12/04/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006390-17.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006390-17.2022.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ADRIANA VALENTINA FRANCA MORAES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JEFFERSON POMPEU SIMELMANN - SP275155-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1006390-17.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que analise o requerimento administrativo do impetrante, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa.

Parecer da PRR/1ª Região pelo desprovimento da remessa necessária. É o relatório.

Des(a).

Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1006390-17.2022.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): A MM.

Magistrada a quo concedeu a segurança e fixou o prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa.

O entendimento jurisprudencial desta Corte se firmou no sentido de que “a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999" (REO 0003971-33.2016.4.01.3600 DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/01.2019.).

Nesta mesma esteira os seguintes precedentes: AMS 1007687-88.2020.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/12/2021 PAG.; AC 1020827-95.2020.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/11/2021 PAG.

Ademais, arts. 49 e 59, §1º da Lei 9.784/99, a Administração Pública deve obedecer os prazos estabelecidos para a apreciação tanto do requerimento administrativo como dos recursos apresentados pelos administrados.

Senão vejamos: Art. 49.

Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Art. 59, §1º.

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

Vale ressaltar, ainda, que, em se tratando de recurso administrativo, o art. 56, §1º, da Lei 9.784/99 dispõe que a autoridade que proferiu a decisão atacada tem o prazo de cinco dias para reconsiderá-la e, não fazendo, deverá encaminhar o recurso administrativo para a autoridade superior.

Nesta esteira o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, que estabelece o prazo de até trinta dias para decidir, após concluída a instrução do processo administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, prazos de observância obrigatória pela Administração.

Na hipótese dos autos, houve o transcurso injustificado do prazo para a Administração analisar o pedido administrativo, pois a apresentação do requerimento ocorreu em 03/04/2021 e a impetração do presente mandamus em 07/02/2022.

Quanto à multa (astreintes), embora inexista óbice à imposição de multa cominatória contra a Fazenda Pública, encontra-se firmado no âmbito deste Tribunal Regional o entendimento de que descabe a fixação prévia da penalidade, apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente.

No caso dos autos, a sentença arbitrou, previamente, a multa para a hipótese de a parte impetrada não cumprir a obrigação.

Assim, além de esbarrar na jurisprudência contrária à possibilidade de estipulação prévia em desfavor da Fazenda Pública, a imposição da multa nestes autos carece de respaldo, por não se verificar resistência da autarquia no cumprimento da obrigação.

Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa necessária para fixar o prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias sob fundamentação, para a Administração analisar o requerimento administrativo e excluir a multa. É o voto.

Des(a).

Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006390-17.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006390-17.2022.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ADRIANA VALENTINA FRANCA MORAES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON POMPEU SIMELMANN - SP275155-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL.

FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL.

MORA ADMINISTRATIVA.

MULTA PREVIAMENTE FIXADA EXCLUÍDA.

PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA 1.

Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que analise o requerimento administrativo do impetrante, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa. 2.

O entendimento jurisprudencial desta Corte se firmou no sentido de que “a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999" (REO 0003971-33.2016.4.01.3600 DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/01.2019.).

Nesta mesma esteira os seguintes precedentes: AMS 1007687-88.2020.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/12/2021 PAG.; AC 1020827-95.2020.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/11/2021 PAG. 3.

A Administração Pública deve obedecer os prazos estabelecidos para a apreciação tanto do requerimento administrativo como dos recursos, arts. 49 e 59, §1º da Lei 9.784/99. 4.

Nesta esteira o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, que estabelece o prazo de até trinta dias para decidir, após concluída a instrução do processo administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, prazos de observância obrigatória pela Administração. 5.

Na hipótese dos autos, houve o transcurso injustificado do prazo para a Administração analisar o pedido administrativo, pois a apresentação do requerimento ocorreu em 03/04/2021 e a impetração do presente mandamus em 07/02/2022. 6.

Quanto à multa (astreintes), embora inexista óbice à imposição de multa cominatória contra a Fazenda Pública, encontra-se firmado no âmbito deste Tribunal Regional o entendimento de que descabe a fixação prévia da penalidade, apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente. 7.

No caso dos autos, a sentença arbitrou, previamente, a multa para a hipótese de a parte impetrada não cumprir a obrigação.

Assim, além de esbarrar na jurisprudência contrária à possibilidade de estipulação prévia em desfavor da Fazenda Pública, a imposição da multa nestes autos carece de respaldo, por não se verificar resistência da autarquia no cumprimento da obrigação. 8.

Remessa necessária parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Brasília, data da assinatura Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)
25/08/2022 16:57

Juntada de Informação
25/08/2022 16:57

Juntada de Certidão
07/07/2022 05:25

Decorrido prazo de EVANDRO ANDRE PIM em 05/07/2022 23:59.
07/07/2022 05:24

Decorrido prazo de SERVO DIAS DE AZEVEDO em 05/07/2022 23:59.
07/07/2022 04:22

Decorrido prazo de ADRIANA VALENTINA FRANCA MORAES em 05/07/2022 23:59.
07/07/2022 04:21

Decorrido prazo de MIRALDO DE JESUS SILVA em 05/07/2022 23:59.
02/07/2022 07:30

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CRPS - CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL em 01/07/2022 23:59.
07/06/2022 13:15

Juntada de petição intercorrente
02/06/2022 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2022 15:27

Juntada de diligência
01/06/2022 15:36

Juntada de petição intercorrente
31/05/2022 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2022 09:45

Expedição de Mandado.
31/05/2022 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2022 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2022 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 14:25

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2022 14:25

Concedida a Segurança a ADRIANA VALENTINA FRANCA MORAES - CPF: *15.***.*31-59 (IMPETRANTE), EVANDRO ANDRE PIM - CPF: *39.***.*18-43 (IMPETRANTE), MIRALDO DE JESUS SILVA - CPF: *10.***.*09-24 (IMPETRANTE), Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL
27/05/2022 14:25

Concedida a Medida Liminar
06/05/2022 18:39

Conclusos para decisão
06/05/2022 14:31

Juntada de parecer
05/05/2022 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 16:11

Juntada de Certidão
04/05/2022 16:48

Juntada de Informações prestadas
30/04/2022 01:49

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CRPS - CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL em 29/04/2022 23:59.
12/04/2022 18:15

Juntada de petição intercorrente
11/04/2022 08:58

Juntada de Certidão
11/04/2022 08:48

Juntada de Certidão
11/04/2022 08:20

Juntada de Certidão
11/04/2022 01:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2022 01:00

Juntada de diligência
04/04/2022 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2022 14:44

Expedição de Mandado.
04/04/2022 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2022 16:43

Juntada de manifestação
18/03/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 14:48

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 12:19

Conclusos para decisão
17/03/2022 00:36

Decorrido prazo de MIRALDO DE JESUS SILVA em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022 00:28

Decorrido prazo de EVANDRO ANDRE PIM em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022 00:28

Decorrido prazo de ADRIANA VALENTINA FRANCA MORAES em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022 00:28

Decorrido prazo de SERVO DIAS DE AZEVEDO em 16/03/2022 23:59.
10/02/2022 15:55

Juntada de emenda à inicial
08/02/2022 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2022 19:52

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 17:33

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 14:42

Conclusos para decisão
08/02/2022 14:42

Juntada de Certidão
07/02/2022 17:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Cível da SJDF
07/02/2022 17:54

Juntada de Informação de Prevenção
07/02/2022 16:54

Recebido pelo Distribuidor
07/02/2022 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações prestadas • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Informações prestadas • Arquivo

Despacho • Arquivo

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