TRF1 - 1059988-80.2022.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1059988-80.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DELVAI TURISMO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR - SP183565 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por DELVAI TURISMO LTDA contra ato coator atribuído ao SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, objetivando a liberação do veículo apreendido, independentemente do pagamento de transbordo e demais taxas/multas, e, ainda, “que a impetrada se abstenha de apreender os veículos da impetrante desde que seja este o único motivo (transporte clandestino).

Narra, em síntese, que é empresa regularmente cadastrada perante a ANTT para a realização de viagens rodoviárias de passageiros na modalidade de fretamento.

A despeito disso, em 7.9.2022, relata que teve o veículo de placa CDL 7408 apreendido sob o fundamento de que “estaria realizando transporte clandestino de passageiros (circuito aberto)”.

Explica que, em tal ocasião, foi lavrado Termo de Apreensão que condiciona a liberação do veículo ao pagamento de custas, taxas, despesas e preços públicos, o que, segundo afirma, contraria a legislação atinente à matéria.

Com a inicial, vieram documentos.

Custas pagas à fl. 41.

Informação de prevenção negativa à fl. 42.

Despacho de fl. 43 postergou a análise do pedido liminar para após as informações da autoridade coatora.

Informações apresentadas, com documentos, às fls. 51/139, aduzindo a inadequação da via eleita, e no mérito, requerendo a denegação da segurança.

A impetrante se manifestou às fls. 141/146.

Decisão de fls. 147/149 deferiu parcialmente o pedido liminar.

A União peticionou às fls. 156/157.

A ANTT informou a interposição de agravo de instrumento (fl. 166).

O MPF opinou pela concessão da segurança (fls. 169/172).

Despacho à fl. 173.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, nota-se que a União foi intimada nos autos como órgão de representação judicial da autoridade coatora, não figurando diretamente no polo passivo da ação mandamental.

Quanto à preliminar de inadequação da via eleita, considero que se confunde com o mérito da ação, deixando para me pronunciar quando da sua análise.

Dito isso, verifico que foi analisado o mérito da presente demanda quando da apreciação do pedido liminar, razão pela qual adoto in totum os fundamentos da referida decisão: “A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de dois pressupostos, quais sejam o fumus boni juris e o periculum in mora (Lei n.º 12.016/2009, artigo 7º, inciso III).

Sobre o tema, com efeito, o Superior Tribunal de Justiça sumulou (nº 510) entendimento no sentido de que a liberação do veículo não está condicionada ao pagamento de multas e despesas, no que é acompanhado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Nesse sentido, é firme a jurisprudência em considerar inadmissível a retenção de veículo apreendido, como meio coercitivo de recolhimento do valor da multa e/ou despesas (STJ, AgRg no REsp 1.027.557/RJ, Segunda Turma, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe de 26/02/2009).

Vejamos, ainda, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO.

TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.

VEICULO APREENDIDO.

LIBERAÇÃO.

PAGAMENTO DE MULTA E DESPESAS DE TRANSBORDO.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1.

Na decisão objeto do agravo regimental foi dado parcial provimento à apelação para, ratificando a antecipação da tutela, afastar tão somente a apreensão do veículo, mantendo devidos os autos de infração e as despesas de transbordo, e invertendo os ônus da sucumbência. 2.

Julgou o STJ, em caso semelhante, que, "como a lei não comina, em abstrato, penalidade de apreensão por transporte irregular de passageiros, mas apenas simples medida administrativa de retenção, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, bem como o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por ausência de amparo legal" (AGRESP 200900330346, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJE de 11/05/2010).

Na mesma linha: RESP 200901139884, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJE de 18/03/2010; AMS 147109820074013400, Rel.

Desemb.

Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 de 22/07/2015; e AC 228595220044013800, Rel.

Desemb.

Federal Daniel Paes Ribeiro, 6ª Turma, e-DJF1 de 18/08/2014. 3.

Agravo regimental improvido. (Grifo Nosso). (AGRAC 0006173-79.2008.4.01.3400 / DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel.Conv.

JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.637 de 16/11/2015).

ADMINISTRATIVO.

LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS DE TRANSBORDO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 510 STJ.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp 1144810/MG, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas." (REsp 1144810/MG, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 18/03/2010). 2.

No presente caso, deve ser concedida à parte autora a liberação do veículo de sua propriedade independentemente do pagamento de multas ou despesas de transbordo.

A presente determinação não tem o condão de invalidar eventuais autuações lavradas pela ANTT em decorrência da constatação de infrações apuradas na condução do referido veículo. 3.

Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AC 1005137-33.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/08/2020 PAG.) Pois bem, os julgados acima, juntamente com o Termo de fiscalização com transbordo (fls. 25/26), reforçam a presença da plausibilidade do direito invocado pela Impetrante.

