09/03/2023 01:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/03/2023 23:59.
28/02/2023 16:17

Juntada de petição intercorrente
24/02/2023 05:05

Publicado Sentença Tipo C em 22/02/2023.
24/02/2023 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007254-89.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CINTHYA FRANCINETE PEREIRA PIRES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHRISTIANE DA SILVEIRA BARBOSA - PA015497 POLO PASSIVO:CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado pela CINTHYA FRANCINETE PEREIRA PIRES e OUTROS contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA – CFF, visando “anular o ato de intervenção do Conselho Federal de Farmácia, por meio da Portaria nº 14/CGP/CFF, de 05 de fevereiro de 2021, baseada na Resolução nº 691/2020 que nomeou Diretoria Interventora no Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará, devendo os membros da diretoria legalmente eleitos e empossados sejam reconduzidos aos seus cargos a fim de que o CRF/PA tenha resguardado a sua autonomia administrativa, financeira e de gestão até o julgamento final do presente Mandado de Segurança...” (fls. 27/28; ID nº 443308352).

Esclarecem os Impetrantes, Cinthya Francinete Pereira Pires, Deick Rodrigues Quaresma e Marcelo Brasil do Couto, inicialmente, que exercem os cargos de Presidente, e Diretor Presidente e Secretario Geral (Marcelo Brasil do Couto) do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará, desde 21/12/2020, e alegam que foram surpreendidos com a decretação de intervenção provisória/cautelar pelo Conselho Federal de Farmácia em atenção à solicitação do Ministério Público contidas no Ofício GAECO 122/2020.

Esclarecem que o próprio Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará, à época, Daniel Jackson Pinheiro Costa, pediu afastamento do cargo após ter sido denunciado nos autos da ação penal nº 0013216-24.2020.8.14.0401, cujo objeto consiste na investigação dos fatos apurados na “Operação Transparência Álcool 70%”, motivo pelo qual restou empossada Cinthya Francinete Pereira Pires.

Aduzem, ainda, que o procedimento administrativo de intervenção foi instaurado com o objetivo de salvaguardar o próprio Conselho Federal de Farmácia das denúncias formuladas pela Regional, como as que foram objeto das ações nº 1001012-52.2020.4.01.34.0000 e 1041275-62.2019.4.01.3400, em trâmite na 7ª e 20ª Varas, respectivamente.

Por fim, sustentam infringência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o da legalidade, pois, segundo alegam, a Lei nº 3.820/1960 não contempla qualquer tipo de intervenção do CFF em CRFS.

Procuração e documentos às fls. 29/569 (ID nº 443308354 a 444030903).

Custas recolhidas (fl. 568; ID nº 444031930).

A análise do pedido de liminar foi postergada para após as informações, as quais foram prestadas às fls. 690/709 (ID nº 467752389), com documentos 590/689; 710/757 (ID nº 467752347 a 467752388; 467752390 a 467697444).

A autoridade tida como coatora suscitou, preliminarmente, inadequação da via eleita, sob o argumento de que os Impetrantes não informaram, ao certo, qual a autoridade e o ato por ela praticado.

Argui, ainda, preliminar de litispendência com a ação nº 1034490-05.2020.4.01.3900, em trâmite perante a 5ª Vara da Seção Judiciária do Pará, bem como com a ação nº 1002784-15.2021.4.01.3400, em trâmite perante a 8ª Vara desta Seção Judiciária.

No mérito, pugna pela denegação da ordem, sob o argumento de que a intervenção se deu em atenção à determinação contida no Ofício nº 122/2020-MP/GAECO.

Decisão do juízo determinou a remessa dos autos à 5ª Vara da Seção Judiciária do Pará.

Despacho do juízo intimou as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da persistência de interesse processual.

Nenhuma das partes se manifestou. É o relatório.

Decido.

O interesse processual é condição da ação - ou pressuposto processual, a depender da teoria da ação adotada -, composta por duas dimensões: interesse-utilidade, a aptidão do processo em resultar em algum proveito ao demandante; e interesse-necessidade, a imprescindibilidade da tutela jurisdicional.

No caso, constato que houve a perda superveniente do interesse processual, uma vez que a pretensão foi alcançada administrativamente, com o fim da intervenção federal, bem como não houve manifestação da parte autora sobre o interesse na manutenção da lide após sua intimação para indicar possível perda do objeto.

