TRF1 - 0003360-50.2006.4.01.3400

1ª instância - 11ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.084.749/0001-64

Advogados

MARCUS VILMON TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB: 20414/DF

CPF *24.***.*21-00

Polo Passivo

Partes

MARIA AUXILIADORA GOIS DE PINHO

CPF *52.***.*68-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0003360-50.2006.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL - CRO/DF POLO PASSIVO:MARIA AUXILIADORA GOIS DE PINHO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL em desfavor de MARIA AUXILIADORA GOIS DE PINHO.

    O Exequente solicitou a extinção do feito, sob a alegação de falecimento do executado. É o relatório.

    Decide-se: Em que pese a ausência, nos autos, de cópia da certidão de óbito em nome da executada, há fortes indícios desse evento (2021), conforme noticia o documento ID 1321089252.

    Nessa seara, é flagrante a perda de interesse superveniente, em face do falecimento do(a) executado(a).

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, a teor do artigo 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil.

    Sem honorários advocatícios, uma vez que o(a) Executado(a) não foi citado(a) e/ou, a despeito de ter sido citado(a), não ingressou com quaisquer incidentes processuais (embargos, exceção de pré-executividade e outros) a configurar dispêndio na contratação de advogado para postular em seu favor.

    Considerando as despesas operacionais e o princípio da economicidade, fica a Secretaria dispensada de empreender providências a cobrança das custas finais, tendo em vista ser ínfimo o valor apurado nos presentes autos, sendo, inclusive, nesse sentido, o art. 1º, inciso I, da Portaria n. 75 do Ministério da Fazenda, de 22/03/2012, pela qual o Ministro da Fazenda autorizou a não inscrição em Dívida Ativada União de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).

    Proceda-se ao desbloqueio dos valores penhorados pelo sistema SISBAJUD, protocolos 20.***.***/3428-65 e 20.***.***/4549-65.

    Considerando que houve bloqueio de valores (protocolos 20.***.***/3428-65 e 20.***.***/4549-65), bem como foi formalizada a ordem de transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (ID 372962372, ID 372962376, ID 372962380, ID 372962409, ID 372962417), requisitem-se informações pelo sistema SISBAJUD acerca dos dados sobre agência/conta bancária do(s) executado(s), a fim de se proceder à devolução dos referidos valores.

    Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a transferência bancária em favor do(s) executado(s) para conta informada nos autos.

    Na hipótese de resposta negativa ou divergência de dados, expeça-se alvará de levantamento.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Arquivem-se os autos, oportunamente, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

    Brasília-DF.

    JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/DF (ASSINATURA DIGITAL – VIDE RODAPÉ DESTE DOCUMENTO)

  • 09/06/2022 17:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/06/2022 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 14:12

    Conclusos para despacho

  • 15/11/2020 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/11/2020 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2020 19:35

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 26/08/2020 16:46

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/08/2020 09:44

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - 27/07/2020

  • 02/04/2020 15:17

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 02/04/2020 15:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/04/2020 15:10

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 02/04/2020 15:09

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 01/04/2020 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/04/2020 15:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 03/03/2020 10:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2019 12:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 22/11/2019 15:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 22/11/2019 15:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/11/2019 15:38

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - POSITIVO

  • 20/11/2019 11:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROFERIDA EM 19.11.2019

  • 06/08/2019 12:12

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2016 13:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/03/2016 13:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2016 14:36

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 21/01/2016 14:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/01/2016 13:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/01/2016 17:40

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2016 15:49

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 18/09/2014 14:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem peticao

  • 12/05/2014 15:41

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 09/05/2014 12:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/05/2013 12:11

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 27/05/2013 19:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/05/2013 07:59

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2013 13:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/05/2013 15:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

  • 22/02/2013 13:32

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CRO

  • 08/02/2013 14:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/02/2013 14:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/06/2012 19:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

  • 20/04/2012 17:36

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CRO/DF

  • 22/03/2012 17:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/03/2012 14:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/03/2012 17:04

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2012 18:37

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/03/2012 13:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/11/2011 15:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª)

  • 18/11/2011 15:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/11/2011 15:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/07/2011 14:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/07/2011 14:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 17/02/2011 15:37

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO POSITIVO

  • 17/02/2011 11:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISÿO PROLATADA EM 15.02.2011

  • 14/02/2011 11:04

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2010 16:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/04/2010 16:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/11/2009 19:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

  • 03/11/2009 16:06

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 15/10/2009 17:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/10/2009 17:39

    DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO RENUNCIA APRESENTADA / NOTICIADA

  • 14/10/2009 13:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/09/2009 23:26

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 11/09/2009 23:26

    PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 03/02/2009 19:24

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 17/12/2008 15:04

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

  • 17/12/2008 15:04

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

  • 09/04/2008 13:26

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/04/2008 13:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/03/2008 15:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/03/2008 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2007 15:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 22/11/2007 16:42

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/11/2007 16:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/11/2007 18:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/11/2007 16:25

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2007 13:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 07/02/2007 11:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CRO

  • 05/02/2007 16:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/02/2007 16:37

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 11/01/2007 12:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/01/2007 11:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2006 12:10

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª)

  • 13/10/2006 18:14

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 18/08/2006 17:24

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 18/08/2006 17:23

    CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

  • 07/08/2006 12:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2006 09:44

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 16/05/2006 14:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/05/2006 14:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/04/2006 13:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/03/2006 17:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/03/2006 17:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 01/03/2006 17:45

    INICIAL ORDENADA EMENDA / AGUARDANDO ATO

  • 24/02/2006 17:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/02/2006 17:50

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2006 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2006 16:31

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2006

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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