24/02/2023 05:12

Publicado Sentença Tipo B em 24/02/2023.
24/02/2023 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002265-85.2022.4.01.3600 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 POLO PASSIVO:HUMBERTO SIMAO DE MOURA SENTENÇA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF propôs ação monitória em face de HUMBERTO SIMAO DE MOURA, objetivando a constituição de título judicial e pagamento da importância de R$ 66.818,45 (Sessenta e seis mil e oitocentos e dezoito reais e quarenta e cinco centavos), decorrente do inadimplemento do Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física - (CRÉDITO ROTATIVO - CROT / CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC) (operação nº 0000000022166378, 0000000217161153, 0000000217161154, 101918107000257660, 101918107000280998, 101918107000281293, 1918001000232027).

Alegou, em síntese, na inicial que, apesar de ter utilizado os créditos contratados, não houve a recomposição da conta e do saldo negativo ou pagamento das prestações/faturas, ocorrendo inadimplemento contratual, tornando-se plenamente exigível o valor total utilizado, já acrescido dos encargos contratuais.

Para comprovar as alegações, a autora juntou aos autos os contratos (Id. 922635151, 922635152, 922635156, 922635157) e os demonstrativos de débito e de evolução da dívida (Id. 922635162, 922635163, 922635164, 922635165, 922635166, 922635167, 922635168, 922635169, 922635170, 922635171).

Pessoalmente citado (Id. 1361197270), o réu deixou escoar o prazo sem efetuar o pagamento do débito ou oferecer embargos monitórios, conforme se vê da movimentação processual lançada automaticamente pelo sistema do PJe em 11/11/2022. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito.

Devidamente citado, o requerido teria até o dia 11/11/2022 para pagar o débito ou oferecer embargos monitórios, todavia, deixou transcorrer in albis o prazo sem qualquer manifestação, razão pela qual, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, ele é considerado revel.

Nessas condições, nos termos do § 2º do art. 701 do CPC, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade.

DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), condenando o requerido ao pagamento de R$ 66.818,45 (Sessenta e seis mil e oitocentos e dezoito reais e quarenta e cinco centavos), a ser atualizado de acordo com os índices previstos no contrato.

Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 82, § 2º e 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando-se que a natureza da causa não apresenta complexidade.

P.

R.

I.

CUIABÁ, data da assinatura digital.

ASSINADO DIGITALMENTE VANESSA CURTI PERENHA GASQUES Juíza Federal da 2ª Vara/MT
22/02/2023 18:33

Processo devolvido à Secretaria
22/02/2023 18:33

Juntada de Certidão
22/02/2023 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 18:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2023 18:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2023 18:33

Julgado procedente o pedido
18/11/2022 17:29

Conclusos para julgamento
11/11/2022 08:06

Decorrido prazo de HUMBERTO SIMAO DE MOURA em 10/11/2022 23:59.
17/10/2022 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 17:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/09/2022 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2022 17:09

Expedição de Mandado.
21/09/2022 18:43

Juntada de Certidão
02/08/2022 02:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 01/08/2022 23:59.
12/07/2022 12:41

Juntada de manifestação
07/07/2022 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2022 06:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/05/2022 23:59.
04/05/2022 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 09:41

Juntada de ato ordinatório
04/05/2022 09:37

Juntada de Certidão
22/02/2022 18:59

Juntada de Certidão
21/02/2022 19:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2022 19:57

Juntada de Certidão
18/02/2022 17:06

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2022 17:06

Outras Decisões
17/02/2022 18:44

Conclusos para decisão
16/02/2022 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJMT
16/02/2022 17:32

Juntada de Informação de Prevenção
09/02/2022 19:37

Recebido pelo Distribuidor
09/02/2022 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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