TRF1 - 1019040-67.2021.4.01.4100
1ª instância - 4ª Porto Velho
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Polo Passivo
Partes
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19/04/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC e da SJRO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1019040-67.2021.4.01.4100 REPRESENTANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT RECORRENTE: RENER CESAR PASSOS Advogado do(a) RECORRENTE: GLAINE ANDREIA ALVES BARBOZA - RO11790-A REPRESENTANTE: RENER CESAR PASSOS, VANDERLEIA PASSOS BELEZA RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT #Advogado do(a) REPRESENTANTE: GLAINE ANDREIA ALVES BARBOZA - RO11790-A V O T O ADMINISTRATIVO.RESPONSABILIDADE CIVIL RECURSO DAS PARTES.
ACIDENTE DE TRÂNSITO.
RODOVIA FEDERAL.
CONDIÇÕES PRECÁRIAS.
PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE.
INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS.
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
VALOR FIXADO CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
CONHECE E NEGA PROVIMENTO AOS RECURSOS 1.
Trata-se de recursos interpostos pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o DNIT às seguintes obrigações: a) condenar ao pagamento, em favor de Vanderleia Passos Beleza, de R$757,01 a título de indenização por danos materiais; b) condenar o réu ao pagamento de indenização, em favor da coautora (apenas), por danos morais no valor de R$ 8.000,00.
As partes apresentaram contrarrazões. 2.
Dispensado relatório.
VOTO. 3.
Conheço dos recursos, visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade. 4.
Quanto ao mérito, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, pois enfrentou adequadamente os argumentos trazidos pelos recorrentes segundo os quais: (...)In casu, a narrativa contida no boletim de acidente de trânsito (id. 858379050) indica que: No dia 14/08/2021, por volta das 18h22, no km 282 da BR-364, em Presidente Médici-RO, ocorreu um acidente, do tipo saída de leito carroçável, seguido de capotamento, envolvendo três pessoas, uma ilesa e duas com lesões leves.
O veículo envolvido foi o automóvel CHEVROLET/CLASSIC LS (V1).Com base na análise dos vestígios materiais identificados, constatou-se a seguinte sequência de episódios: No momento 1, o V1 trafegava na faixa de trânsito do sentido Cacoal-RO/Presidente Médici-RO, sentido crescente.
No momento 2, o condutor de V1 perde o controle do seu veículo, presumivelmente devido a presença de alguns detritos na via (pedras /britas).
No momento 3, V1 traça uma trajetória, sem o pleno controle por seu condutor, em direção ao acostamento do sentido contrário, saí do leito carroçável e capota.
A dinâmica do acidente encontra-se representada no croqui.
Conforme constatações em levantamento de local de acidente, concluiu-se que o fator principal do acidente foi o acumulo de areia ou detritos sobre o pavimento.
OBSERVAÇÕES: As duas passageiras de V1 foram socorridas e lavadas para uma unidade hospitalar em Cacoal/RO.O veículo V1 foi entregue no local para o próprio condutor envolvido.
O condutor de V1 realizou teste de etilômetro, cujo resultado não acusou ingestão de álcool.
Também preencheu Termo de Declaração do Envolvido.
Em informações complementares lançadas no BOAT, a PRF reforçou que os detritos existentes na rodovia culminaram no acidente.
Neste ponto, destaco que as imagens juntadas pelo DNIT são claramente posteriores à reforma da pista, o que pode ser facilmente observado nas imagens panorâmicas anexadas ao boletim de ocorrência, além do croqui que retrata a dinâmica do acidente.(...).
Tenho, assim, como comprovado o acidente, bem assim o péssimo estado de conservação da rodovia que, friso, foi causa determinante do evento. (...) 5.
No caso, o incidente ocorreu em virtude das péssimas condições da rodovia consistente no acúmulo de areia e detritos na pista, conforme informações prestadas pela PRF. 6.
Logo, a ausência de sinalização adequada contribuiu para o evento danoso, não havendo, portanto, culpa concorrente do autor.
Aliás, a alegação de culpa concorrente não restou comprovada, já que não há qualquer notícia nos autos de que a conduta da motorista do veículo tenha sido nesse sentido, cuidando-se a alegação de mera opinião do réu, a qual não logrou êxito em demonstrar 7.
Portanto, estão presentes o comportamento lesivo (omissão do DNIT), prejuízo (acidente do veículo) e nexo de causalidade (condições da pista) existente entre eles, de modo que se faz necessária a responsabilização do DNIT. 8.
Sem razão o autor quanto ao pedido de indenização por dano material no valor requerido na inicial.
Adoto novamente os fundamentos da sentença, nos termos do permissivo do art. 46 da lei 9099/95: No que tange ao dano material, fazem jus os autores tão somente aos valores contidos nas notas fiscais encartadas aos autos, voltadas aos gastos após os danos correlacionados e sofridos pelo acidente, no valor de R$ 757,01, e que foram suportados apenas pela primeira coautora.
O montante decorre da somatória dos valores apostos nas notas fiscais de ID 858344135 (R$40,00), 858414050 (R$380,00 +R$35,00 + R$35,00), 858414061 (R$296,27).
Os valores constantes das notas de ID 858414068 não podem ser incluídos na condenação, porquanto os documentos já constam do ID 858414050.
