TRF1 - 1003007-98.2021.4.01.3001

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC e da SJRO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1003007-98.2021.4.01.3001 RECORRENTE: ANTONIO ANDRADE DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA ROSIANE SILVA DE MELO - AC4314-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS # V O T O DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO A DEFICIENTE.

LAUDO PERICIAL.

DEFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença do Juízo da SSJ de Cruzeiro do Sul/AC que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de amparo social a deficiente.

Sem contrarrazões. 2.

Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 3.

Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade do presente recurso. 4.

De início, cumpre dizer que o benefício foi indeferido administrativamente sob o fundamento de que o autor não atende às exigências legais da deficiência para acesso ao BPC-LOAS 5.

O juízo a quo julgou a demanda improcedente, in verbis: (...) Laudo médico judicial (835962591): “CID 10 F70.0 e Transtorno do Humor (afetivo) persistente não especificado – CID-10 F34.9.”.

O perito consignou que, embora a doença apontada acarrete incapacidade total, tem natureza temporária, com recuperação em prazo inferior a 02 (dois) anos desde que haja acompanhamento multidisciplinar para remissão dos sintomas (quesito 12). (...) Para a perícia, a doença que acomete o autor (CID 10 F70.0 e Transtorno do Humo persistente não especificado – CID-10 F34.9), não gera incapacidade de longo prazo, sendo possível sua recuperação em prazo inferior a 02 (dois) anos, razão por que o autor não faz jus ao amparo social pleiteado, no entanto, nada impede que postule novo benefício junto à autarquia, caso a incapacidade se torne permanente (...) 7.

Importa esclarecer que o objetivo do benefício assistencial é amparar deficiente, aquele que se encontra inválido, e não meramente os incapacitados para o trabalho que não contribuem para o Seguro Social. 8.

Sendo assim, diante da situação clínica da parte autora, não se vislumbra, nesse momento, a ocorrência de deficiência de longo prazo que ocasione impedimento para a inserção social.

Frise-se que a legislação referente ao benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) não estabelece a concessão do benefício com a finalidade de substituir a assistência à saúde, devendo, para tanto, socorrer-se das políticas públicas e órgãos responsáveis pela sua efetivação. 9.

Deixo de analisar o pressuposto da miserabilidade, por ser cumulativo ao requisito ora rejeitado. 10.

Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

DEFIRO a gratuidade da Justiça.

CONDENO o recorrente vencido em custas, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Sem condenação ao pagamento de honorários visto que não houve apresentação de contrarrazões.

ACÓRDÃO: A Turma, à unanimidade, CONHECE e NEGA PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

Porto Velho-RO, data da sessão Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária de Rondônia TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ACRE/RONDÔNIA Av.

Presidente Dutra, nº 2203, bairro Baixa da União, Porto Velho/RO (069) 2181 - 5965 Processo PJe (Turma Recursal) : 1003007-98.2021.4.01.3001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ANTONIO ANDRADE DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA ROSIANE SILVA DE MELO - AC4314-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: RECORRENTE: ANTONIO ANDRADE DE SOUZA e RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1003007-98.2021.4.01.3001 foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 29-03-2023 Horário: 08:00 Local: TR RO virtual Observação: Inicio da sessão: 08h30 - horario local de Porto Velho/RO As sessoes sao realizadas em ambiente virtual, pelo sistema Microsoft Teams.

A presente sessao ocorrerá por MODO VIRTUAL, sem apresentacao de sustentacoes orais, nesta ocasiao.

Havendo pedido de sustentacao oral, o julgamento do recurso ficara automaticamente adiado para a sessao subsequente, garantindo-se a apresentacao da manifestacao oral.

O link com o convite para a apresentacao de sustentacao oral sera enviado por e-mail no dia anterior a data da sessao subsequente.

O pedido de sustentacao oral devera ser requerido no prazo maximo de 24 horas antes do horario da sessao, atraves do whatsapp numero 069 99248-7682.

Portaria 1/2022(17170659) - institui calendario de sessoes para o ano de 2023 e regulamenta a realizacao das sessoes, favor consultar pelo link abaixo: https://portal.trf1.jus.br/data/files/E1/82/53/02/3B3858107AB11858F32809C2/SEI_17170659_Portaria_1.pdf Porto Velho-RO, 28 de fevereiro de 2023. (assinado digitalmente) servidor(a)