processo devolvido à Secretaria
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07/12/2022 11:56
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2022 01:47
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/11/2022 23:59.
-
30/11/2022 12:05
Conclusos para despacho
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25/11/2022 09:32
Juntada de petição intercorrente
-
23/11/2022 14:50
Juntada de Certidão
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23/11/2022 14:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
23/11/2022 14:50
Ato ordinatório praticado
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07/11/2022 18:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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07/11/2022 18:01
Juntada de Certidão de oficial de justiça
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27/10/2022 08:56
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
26/10/2022 13:00
Expedição de Mandado.
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24/10/2022 14:52
Juntada de petição intercorrente
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20/10/2022 13:17
Juntada de Certidão
-
20/10/2022 13:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
20/10/2022 13:17
Ato ordinatório praticado
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18/10/2022 13:18
Juntada de Certidão
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09/08/2022 05:19
Decorrido prazo de ALUÍZIO SOARES FLORENCIO em 08/08/2022 23:59.
-
09/08/2022 05:19
Decorrido prazo de ELZINEIDE FLORENCIO DA SILVA em 08/08/2022 23:59.
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31/07/2022 12:17
Juntada de resposta à acusação
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18/07/2022 11:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/07/2022 11:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/07/2022 10:57
Juntada de Certidão
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06/07/2022 14:59
Expedição de Carta precatória.
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31/05/2022 21:27
Processo devolvido à Secretaria
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31/05/2022 21:27
Proferido despacho de mero expediente
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10/05/2022 12:01
Conclusos para despacho
-
23/01/2022 00:31
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/01/2022 23:59.
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13/12/2021 14:53
Juntada de petição intercorrente
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10/12/2021 13:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/10/2021 04:03
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/10/2021 23:59.
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17/09/2021 16:24
Juntada de petição intercorrente
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16/09/2021 15:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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08/08/2021 23:30
Processo devolvido à Secretaria
-
08/08/2021 23:30
Proferido despacho de mero expediente
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09/06/2021 13:40
Juntada de Certidão
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26/05/2021 04:06
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/05/2021 23:59.
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17/05/2021 16:38
Juntada de petição intercorrente
-
11/05/2021 17:17
Conclusos para despacho
-
10/05/2021 14:26
Expedição de Comunicação via sistema.
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07/05/2021 19:46
Processo devolvido à Secretaria
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07/05/2021 19:46
Proferido despacho de mero expediente
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07/05/2021 13:37
Conclusos para despacho
-
07/05/2021 13:36
Juntada de Certidão
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06/05/2021 14:22
Processo devolvido à Secretaria
-
06/05/2021 14:22
Cancelada a movimentação processual
-
06/05/2021 14:22
Cancelada a movimentação processual
-
06/05/2021 13:50
Juntada de Certidão
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26/04/2021 18:42
Juntada de petição intercorrente
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20/04/2021 12:21
Expedição de Comunicação via sistema.
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19/04/2021 13:10
Proferido despacho de mero expediente
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16/04/2021 18:06
Conclusos para despacho
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10/03/2021 09:58
Juntada de Certidão
-
27/01/2021 16:06
Juntada de Certidão
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03/12/2020 15:40
Juntada de Certidão
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05/11/2020 09:23
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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14/09/2020 12:00
Juntada de Certidão
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11/09/2020 20:07
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2020 05:41
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
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01/09/2020 05:41
Proferido despacho de mero expediente
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27/08/2020 11:04
Conclusos para despacho
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27/08/2020 11:04
Juntada de Certidão.
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15/07/2020 10:38
Juntada de Petição intercorrente
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14/07/2020 13:09
Expedição de Comunicação via sistema.
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14/07/2020 13:08
Juntada de Certidão.
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17/06/2020 14:54
Expedição de Carta precatória.
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31/03/2020 16:12
Recebida a denúncia
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26/03/2020 21:36
Conclusos para decisão
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23/03/2020 19:16
Juntada de Petição intercorrente
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23/03/2020 16:28
Expedição de Comunicação via sistema.
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19/03/2020 15:54
Proferido despacho de mero expediente
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19/03/2020 12:05
Conclusos para decisão
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11/03/2020 15:54
Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Criminal da SJAM
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11/03/2020 15:54
Juntada de Informação de Prevenção.
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11/03/2020 14:23
Recebido pelo Distribuidor
-
11/03/2020 14:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2020
Ultima Atualização
22/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ata de Audiência • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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