TRF1 - 0012891-82.2014.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 18 - Des. Fed. Joao Carlos Mayer

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA APARECIDA DA CAMARA RONSINI

CPF *91.***.*18-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 16A VARA - DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2023 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0012891-82.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012891-82.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA DA CAMARA RONSINI FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELANTE)].

    Polo passivo: [].

    Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[MARIA APARECIDA DA CAMARA RONSINI - CPF: *91.***.*18-87 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília-DF, 19 de fevereiro de 2023. (assinado digitalmente)

  • 12/09/2022 15:17

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 10:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 20/07/2022 10:01

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 20/07/2022 10:00

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 09:58

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 01:36

    Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA CAMARA RONSINI em 05/07/2022 23:59.

  • 12/05/2022 09:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/05/2022 09:13

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 07:30

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 10:58

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2022 03:53

    Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA CAMARA RONSINI em 11/02/2022 23:59.

  • 21/01/2022 13:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/01/2022 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/01/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2022 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2022 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 08:06

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 23/08/2021 08:06

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 08:05

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 00:31

    Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA CAMARA RONSINI em 11/05/2021 23:59.

  • 15/04/2021 14:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/04/2021 09:24

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/04/2021 09:24

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/02/2021 00:19

    Decorrido prazo de União Federal em 19/02/2021 23:59.

  • 11/02/2021 00:10

    Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA CAMARA RONSINI em 10/02/2021 23:59.

  • 10/11/2020 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2020 06:49

    Juntada de Petição (outras)

  • 25/10/2020 06:49

    Juntada de Petição (outras)

  • 25/10/2020 06:49

    Juntada de Petição (outras)

  • 25/10/2020 06:40

    Juntada de Petição (outras)

  • 25/10/2020 06:23

    Juntada de Petição (outras)

  • 01/10/2020 16:05

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 20/02/2020 12:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 17/02/2020 15:35

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 04/02/2020 18:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 30/01/2020 08:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 30/01/2020 08:40

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 28/01/2020 16:21

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4823554 PETIÇÃO

  • 28/01/2020 12:14

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

  • 22/01/2020 08:50

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 29/11/2019 07:59

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

  • 16/10/2019 15:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 14/10/2019 07:39

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 08/10/2019 14:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 07/10/2019 09:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 02/10/2019 15:29

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4812612 OFICIO

  • 02/10/2019 15:29

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4812600 OFICIO

  • 28/05/2019 11:13

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 6 - STF (566471)

  • 27/05/2019 14:34

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4735814 OFICIO

  • 27/05/2019 14:21

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4737677 OFICIO

  • 04/04/2019 14:51

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 6 - STF (566471)

  • 02/04/2019 14:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 01/04/2019 14:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 28/02/2019 07:59

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 23/01/2019 17:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 23/01/2019 09:54

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 11/12/2018 16:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 05/12/2018 17:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 05/12/2018 17:14

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 03/12/2018 09:05

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4628828 OFICIO

  • 30/11/2018 21:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 29/11/2018 10:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP - PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 13/11/2018 16:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 12/11/2018 14:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 12/11/2018 14:54

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 12/11/2018 10:19

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4601734 OFICIO

  • 09/11/2018 08:45

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

  • 24/10/2018 09:21

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 19/10/2018 10:14

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 20/08/2018 12:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 20/08/2018 10:03

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 19/06/2018 10:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 13/06/2018 17:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 13/06/2018 17:54

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 08/06/2018 14:24

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4503214 OFICIO

  • 25/05/2018 16:05

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4473662 PETIÇÃO

  • 24/05/2018 15:46

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

  • 16/05/2018 10:04

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 20/04/2018 11:24

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

  • 20/04/2018 11:12

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

  • 03/04/2018 10:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 02/04/2018 10:52

    PROCESSO REMETIDO - DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COREC

  • 07/11/2017 11:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 27/10/2017 18:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 27/10/2017 18:23

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4321563 SUBSTABELECIMENTO

  • 27/10/2017 17:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 25/10/2017 18:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 01/08/2017 15:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 28/07/2017 17:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 21/07/2017 09:29

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4265677 CONTRA-RAZOES

  • 21/07/2017 09:27

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4265676 CONTRA-RAZOES

  • 19/07/2017 14:44

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 29/06/2017 15:40

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ARLYSON GEORGE GANN HORTA - CARGA

  • 29/06/2017 07:45

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

  • 16/06/2017 15:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 14/06/2017 17:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 14/06/2017 17:37

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 14/06/2017 15:30

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4235147 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

  • 14/06/2017 15:30

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4235146 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

  • 14/06/2017 10:54

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 09/06/2017 15:30

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 09/06/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 15/05/2017

  • 07/06/2017 08:00

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 02/06/2017 07:16

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 31/05/2017 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/06/2017 -. Destino: DIJUL 03 ESC B

  • 19/05/2017 15:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 18/05/2017 15:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

  • 15/05/2017 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/05/2017 12:21

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 02/05/2017, Nº 74 (DISPONIBILIZAÇÃO 28/04/2017)

  • 26/04/2017 15:17

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/05/2017

  • 05/04/2017 11:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

  • 04/04/2017 18:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

  • 04/04/2017 17:52

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4167500 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 29/03/2017 13:43

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 23/03/2017 16:15

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ARLYSON GEORGE GANN HORTA - CARGA

  • 23/03/2017 08:03

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

  • 21/03/2017 11:45

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 20/03/2017 14:18

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4155323 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 17/03/2017 11:18

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 15/03/2017 13:47

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 14/03/2017 15:03

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 14/03/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 20/02/2017

  • 14/03/2017 12:25

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 14/03/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 20/02/2017

  • 08/03/2017 08:05

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 06/03/2017 07:44

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 02/03/2017 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/03/2017. Nº de folhas do processo: 446. Destino: DIJUL 04 ESC K AGU

  • 22/02/2017 14:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 22/02/2017 11:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

  • 20/02/2017 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - Oficial

  • 08/02/2017 11:28

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/02/2017, Nº 22 (DISPONIBILIZAÇÃO 07/02/2017)

  • 06/02/2017 15:18

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/02/2017

  • 07/12/2016 14:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

  • 06/12/2016 19:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

  • 06/12/2016 18:00

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2016

Ultima Atualização
20/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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