17/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000536-54.2018.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A 1.

R e l a t ó r i o Cuida-se de ação civil pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, requerendo a condenação da referida autarquia federal a conceder salário-maternidade às mulheres indígenas provenientes das terras indígenas e acampamentos indígenas situados na área de competência territorial da presente Subseção Judiciária Federal de Sinop/MT, independentemente do preenchimento de qualquer requisito etário, respeitadas as demais exigências constantes em lei.

Contestação (ID nº 13272021 - Pág. 1/17).

Tentativa de conciliação frustrada (ID nº 13479039 - Pág. 1).

Deferimento da medida liminar pleiteada (ID nº 20537957 - Pág. 1/4).

Réplica à contestação (ID nº 23946034 - Pág. 1/4).

Decisão saneadora deferindo a produção de prova pericial (ID nº 65978067 - Pág. 1/3).

Quesitos do MPF (ID nº 132845364 - Pág. 1/2).

Manifestação do INSS informando que “o presente processo em verdade coincide em seu objetivo com a ação que já esteve em curso e transitou em julgado na 4ª Região, de nº 5017267-34.2013.4.04.7100”, requerendo, em vista disso, o reconhecimento da “perda do objeto ou a coisa julgada da presente ação em virtude dos efeitos do trânsito da decisão na ação civil pública de n° 5017267-34.2013.4.04.7100/RS, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, V e VI, do CPC” (ID nº 1686100965 - Pág. 1/7).

Instado, o MPF manifestou-se “favoravelmente ao pleito da parte requerida de ID. 1708916477, razão pela qual requer a extinção do feito devido ao reconhecimento da perda do objeto, bem como da incidência da coisa julgada, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 7.347/1985 c/c o art. 485, IV, V, e VI, do CPC” (ID nº 1758615050 - Pág. 1/3).

Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido. 2.

F u n d a m e n t a ç ã o O processo deve ser imediatamente extinto, sem julgamento de mérito, ante a constatação de coisa julgada quanto ao pedido formulado neste feito.

Com efeito, bem observado pelo autor que a ação nº 5017267-34.2013.4.04.7100, com trânsito em julgado ocorrido em 08/08/2019, “versou sobre objeto mais amplo - para que o INSS se abstenha de indeferir qualquer pleito previdenciário em razão do fator etário, desde que preenchidos os demais termos legais - abrangendo, pois, o pedido desta ação, consistente em que o INSS se abstenha de indeferir o pedido de conceder salário-maternidade às indígenas provenientes das terras indígenas e acampamentos indígenas situados na área de competência territorial da presente Subseção Judiciária Federal de Sinop/MT, independentemente do preenchimento de qualquer requisito etário, respeitadas as demais exigências constantes em lei.” Nos termos do Código de Processo Civil, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado e uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC).

Na espécie, há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre a presente ação civil pública e a ação nº 5017267-34.2013.4.04.7100, destacando que a causa de pedir e os pedidos ventilados nesta última são mais amplos.

Portanto, há coisa julgada formada durante a trâmite da presente ação, advindo dessa relevante circunstância o desinteresse do autor em prosseguir com a presente demanda, até mesmo porque, como bem assinalou, “a parte requerida vem dando cumprimento à decisão transitada em julgado, conforme demonstrado pela edição do Ofício-Circular Conjunto nº. 25/DIRBEN/PFE/INSS, com efeito em âmbito nacional, direcionado aos chefes regionais para que seus termos seja observado.” 3.

D i s p o s i t i v o Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil (coisa julgada).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 18 da Lei n.° 7.347/85 e artigo 4º, inciso III, da Lei nº 9.289/96) Sentença sujeita à remessa necessária, por aplicação do artigo 19 da Lei n° 4.717/65 (Lei da Ação Popular).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
13/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000536-54.2018.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O O INSS trouxe aos autos informação de extrema relevância e que pode, de fato, levar à imediata extinção do processo em epígrafe (ID nº 1686100965).

Em vista disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor coletivo se manifeste sobre a referida petição do INSS.

