06/06/2025 13:37

Baixa Definitiva
06/06/2025 13:37

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Tribunal
06/06/2025 13:34

Juntada de Certidão
30/04/2025 15:42

Decorrido prazo de JOAO CAETANO SAMPAIO SANTANA em 29/04/2025 23:59.
14/04/2025 19:59

Juntada de petição intercorrente
14/04/2025 09:48

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2025 09:48

Juntada de Certidão
14/04/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 09:48

Declarada incompetência
10/09/2024 07:58

Conclusos para julgamento
12/07/2024 11:18

Juntada de Certidão
14/06/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 22:36

Juntada de alegações/razões finais
27/05/2024 07:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2024 00:56

Decorrido prazo de WAGNER SOUZA SANTOS em 24/05/2024 23:59.
07/05/2024 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2024 14:36

Juntada de alegações/razões finais
17/04/2024 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2024 14:05

Juntada de Certidão
16/04/2024 14:54

Processo devolvido à Secretaria
16/04/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 08:34

Conclusos para despacho
06/02/2024 10:24

Juntada de Certidão
02/02/2024 00:49

Decorrido prazo de JOAO CAETANO SAMPAIO SANTANA em 31/01/2024 23:59.
28/11/2023 09:05

Juntada de petição intercorrente
27/11/2023 12:09

Processo devolvido à Secretaria
27/11/2023 12:09

Juntada de Certidão
27/11/2023 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 10:42

Conclusos para despacho
29/09/2023 16:14

Juntada de Certidão
13/09/2023 22:26

Juntada de outras peças
08/09/2023 10:51

Juntada de petição intercorrente
14/08/2023 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2023 13:29

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 10/08/2023 09:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA.
14/08/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 23:36

Juntada de Ata de audiência
03/08/2023 11:41

Juntada de Certidão
21/07/2023 11:39

Juntada de Certidão
21/07/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 15:29

Juntada de Certidão
24/05/2023 12:09

Expedição de Carta precatória.
15/05/2023 10:20

Juntada de Certidão
14/03/2023 02:52

Decorrido prazo de JOAO CAETANO SAMPAIO SANTANA em 13/03/2023 23:59.
06/03/2023 00:02

Publicado Decisão em 06/03/2023.
04/03/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023
03/03/2023 09:00

Juntada de petição intercorrente
03/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1002070-06.2022.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: JOAO CAETANO SAMPAIO SANTANA DECISÃO O caso dos autos é de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal contra JOÃO CAETANO SAMPAIO SANTANA, pretendendo a condenação do acusado como incurso nas sanções do art. 1º, VII, do DL 201/67.

A denúncia foi recebida em 05/07/2022 (ID 1190387823).

O denunciado ofereceu resposta no ID 1436226795, alegando, resumidamente, ausência de ilicitude, ausência de dano ao erário e ausência de dolo.

Brevemente relatado.

Decido.

O denunciado não lançou em sua defesa alegação capaz de afastar o entendimento anteriormente esboçado por este Juízo, no sentido de que, efetivamente, há indícios de autoria da prática do crime indicado pelo MPF.

Ademais, a denúncia narra a ocorrência de fatos típicos, não padecendo do vício de inépcia, pois satisfaz todos os requisitos do art. 41 do CPP, além de trazer elementos probatórios iniciais compatíveis com a narrativa acusatória, o que consubstancia a justa causa e a necessidade de deflagração da persecução penal.

Outrossim, há elementos indiciários que sustentam a versão dos fatos expostos na inicial, ao menos em nível de cognição sumária, em especial pelos documentos que instruíram o procedimento administrativo da Funasa.

A análise da efetiva participação do réu faz parte do mérito da causa e definirá o seu resultado, necessitando, contudo, de prévia instrução processual.

Registre-se que no curso da instrução serão asseguradas em plenitude as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Nesse momento, porém, mostra-se prematuro o estancamento do processo.

Por essas razões, aliadas à não ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP[1], ratifico o recebimento da denúncia formulada, nos termos do art. 399 do CPP.

Sendo assim, designo a audiência de instrução para o dia 10/08/2023, às 9h, oportunidade na qual será realizado o interrogatório do réu.

A audiência será realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores e demais pessoas podem participar da audiência comparecendo à sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma remota (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, utilizando o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGQ4MGM0ZWYtYmViOS00YmZmLTkwY2YtMTliMTIwZTgwMzMy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22e1f05a73-0e20-48ff-a77a-71198a29cc3a%22%7d Deverão as partes que optarem pela participação remota ingressar no ambiente virtual com antecedência de quinze minutos, a fim de solucionar eventuais problemas com equipamentos ou conexão à rede mundial de computadores.

Caso as partes optem pela participação presencial, será disponibilizada uma sala no prédio da Justiça Federal.

Notifique-se o réu para que forneça seus números de telefone atualizados, a fim de facilitar o contato pela secretaria do juízo.

Intimem-se, devendo o juízo deprecado, quando for o caso, disponibilizar sala com computador conectado à audiência.

Cumpra-se.

Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica.

Juíza Federal [1] Art. 397.

Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Alterado pela L-011.719-2008) I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Acrescentado pela L-011.719-2008) II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.
02/03/2023 12:11

Juntada de petição intercorrente
02/03/2023 11:54

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2023 09:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA.
02/03/2023 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2023 08:36

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2023 08:36

Juntada de Certidão
02/03/2023 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2023 08:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2023 08:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2023 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2023 14:06

Conclusos para decisão
16/12/2022 11:44

Juntada de resposta à acusação
14/12/2022 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2022 19:23

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2022 19:23

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 13:59

Conclusos para despacho
26/10/2022 11:30

Decorrido prazo de JOAO CAETANO SAMPAIO SANTANA em 23/09/2022 23:59.
26/10/2022 11:30

Juntada de termo
24/10/2022 13:37

Juntada de Certidão
20/10/2022 09:08

Juntada de Certidão
19/10/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 11:14

Juntada de Certidão
25/08/2022 09:40

Juntada de Certidão
15/08/2022 15:23

Juntada de Certidão
27/07/2022 11:16

Juntada de Certidão
26/07/2022 13:48

Expedição de Carta precatória.
26/07/2022 11:57

Juntada de Certidão
26/07/2022 11:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/07/2022 16:51

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2022 16:51

Recebida a denúncia contra JOAO CAETANO SAMPAIO SANTANA - CPF: *78.***.*54-15 (INVESTIGADO)
28/03/2022 14:09

Conclusos para despacho
28/03/2022 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013236-59.2022.4.01.3300

Procuradoria do Conselho do Regional Dos...

Representacoes Scorsatto e Lima LTDA

Advogado: Rodrigo Lauande Pimentel

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/12/2024 14:48

Exibir Processo

Processo nº 1006948-86.2022.4.01.3303

Danays Amaya Gonzalez Farias

Presidente do Cremeb

Advogado: Daniela Gurgel Fernandes Giacomo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/10/2022 15:20

Exibir Processo

Processo nº 1006948-86.2022.4.01.3303

Danays Amaya Gonzalez Farias

Conselho Regional de Medicina do Estado ...

Advogado: Daniela Gurgel Fernandes Giacomo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/04/2023 14:25

Exibir Processo

Processo nº 1000136-08.2020.4.01.3300

Conselho Regional de Educacao Fisica - C...

Barbara Cristina Souza Matos - ME

Advogado: Anna Valeria da Silva de Souza Lago

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/01/2020 15:20

Exibir Processo

Processo nº 1032084-76.2022.4.01.9999

Jose Carlos Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Igor Cavalcante Fernandes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/12/2022 15:18

Exibir Processo