No que tange à eventual indenização referente ao veículo automotor, ressalvo que inexistem quaisquer orçamentos ou notas fiscais aptas a inferir pelos danos efetivamente sofridos, motivo pelo qual há de se indeferir qualquer indenização nesse sentido, com fulcro no art. 373, I, do CPC, eis que incumbe ao autor a prova constitutiva de seu direito.
Nada obstante, incabível a realização de perícia para fins de averiguação dos danos sofridos, pois manifestamente incabível - já que complexa - no âmbito dos juizados especiais federais, conforme lei de regência 9.
Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. 10.
Em face ao exposto, voto por conhecer e, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos recursos. 11.
Defiro a gratuidade da Justiça.
Condeno o DNIT ao pagamento de pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.
ACÓRDÃO: A Turma, à unanimidade, CONHECE e NEGA PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do Relator.
Porto Velho-RO, data da sessão.
Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) -
01/03/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária de Rondônia TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ACRE/RONDÔNIA Av.
Presidente Dutra, nº 2203, bairro Baixa da União, Porto Velho/RO (069) 2181 - 5965 Processo PJe (Turma Recursal) : 1019040-67.2021.4.01.4100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) REPRESENTANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT RECORRENTE: RENER CESAR PASSOS Advogado do(a) RECORRENTE: GLAINE ANDREIA ALVES BARBOZA - RO11790-A REPRESENTANTE: RENER CESAR PASSOS, VANDERLEIA PASSOS BELEZA RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT Advogado do(a) REPRESENTANTE: GLAINE ANDREIA ALVES BARBOZA - RO11790-A Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: REPRESENTANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT RECORRENTE: RENER CESAR PASSOS e REPRESENTANTE: RENER CESAR PASSOS, VANDERLEIA PASSOS BELEZA RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT O processo nº 1019040-67.2021.4.01.4100 foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 29-03-2023 Horário: 08:00 Local: TR RO virtual Observação: Inicio da sessão: 08h30 - horario local de Porto Velho/RO As sessoes sao realizadas em ambiente virtual, pelo sistema Microsoft Teams.
A presente sessao ocorrerá por MODO VIRTUAL, sem apresentacao de sustentacoes orais, nesta ocasiao.
Havendo pedido de sustentacao oral, o julgamento do recurso ficara automaticamente adiado para a sessao subsequente, garantindo-se a apresentacao da manifestacao oral.
O link com o convite para a apresentacao de sustentacao oral sera enviado por e-mail no dia anterior a data da sessao subsequente.
O pedido de sustentacao oral devera ser requerido no prazo maximo de 24 horas antes do horario da sessao, atraves do whatsapp numero 069 99248-7682.
Portaria 1/2022(17170659) - institui calendario de sessoes para o ano de 2023 e regulamenta a realizacao das sessoes, favor consultar pelo link abaixo: https://portal.trf1.jus.br/data/files/E1/82/53/02/3B3858107AB11858F32809C2/SEI_17170659_Portaria_1.pdf Porto Velho-RO, 28 de fevereiro de 2023. (assinado digitalmente) servidor(a) -
09/10/2022 23:10
Juntada de contrarrazões
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04/10/2022 08:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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04/10/2022 08:42
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2022 08:42
Juntada de ato ordinatório
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04/10/2022 02:01
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em 03/10/2022 23:59.
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30/09/2022 20:42
Juntada de recurso inominado
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16/09/2022 17:55
Juntada de contrarrazões
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08/09/2022 16:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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08/09/2022 16:13
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2022 16:12
Juntada de ato ordinatório
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08/09/2022 16:06
Processo devolvido à Secretaria
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08/09/2022 16:06
Juntada de Certidão
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08/09/2022 16:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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08/09/2022 16:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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08/09/2022 12:48
Conclusos para decisão
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08/09/2022 12:38
Juntada de petição intercorrente
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07/09/2022 01:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/09/2022 01:44
Expedição de Outros documentos.
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07/09/2022 01:44
Juntada de ato ordinatório
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07/09/2022 00:22
Decorrido prazo de VANDERLEIA PASSOS BELEZA em 06/09/2022 23:59.
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23/08/2022 12:21
Juntada de embargos de declaração
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18/08/2022 11:10
Juntada de petição intercorrente
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16/08/2022 12:02
Processo devolvido à Secretaria
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16/08/2022 12:02
Juntada de Certidão
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16/08/2022 12:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/08/2022 12:02
Julgado procedente o pedido
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07/04/2022 07:57
Conclusos para julgamento
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07/04/2022 00:26
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em 06/04/2022 23:59.
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09/03/2022 16:39
Juntada de contestação
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08/02/2022 16:44
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/02/2022 16:44
Expedição de Outros documentos.
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08/02/2022 16:08
Juntada de outras peças
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26/01/2022 16:02
Expedição de Outros documentos.
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26/01/2022 16:02
Juntada de Certidão
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26/01/2022 15:36
Juntada de Certidão
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26/01/2022 15:15
Processo devolvido à Secretaria
-
26/01/2022 15:15
Proferido despacho de mero expediente
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26/01/2022 13:20
Conclusos para despacho
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14/12/2021 14:05
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
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14/12/2021 14:05
Juntada de Informação de Prevenção
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13/12/2021 17:18
Recebido pelo Distribuidor
-
13/12/2021 17:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2021
Ultima Atualização
12/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Despacho • Arquivo
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