Logo, já está pacificado na jurisprudência o entendimento de que é ilegal o condicionamento da liberação de veículo autuado pela prática de transporte irregular de passageiro ao pagamento de transbordo, taxas e demais despesas. É dizer, as despesas de transbordo, multas e taxas devem ser buscadas pelos procedimentos legais regulares, de modo que, ainda que sejam legítimas a retenção do veículo e a imputação dessas despesas, a condicionante de pagamento dessas para a liberação do veículo se mostra um meio coercitivo, a priori, abusivo.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE LIMINAR, para tão somente determinar ao Impetrado que proceda à imediata liberação do veículo apreendido, objeto dos autos, independentemente do pagamento de despesas e taxas, conforme interpretação ora conferida ao caso em espécie.”.

Além disso, como bem reforçou o MPF: “(...) Do cotejo dos documentos acostados ao feito, dos dispositivos supratranscritos e da jurisprudência correlacionada à matéria, temos que há, nos autos, direito líquido e certo a ser amparado. (...) no âmbito da jurisprudência do STJ, firmou-se entendimento no sentido de que “a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas com transbordo.” (STJ, AINTARESP 1371903, ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJE de 13/05/2019) Comprovada pois a dissonância entre a legislação, o entendimento jurisprudencial e a conduta adotada pela impetrada, temos que o pleito autoral merece acolhida.

Ratificando o expendido, colacionamos, ainda, os seguintes julgados do TRF-1: ADMINISTRATIVO.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS.

DECRETO N. 2.521/98 E RESOLUÇÃO N. 233/2003 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT.

APREENSÃO DE VEÍCULO.

LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO E/OU MULTA.

ILEGALIDADE.

RESP 1.144.810/MG.

RECURSO REPETITIVO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2.

Trata-se de apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, para declarar nulos o Auto de Infração n. 065085 e o Termo de Recolhimento do Veículo n. 015/10.4, confirmando decisão que determinou a liberação de seu veículo, um ônibus Scania, ano/modelo 1991, placa BWA 6320, independentemente do pagamento prévio de multas. 3.

Previa o Decreto n. 2.521/98, no § 3º do seu art. 85, até sua revogação pelo Decreto n. 8.083/2013, e prevê a Resolução n. 233/2003 da ANTT, que regulamentou a Lei n. 10.233/2001, no § 6º do seu art. 1º, que os veículos apreendidos por irregularidades no transporte terrestre de passageiros devem manter-se retidos até o pagamento de multas e das despesas de transbordo. 4.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no REsp n. 1.144.810/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas (Súmula n. 510 do STJ).

Precedentes desta Turma declinados no voto. 5.

A Corte Especial deste Tribunal definiu que a Resolução ANTT nº 233/2003, ao condicionar a liberação do veículo ao pagamento de despesas de transbordo (§ 6º do art. 1º), extrapolou seu poder regulamentar, na medida em que a Lei nº 10.233/2001, em seu art. 78-A, elencou apenas as penalidades de advertência, multa, cassação, suspensão e declaração de inidoneidade como sanções pelo descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização" (AGRREX 0004371-96.2007.4.01.4300, Desembargador Federal Vice-Presidente, Corte Especial, e-DJF1 14/05/2019). 6.

Apelação desprovida. (AC 0021658-32.2002.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 31/08/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E/OU DESPESAS DE TRANSBORDO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 510 STJ. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1144810/MG, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas." (REsp 1144810/MG, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 18/03/2010).

Precedentes desta Corte. 2.

No presente caso, deve ser mantida a sentença que assegurou, preventivamente, ao impetrante a impossibilidade de retenção do veículo de sua propriedade como condicionamento ao pagamento de multas ou despesas de transbordo para liberação.

A presente determinação não tem o condão de invalidar eventuais autuações lavradas pela ANTT em decorrência da constatação de infrações apuradas na condução do referido veículo. 3.Honorários advocatícios incabíveis ao caso por força da Lei nº12.016/2009. 4.

Apelação e remessa oficial desprovidas. (REOMS 1013314-49.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/08/2021 PAG.)”.

A esse respeito, destaca-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal decidiu no bojo do Recurso Extraordinário nº 661.702, em 04 de maio de 2020, recurso submetido à repercussão geral, que é inconstitucional o condicionamento de liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração.

Diante de tais considerações, sem maiores delongas, entendo que merece prosperar a pretensão autoral.

DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a medida liminar outrora deferida e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o veículo objeto dos autos seja liberado independentemente do pagamento de despesas e taxas[1], impedindo-se, ainda, novas apreensões de veículos da impetrante com base na mesma interpretação ora conferida ao caso concreto (constrangimento ilegal consubstanciado na exigência do pagamento de transbordo e das despesas com estadias, guincho, pátio e multas para fins de liberação de veículos), nos termos da fundamentação supra.

Custas ex lege.

Sem honorários.

Intimem-se as partes.

LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF [1] Ex vi transbordo, multa, remoção/guincho, estadia, pátio e guarda.

BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2023.