19/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005245-76.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REGIS HONORIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: INGRID CAIXETA MOREIRA - GO34671 e PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação, tendo por objeto a concessão do benefício de pensão por morte rural, tendo como instituidora EUNICE PEREIRA DA SILVA, falecida em 23/05/2014, com da data de entrada do requerimento administrativo (NB: 201.740.333-9 - DER: 20/03/2021 – id: 1379592283).

Em audiência, o INSS fez a seguinte proposta: implantar em favor da autora o benefício de pensão por morte rural NB: 201.740.333-9, com data de início de benefício a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DIB: 20/03/2021), com data de início de pagamento (DIP: 1º/07/2023) e o pagamento de R$ 29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos reais) a título de atrasados, o que foi aceito pela parte autora e seu(sua) advogado(a).

Passo seguinte, o MM.

Juiz proferiu a sentença: Decido.

Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

O INSS deverá no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implantar em favor da parte autora o benefício de pensão por morte rural NB: 201.740.333-9, tendo como instituidora EUNICE PEREIRA DA SILVA, falecida em 23/05/2014, com data de início do benefício a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DIB: 20/03/2021), com data de início do pagamento (DIP: 1º/07/2023), e RMI no valor de um salário mínimo.

As parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, correspondente a R$ 29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos reais), por meio de RPV.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

Expeça-se a RPV da parte autora.

Encaminhar cópia desta sentença ao Exm (a) Sr (a).

Relator do Agravo de Instrumento n. 1032140-70.2021.4.01.0000.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis-GO, 18 de julho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
03/05/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1005245-76.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGIS HONORIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Fica a audiência de instrução e julgamento redesignada para o dia 18/07/2023, às 17h20min.

Intimem-se as partes.

Anápolis/GO, 2 de maio de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
09/03/2023 00:58

Decorrido prazo de REGIS HONORIO DA SILVA em 08/03/2023 23:59.
01/03/2023 01:29

Publicado Despacho em 01/03/2023.
01/03/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1005245-76.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGIS HONORIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de dilação probatória, desde logo designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/05/2023, às 14:20h.

O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução de mérito.

Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, deverão trazer à audiência até 03 testemunhas que tenham conhecimento dos fatos, independentemente de intimação.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 27 de fevereiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
27/02/2023 11:25

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2023 11:25

Juntada de Certidão
27/02/2023 11:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2023 11:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 14:13

Conclusos para despacho
02/11/2022 19:44

Juntada de contestação
29/09/2022 00:48

Decorrido prazo de REGIS HONORIO DA SILVA em 28/09/2022 23:59.
21/09/2022 02:32

Publicado Despacho em 21/09/2022.
21/09/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
19/09/2022 13:40

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2022 13:40

Juntada de Certidão
19/09/2022 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 13:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2022 13:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 09:11

Conclusos para despacho
07/09/2022 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/09/2022 11:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
19/05/2022 00:10

Decorrido prazo de REGIS HONORIO DA SILVA em 18/05/2022 23:59.
24/04/2022 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2022 00:03

Expedição de Outros documentos.
21/04/2022 17:54

Processo devolvido à Secretaria
21/04/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 15:55

Conclusos para decisão
15/09/2021 15:55

Juntada de Certidão
01/09/2021 17:29

Juntada de petição intercorrente
02/08/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 17:25

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2021 17:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/07/2021 17:25

Outras Decisões
14/07/2021 14:05

Juntada de petição intercorrente
10/06/2021 17:11

Conclusos para decisão
08/06/2021 21:48

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
29/01/2021 09:40

Juntada de petição intercorrente
07/01/2021 13:48

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 19:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/12/2020 19:46

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 18:48

Conclusos para despacho
16/12/2020 18:48

Juntada de Certidão
22/10/2020 09:25

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
22/10/2020 09:25

Juntada de Informação de Prevenção.
16/10/2020 11:37

Recebido pelo Distribuidor
16/10/2020 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2022

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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