02/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 1ª Vara Federal Criminal da SJPI PROCESSO: 0011619-04.2011.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FERNANDO GABRIEL PEREIRA DECISÃO O Ministério Público Federal requer a extinção da punibilidade do apenado FERNANDO GABRIEL PEREIRA face à prescrição da pretensão punitiva (ID nº 1290821273).

Após regular instrução processual, foi prolatada sentença penal condenando o réu a 02 (dois) anos de reclusão, convertida em restritiva de direitos e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo por dia-multa (ID nº 989599693, págs. 181/192).

O réu interpôs recurso de Apelação, Recurso Especial e, em seguida, Agravo ao STJ.

Por fim, em 01/08/2022, foi juntada aos autos a decisão do STJ que, em 28/10/2015, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial (ID nº 1246650757).

O ID nº 1246650759 indica o trânsito em julgado em 10/02/2016 da sentença penal condenatória, sendo este o termo inicial da prescrição da pretensão executória.

Sabidamente, a pretensão executória regula-se pela pena aplicada (art. 110, § 1º, do CP) que, no caso, foi de 02 (dois) anos de reclusão.

Passaram-se, no entanto, mais de quatro anos (art. 109, inciso V) desde o trânsito em julgado, sem o início da execução (art. 112, do CP), causa outra de suspensão (art. 116, do CP) ou interrupção (art. 117, do CP) do prazo prescricional.

Como afirmado pelo MPF, “a suspensão do processo determinada no despacho em id 989599693, fl. 299, de 27/01/2016, por superveniente ao próprio julgamento do agravo em 28/10/2015, jamais produziu efeito”.

Neste contexto, ultrapassado o prazo prescricional da pretensão executória, medida que se impõe é a extinção da punibilidade do condenado.

Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu FERNANDO GABRIEL PEREIRA pela ocorrência da prescrição executória, com fundamento nos arts. 109, inciso V e 110, § 1º, ambos do CP.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Teresina, datado e assinado digitalmente.

GUSTAVO ANDRÉ OLIVEIRA DOS SANTOS Juiz Federal - 1ª Vara Federal SJ/PI
26/08/2022 08:02

Conclusos para julgamento
25/08/2022 23:05

Juntada de parecer
10/08/2022 16:37

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2022 16:37

Juntada de Certidão
10/08/2022 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 17:14

Juntada de Certidão
12/05/2022 18:30

Conclusos para despacho
05/05/2022 00:33

Decorrido prazo de FERNANDO GABRIEL PEREIRA em 04/05/2022 23:59.
23/03/2022 19:39

Juntada de petição intercorrente
22/03/2022 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 11:00

Juntada de Certidão de processo migrado
22/03/2022 10:59

Juntada de Certidão
22/03/2022 10:34

Juntada de Certidão
22/03/2022 10:30

Juntada de Certidão
25/11/2021 07:48

MIGRACAO PJe ORDENADA - 01 VOLUME SEM APENSO
29/02/2016 11:06

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO DO RECURSO PELO STF
26/02/2016 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2016 10:44

CARGA: RETIRADOS MPF
01/02/2016 13:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/01/2016 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/01/2016 15:29

Conclusos para despacho
20/11/2015 12:24

RECEBIDOS DO TRF
20/10/2014 10:21

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
13/10/2014 08:29

REMESSA ORDENADA: TRF
13/10/2014 08:29

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
08/10/2014 07:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2014 09:17

CARGA: RETIRADOS MPF
04/09/2014 07:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/09/2014 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/09/2014 10:38

Conclusos para despacho
29/08/2014 10:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - CONTRLOAR PRAZO
27/08/2014 10:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
21/08/2014 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
21/08/2014 13:52

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
04/08/2014 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2014 08:15

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
21/07/2014 13:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
21/07/2014 13:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
21/07/2014 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2014 08:44

CARGA: RETIRADOS MPF
08/07/2014 10:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/06/2014 14:45

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
13/05/2014 10:03

CONCLUSOS PARA SENTENCA
24/04/2014 10:51

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
07/04/2014 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2014 08:48

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
18/03/2014 13:10

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
07/03/2014 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2014 08:42

CARGA: RETIRADOS MPF
25/02/2014 12:37

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
21/02/2014 12:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/01/2014 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2014 09:03

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
11/12/2013 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2013 10:54

CARGA: RETIRADOS MPF
04/12/2013 10:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/12/2013 11:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/12/2013 10:35

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
02/12/2013 10:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNA AUDIÊNCIA.
02/12/2013 10:32

Conclusos para despacho
09/09/2013 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2013 08:33

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
22/07/2013 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2013 13:24

CARGA: RETIRADOS MPF
11/07/2013 13:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/07/2013 13:10

EXTRACAO DE CERTIDAO - DENUNCIADO NÃO CONSTITUIU NOVO DEFENSOR.
11/07/2013 13:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
31/05/2013 14:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/05/2013 13:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/02/2013 07:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/02/2013 13:01

Conclusos para despacho
20/12/2012 09:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO ORIUNDO DO MINIST. DAS COMUNICAÇÕES - ENCAMINHA CÓPIA DE PROCESSO.
26/11/2012 13:03

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
26/11/2012 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/06/2012 10:19

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
25/04/2012 16:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) DENUNCIADO.
12/04/2012 13:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
02/04/2012 08:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2012 13:46

CARGA: RETIRADOS MPF
23/03/2012 13:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/03/2012 12:37

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
09/03/2012 17:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
09/03/2012 10:29

Conclusos para decisão
07/12/2011 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/09/2011 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2011 08:53

CARGA: RETIRADOS MPF
24/08/2011 16:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/07/2011 18:46

DEFESA PREVIA APRESENTADA - FERNANDO GABRIEL
27/06/2011 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2011 11:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
06/06/2011 08:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/05/2011 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2011 13:38

CARGA: RETIRADOS MPF
18/05/2011 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2011 10:24

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2011

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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