Após, venham-me os autos conclusos com urgência.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
06/03/2023 13:58

Juntada de petição intercorrente
24/02/2023 05:04

Publicado Ato ordinatório em 22/02/2023.
24/02/2023 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
22/02/2023 16:59

Juntada de Certidão
20/02/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT 1000536-54.2018.4.01.3603 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à decisão Id 744161469 e, tendo em vista a não manifestação do perito nomeado (id:199125978), designo para atuar como perito o Antropólogo Carlos Henrique Lemes da Silva, residente em Sertãozinho/SP, fone: 16 9 9312-3055, e-mail: [email protected].

Procedo à intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formularem quesitos, indicarem assistentes técnicos e arguirem eventual impedimento ou suspeição do auxiliar do juízo.

Sinop/MT, 17 de fevereiro de 2023.

MARLON APARECIDO PACHECO Servidor
17/02/2023 18:53

Juntada de Certidão
17/02/2023 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2023 18:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2023 18:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 09:40

Juntada de Certidão
29/11/2022 15:18

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2022 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2021 11:02

Conclusos para decisão
29/04/2021 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/04/2021 23:59.
20/04/2021 12:26

Juntada de manifestação
12/03/2021 18:16

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
01/03/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 10:16

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 13:31

Juntada de Certidão
09/12/2019 18:23

Juntada de Petição intercorrente
02/12/2019 17:30

Juntada de Petição intercorrente
13/11/2019 18:24

Expedição de Comunicação via sistema.
13/11/2019 18:24

Expedição de Comunicação via sistema.
13/11/2019 14:33

Ato ordinatório praticado
05/07/2019 17:17

Outras Decisões
15/04/2019 11:14

Conclusos para decisão
29/03/2019 15:22

Juntada de manifestação
18/02/2019 18:11

Juntada de manifestação
07/02/2019 18:14

Expedição de Comunicação via sistema.
07/02/2019 12:02

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO em 06/02/2019 23:59:59.
06/12/2018 12:15

Juntada de Petição intercorrente
05/12/2018 17:49

Expedição de Comunicação via sistema.
05/12/2018 17:49

Expedição de Comunicação via sistema.
05/12/2018 17:49

Expedição de Comunicação via sistema.
16/11/2018 16:13

Concedida a Medida Liminar
08/11/2018 12:41

Decorrido prazo de AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SINOP em 05/09/2018 23:59:59.
23/10/2018 11:39

Conclusos para decisão
25/09/2018 17:59

Audiência Conciliação realizada para 25/09/2018 14:00 em 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
25/09/2018 17:59

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2018 17:52

Juntada de Ata de audiência.
24/09/2018 16:57

Juntada de contestação
10/09/2018 11:28

Audiência conciliação designada para 25/09/2018 14:00 em 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
15/08/2018 19:25

Juntada de Petição intercorrente
08/08/2018 17:58

Juntada de diligência
08/08/2018 17:58

Mandado devolvido cumprido
31/07/2018 19:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
31/07/2018 17:31

Expedição de Mandado.
31/07/2018 17:30

Expedição de Comunicação via sistema.
31/07/2018 17:30

Expedição de Comunicação via sistema.
19/07/2018 16:14

Outras Decisões
11/07/2018 08:28

Conclusos para decisão
09/07/2018 14:46

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
09/07/2018 14:46

Juntada de Informação de Prevenção.
06/07/2018 13:08

Recebido pelo Distribuidor
06/07/2018 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2018

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018819-86.2016.4.01.4000

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Tarcisio Representacoes LTDA

Advogado: Kelly Queiroz Mororo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/05/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1002057-26.2021.4.01.3507

Agencia Nacional de Transportes Terrestr...

Silvia Irene Santos Lima

Advogado: Kleber Lucio Costa Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 15:33

Exibir Processo

Processo nº 1008072-74.2022.4.01.3701

Gercilene Silva da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adailson Oliveira Morais

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/10/2022 18:59

Exibir Processo

Processo nº 1001113-90.2021.4.01.3000

Paulo Ferreira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Thiago Moraes de Albuquerque

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/03/2021 22:47

Exibir Processo

Processo nº 1004203-72.2019.4.01.4101

Conselho Regional de Contabilidade do Es...

Marta de Jesus Silva

Advogado: Evelim Caroline Miranda Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2024 21:09

Exibir Processo