Ante o exposto: a) julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC; b) custas pela parte autora; c) afasto a condenação em honorários (art. 25, da Lei n. 12.016/2009); d) se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação; e) sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
18/02/2023 10:56

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2023 10:56

Juntada de Certidão
18/02/2023 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2023 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2023 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2023 10:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/07/2022 14:35

Conclusos para julgamento
22/06/2022 02:09

Decorrido prazo de CINTHYA FRANCINETE PEREIRA PIRES em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 02:09

Decorrido prazo de DEICK RODRIGUES QUARESMA em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 01:37

Decorrido prazo de MARCELO BRASIL DO COUTO em 21/06/2022 23:59.
27/05/2022 23:46

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2022 23:46

Juntada de Certidão
27/05/2022 23:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 23:46

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 11:15

Conclusos para decisão
11/05/2021 11:44

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
26/04/2021 08:30

Decorrido prazo de CHRISTIANE DA SILVEIRA BARBOSA em 14/04/2021 23:59.
25/04/2021 08:39

Decorrido prazo de CHRISTIANE DA SILVEIRA BARBOSA em 14/04/2021 23:59.
24/04/2021 16:40

Decorrido prazo de CHRISTIANE DA SILVEIRA BARBOSA em 14/04/2021 23:59.
24/04/2021 04:35

Decorrido prazo de CHRISTIANE DA SILVEIRA BARBOSA em 14/04/2021 23:59.
23/04/2021 13:21

Decorrido prazo de CHRISTIANE DA SILVEIRA BARBOSA em 14/04/2021 23:59.
23/04/2021 07:56

Decorrido prazo de CHRISTIANE DA SILVEIRA BARBOSA em 14/04/2021 23:59.
22/04/2021 22:24

Decorrido prazo de CHRISTIANE DA SILVEIRA BARBOSA em 14/04/2021 23:59.
22/04/2021 15:56

Decorrido prazo de CHRISTIANE DA SILVEIRA BARBOSA em 14/04/2021 23:59.
22/04/2021 06:12

Decorrido prazo de CHRISTIANE DA SILVEIRA BARBOSA em 14/04/2021 23:59.
21/04/2021 20:48

Decorrido prazo de CHRISTIANE DA SILVEIRA BARBOSA em 14/04/2021 23:59.
21/04/2021 07:39

Decorrido prazo de CHRISTIANE DA SILVEIRA BARBOSA em 14/04/2021 23:59.
20/04/2021 19:25

Decorrido prazo de CHRISTIANE DA SILVEIRA BARBOSA em 14/04/2021 23:59.
07/04/2021 02:09

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA em 06/04/2021 23:59.
20/03/2021 01:47

Decorrido prazo de MARCELO BRASIL DO COUTO em 19/03/2021 23:59.
20/03/2021 01:47

Decorrido prazo de CHRISTIANE DA SILVEIRA BARBOSA em 19/03/2021 23:59.
20/03/2021 01:46

Decorrido prazo de CINTHYA FRANCINETE PEREIRA PIRES em 19/03/2021 23:59.
20/03/2021 01:45

Decorrido prazo de DEICK RODRIGUES QUARESMA em 19/03/2021 23:59.
18/03/2021 12:29

Mandado devolvido cumprido
18/03/2021 12:29

Juntada de diligência
18/03/2021 02:04

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA em 17/03/2021 23:59.
17/03/2021 18:36

Mandado devolvido sem cumprimento
17/03/2021 18:36

Juntada de diligência
17/03/2021 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2021 17:12

Expedição de Mandado.
16/03/2021 17:11

Expedição de Comunicação via sistema.
16/03/2021 16:07

Outras Decisões
09/03/2021 13:15

Conclusos para decisão
08/03/2021 12:39

Juntada de diligência
08/03/2021 12:38

Juntada de diligência
08/03/2021 12:37

Mandado devolvido cumprido
08/03/2021 12:37

Juntada de diligência
05/03/2021 19:44

Juntada de manifestação
03/03/2021 18:34

Juntada de documento comprobatório
03/03/2021 18:31

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/03/2021 18:22

Juntada de diligência
17/02/2021 18:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2021 18:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2021 16:52

Expedição de Mandado.
16/02/2021 16:49

Expedição de Mandado.
16/02/2021 16:40

Expedição de Comunicação via sistema.
16/02/2021 15:03

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 12:29

Conclusos para decisão
12/02/2021 08:49

Remetidos os Autos da Distribuição a 20ª Vara Federal Cível da SJDF
12/02/2021 08:49

Juntada de Informação de Prevenção
11/02/2021 16:00

Juntada de manifestação
11/02/2021 15:33

Recebido pelo Distribuidor
11/02/2021 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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