24/02/2023 05:12

Publicado Sentença Tipo B em 24/02/2023.
24/02/2023 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1026095-17.2021.4.01.3600 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 POLO PASSIVO:TENORIO FERREIRA SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de TENORIO FERREIRA para constituição de título executivo judicial e recebimento da importância de R$ 101.653,14 (Cento e um mil e seiscentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos) decorrente do inadimplemento do contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física - (CRÉDITO ROTATIVO - CROT) operação nº 104651107000036270, 4651001000202591, 4651195000202591.

Para comprovar as alegações, a autora juntou aos autos o contrato (Ids. 788756980, 788756987 e 788756988) e demonstrativos de débito e evolução da dívida (Ids. 788756983 788756985, 788756986).

Devidamente citado (Id. 1382092288), o requerido deixou escoar in albis o prazo para pagar o débito ou oferecer embargos monitórios, conforme se vê da certidão de decurso de prazo na data de 28/11/2022 (Id.1465515365). É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito.

O art. 700 do Código de Processo Civil estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Em análise da documentação colacionada aos autos, verifica-se que a inicial da presente ação monitória veio instruída com cópia do contrato e de demonstrativo de débito, documentos estes hábeis para comprovar o montante da dívida e provar o vínculo obrigacional existente entre as partes.

Tais documentos são suficientes para o ajuizamento da ação monitória, nos termos da legislação processual civil (art. 700 e seguintes do CPC).

Devidamente citada, a parte requerida deixou transcorrer o prazo para pagar o débito ou oferecer embargos monitórios sem qualquer manifestação, razão pela qual, nos termos do art. 344 do CPC, decreto-lhe a revelia.

Nessas condições, nos termos do § 2º do art. 701 do CPC, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade.

DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, e condeno o requerido ao pagamento da quantia de R$ 101.653,14 (Cento e um mil e seiscentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), a ser atualizada de acordo com os índices previstos no contrato.

Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 82, § 2º e 85, § 2º, do Código de Processo Civil, por não visualizar motivo para fixá-los em percentual mais elevado.

Cálculo de correção monetária e juros, estes desde o trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC), com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Sobrevindo o trânsito em julgado, não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

CUIABÁ, data da assinatura digital. assinado digitalmente VANESSA CURTI PERENHA GASQUES Juíza Federal da 2ª Vara/SJMT
22/02/2023 18:34

Processo devolvido à Secretaria
22/02/2023 18:34

Juntada de Certidão
22/02/2023 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 18:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2023 18:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2023 18:34

Julgado procedente o pedido
07/02/2023 15:59

Conclusos para julgamento
07/02/2023 15:59

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2023 15:59

Cancelada a conclusão
25/01/2023 00:11

Conclusos para decisão
25/01/2023 00:10

Juntada de Certidão de decurso de prazo
04/11/2022 08:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2022 08:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/10/2022 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2022 16:18

Expedição de Mandado.
04/10/2022 18:16

Juntada de Certidão
21/06/2022 09:19

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2022 09:19

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 15:57

Conclusos para despacho
05/02/2022 01:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/02/2022 23:59.
18/01/2022 09:47

Juntada de manifestação
10/01/2022 13:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2022 13:41

Juntada de diligência
06/12/2021 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/12/2021 18:04

Expedição de Mandado.
03/12/2021 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2021 18:00

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 15:47

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2021 15:47

Outras Decisões
03/12/2021 13:59

Juntada de Certidão
03/12/2021 13:57

Conclusos para decisão
12/11/2021 18:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJMT
12/11/2021 18:13

Juntada de Informação de Prevenção
25/10/2021 13:58

Recebido pelo Distribuidor
25/10/2021 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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